ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
LEI MUNICIPAL N°.223/2012 DE 03 DE AGOSTO DE 2012

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE BOA VISTA DO RAMOS-AM, PARA A LEGISLATURA DE 01/01/13 Á 31/12/16 É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, amparada nos artigos Regimentais, especialmente na competência que lhe é atribuída nos artigos 29 inciso VI “b”, artigo 37 inciso XI e XII, artigo 39 § 4° da CF/88, artigo 124 inciso I da Constituição do estado do Amazonas e artigo 44 inciso I, 45 inciso XIX da Lei Orgânica do Município e artigos 103 e 104 do Regimento Interno desta Casa e Resolução N°. 19/2012- TCE/AM.

 

FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Boa Vista do Ramos, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou por unanimidade de votos em Sessão Extraordinária do dia 03 de agosto de 2012 o Projeto de Lei N°. 002/12.

CONSIDERANDO os parâmetros de limites de o percentual de 30% do subsidio dos Deputados Estaduais do Amazonas, que percebem o valor bruto de R$ 20.485,79 (Vinte mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos).

CONSIDERANDO a Resolução N°. 19/2012 TCE/AM e seu artigo 8° a Câmara Municipal não gastara mais de 70% (setenta) por cento de sua receita, com folha de pagamento do pessoal, incluindo o gasto com subsidio de seus Vereadores e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1°. A Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos FIXA por Lei especifica de sua iniciativa os Subsídios dos vereadores do Município de Boa Vista do Ramos, para a Legislatura de 01/01/13 á 31/12/16, observando o que dispõe os artigos 29, inciso VI “b”, art. 37 XI, XIII e 39, § 4°. da Constituição da Republica Federativa do Brasil e Resolução N°. 019/2012 TCE/AM

 

Art. 2°. O Subsidio mensal bruto de Vereador será de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no artigo 37 inciso X da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

§ 1°. Os subsídios somente poderão ser alterados, de toda forma por iniciativa da própria Câmara, para correção de erro material no diploma regulador, e para assegurar a revisão geral anual, e sempre na mesma data e sem distinção de índices em relação aos demais servidores Municipais, confirme artigo 5° da Resolução N°. 019/12- TCE/AM.

 

§ 2°. O Presidente da Câmara Municipal, receberá o subsidio de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), como forma de seu Gestor das despesas da Câmara, observando também os parâmetros e limites Maximo do artigo 3° inciso II da Resolução N°. 019/2012 – TCE/AM.

 

§ 3°. O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, e excluídos os gastos com inativos e pensionistas não poderá ultrapassar os seguintes percentuais de 5% (Cinco) por cento da Receita do Município, relativo ao somatório da Receita Tributária e das transferências previstas no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, afetivamente realizado no exercício anterior, confirme artigo 4°. da Resolução N°. 019/2012- TCE/AM.

 

§ 4°. O subsidio fixado por esta Lei, é devido em caso de licença, na forma do que estabelece o parágrafo 2° e 6° do artigo 63 da Lei Orgânica do Município com o artigo 7° da Resolução N°. 019/2012-TCE/AM.

 

§ 5°. Conforme Resolução N°. 019/2012 – TCE/AM, no seu artigo 8° a Câmara Municipal não gastara mais de 70 % (setenta) por cento, de sua receita com folha de pagamento de pessoal, incluído o gasto com subsidio de seus vereadores.

 

§ 6°. O Vice-Presidente ou 1°. Secretario ao assumir o cargo de Presidente da Câmara, no caso de viagem e afastamento, recebera a remuneração do Presidente nos dias correspondentes.

 

§ 7°. As Sessões Legislativas Extraordinárias no seu curso Recesso Parlamentar, quaisquer que sejam seu modo de convocação e seus objetivos, não poderão ser remuneradas, nem indenizadas, limitando-se os Vereadores á percepção dos subsídios, sem nenhum acréscimo, na forma dos art. 57 § 7 da Constituição Federal e art. 10 da Resolução N°. 019/2012 – TCE/AM.

 

Parágrafo Único. Poderá ocorrer o pagamento das Sessões Extraordinárias dentro do período Legislativo Ordinário, observando o limite determinado pelo art. 29 inciso VI da Constituição Federal, quando os subsídios dos vereadores forem fixados a menor daquele limite.

 

Artigo 3°. Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor a partir do dia 1° de janeiro de 2013.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, aos 03 dias do mês de agosto de 2012.

 

ROSINEIDE AGUIAR COELHO

Ver. Presidente


Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
Código Identificador:DB1078E6