ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, REQUERIDO PELO MUNICIPIO DE BOCA DO ACRE-AM, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O MUNICIPIO DE BOCA DO ACRE-AM,inscrito no cnpj sob o nº15.811.318.0001/20, com sede na Av. Cel. José Assunção Neto, neste ato representado pelo Prefeito Frank Sobreira Barros, portador da Carteira de identidade No. 10753036/SSP-AM e do CPF nº 399.563.182-72, residente e domiciliado na Av. José Assunção Neto, 649. O presente TERMO requer sua ADESÃO ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN, na conformidade da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, e das cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Pelo presente termo, o MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE-AM adere ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN, tendo por objetivo:
I. formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional;
II. estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil;
III.promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliaçãoda segurança alimentar e nutricional; e
IV. assegurar a realização progressiva do direito humano à alimentação adequada.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO
O MUNICÍPIO obriga-se a promover o integral cumprimento das normas que regulamentam o SISAN, no âmbito de suas atribuições, conforme o disposto no Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, especialmente:
I – assegurar que a Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional tenha atribuições similares à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN;
II – apoiar o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e assegurar que este tenha formato e atribuições similares às do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA;
III – elaborar, implementar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no prazo de um ano, com base nas disposições constantes no Decreto nº 7.272, de 2010, e nas diretrizes emanadas de sua Conferência e Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – exercer a interlocução e pactuação com a CAISAN, participando do Fórum Bipartite, por meio da respectiva Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre os mecanismos de gestão e de cooperação para implementação integrada dos planos nacional, estaduais, distrital e municipais de segurança alimentar e nutricional;
V – monitorar e avaliar os programas e as ações de sua competência, bem como fornecer informações à sua Câmara Governamental Intersetorial e Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO AJUSTAMENTO
O MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE-AM, declara que efetuará os ajustesque forem considerados necessários à efetivação de sua adesão e permanência no SISAN.
Boca do Acre-AM, em: 13 de abril de 2026.
FRANK SOBREIRAS BARROS
PrefeitoMunicipal
Testemunhas:
Nome: Raimundo Agostinho Moura Pequeno
CPF: 233.230.002-34
Nome: Ana Tesse Farias Santos Moura
CPF: 694.833.252-68
Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:DABF16DA