ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 282/2025, 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO’ANUAL DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO EM EXERCÍCIO DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhor JAMES RODRIGUES GUEDES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou em sessão Ordinária realizada no dia 04 de Novembro de 2025 e Eu Sanciono a seguinte,

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º.- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Atalaia do Norte, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º.- A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 124.465.630,00 (cento e vinte e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil seiscentos e trinta reais).

 

Art. 3º.-A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstas na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULO

VALOR

RECEITA CORRENTE

R$135.472.550,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

R$4.677.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$374.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$130.421.550,00

SUB TOTAL

R$135.472.550,00

(R) DEDUÇÃO DA RECEITA

R$10.180.580,00

SUB TOTAL

R$11.006.920,00

TOTAL GERAL

R$124.465.630,00

 

Art. 4º. –A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprovam o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º.A Despesa total fixada é no valor deR$ 124.465.630,00 (cento e vinte e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil seiscentos e trinta reais),desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - Orçamento Fiscal em R$97.086.550,00(noventa e sete milhões oitenta e seis mil quinhentos e cinquenta reais).

II - Orçamento da Seguridade Social em R$27.379.080,00(vinte e sete milhõestrezentos e setenta e nove mil oitenta reais).

 

Art. 6º.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - Por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

4.242.700,00

-

4.242.700,00

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

1.873.700,00

-

1.873.700,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

910.500,00

-

910.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

563.000,00

-

563.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO

4.653.000,00

-

4.653.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1.445.800,00

-

1.445.800,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

60.579.450,00

-

60.579.450,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

-

2.925.700,00

2.925.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

2.021.000,00

-

2.021.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

10.324.800,00

-

10.324.800,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

-

2.242.000,00

2.242.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL

1.032.200,00

-

1.032.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

792.000,00

-

792.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS

667.000,00

-

667.000,00

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL

350.000,00

-

350.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR

360.000,00

-

360.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

334.000,00

-

334.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

219.000,00

-

219.000,00

SEC. MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

670.000,00

-

670.000,00

SEC. MUN. DE CULTURA

850.000,00

-

850.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

337.000,00

-

337.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

576.000,00

-

576.000,00

SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

437.000,00

-

437.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

1.012.100,00

1.012.100,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

-

21.169.280,00

21.169.280,00

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

48.400,00

-

48.400,00

FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

30.000,00

-

30.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

20.000,00

-

20.000,00

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

-

30.000,00

30.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.750.000,00

-

3.750.000,00

TOTAL

97.086.550,00

27.379.080,00

124.465.630,00

 

II - Por funções:

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

4.242.700,00

-

4.242.700,00

ADMINISTRAÇÃO

14.393.000,00

-

14.393.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA

1.281.400,00

-

1.281.400,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

3.284.100,00

3.284.100,00

SAÚDE

-

24.094.980,00

24.094.980,00

EDUCAÇÃO

60.574.450,00

-

60.574.450,00

CULTURA

855.000,00

-

855.000,00

DIREITOS DA CIDADANIA

667.000,00

-

667.000,00

URBANISMO

6.509.800,00

-

6.509.800,00

HABITAÇÃO

437.000,00

-

437.000,00

SANEAMENTO

255.000,00

-

255.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

50.000,00

-

50.000,00

AGRICULTURA

134.200,00

-

134.200,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

364.000,00

-

364.000,00

ENERGIA

50.000,00

-

50.000,00

TRANSPORTE

2.021.000,00

-

2.021.000,00

DESPORTO E LAZER

141.000,00

-

141.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.361.000,00

-

1.361.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.750.000,00

-

3.750.000,00

TOTAL

97.086.550,00

27.379.080,00

124.465.630,00

 

CAPÍTULO III

 

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c)decorrentes de anulação parcial ou total de dotações até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º.Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE/AM, 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

JAMES RODRIGUES GUEDES

Prefeito Municipal em Exercício de Atalaia do Norte


Publicado por:
Matheus Catão Gonçalves
Código Identificador:DAC61A9B