ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINARIA Nº 171 - REVISÃO DA TABELA DO PREÇO DO PESCADO
“Dispõe sobre a revisão da Tabela de Preços do Pescado no Município de Alvarães para o Biênio 2025/2027 e dá outras providências”. (Redação dada pela Lei nº 231, de 12 de agosto de 2025)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVARÃES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 43, inciso III da Lei Orgânica do Município de Alvarães, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei institui a revisão da Tabela do Preço do Pescado no Município de Alvarães para o biênio 2025/2027 (em anexo), a contar de 18 de agosto de 2025 a 17 de agosto de 2027.” (Redação dada pela Lei nº 231, de 12 de agosto de 2025)
Parágrafo único: Os estudos para revisão da Tabela de Preços do Pescado, serão realizados pelos seguintes órgãos: Poder Executivo, Poder Legislativo, Associação e Sindicato de Pescadores, e demais representantes da categoria.
Art. 2º - Os valores estabelecidos por esta Lei, surtirão efeito em todo território do Município de Alvarães.
Art. 3º - Os preços do pescado serão revisados e reajustados a cada 02 (dois) anos, após consulta popular e emissão de pareceres favoráveis pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 4º - É expressamente proibido a comercialização do pescado em lugares impróprios e inadequados, sem proteção, expostos à contaminação, como calçadas, sarjetas, ruas ou outro local sem higiene ou que facilitem a transmissão de doenças. (Redação dada pela Lei nº 231, de 12 de agosto de 2025)
Parágrafo único: A vigilância sanitária municipal é o órgão responsável para analisar se a comercialização do pescado estar sendo realizada em local próprio e adequado. (Redação dada pela Lei nº 231, de 12 de agosto de 2025)
Art. 5º - O pescador poderá vender seu pescado em frente de sua casa, desde que tenha a aprovação da Vigilância Sanitária Municipal, através de Alvará de Vigilância Sanitária em Saúde e obedeça a Tabela de Preço do Pescado em anexo, que deverá ser afixada em local visível ao consumidor.
Art. 6º - O pescador, o empreendedor, o comerciante ou o vendedor de pescado deverão cumprir com exatidão o que determina está lei, obedecendo o preço estabelecido na tabela em anexo e os rigores sanitários para a comercialização do pescado, sob pena de cassação da licença para a comercialização de pescado, apreensão da mercadoria e o fechamento ou remoção de seu local de comércio ou local de venda. (Redação dada pela Lei nº 231, de 12 de agosto de 2025)
Art. 7º - O não cumprimento dessa lei implicará em aplicação de multa, nos termos estabelecido na legislação e no recolhimento do pescado pelos órgãos fiscalizadores (Vigilância Sanitária, Polícias, Guarda Municipal dentre outros), sendo o material apreendido destinado às instituições públicas, como o Hospital São Joaquim, Centro do Idoso, casa de acolhimento de menor e outras instituições públicas. (Redação dada pela Lei nº 231, de 12 de agosto de 2025)
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPAL DE ALVARÃES - AM, em 15 de
maio de 2018.
EDY RUBEM TOMÁS BARBOSA
Prefeito Municipal
ANEXO
Tabela do preço do pescado válido em todo o território do Município de Alvarães
Biênio 2025-2027
|
|
ESPÉCIE |
QUANT. |
PESO |
VALOR R$ |
|
1 |
ACARA-AÇÚ |
|
Kg |
8,00 |
|
2 |
ACARÁ-BRANCO |
|
Kg |
8,00 |
|
3 |
ARACÚ COMUM |
|
Kg |
6,00 |
|
4 |
ARACÚ CABEÇA GORDA |
|
Kg |
8,00 |
|
5 |
ARUANÃ ACIMA 44CM |
|
Kg |
7,00 |
|
6 |
ACARI (PEQUENO) |
08 Unidades |
X |
10,00 |
|
7 |
ACARI (GRANDE) |
06 Unidades |
X |
10,00 |
|
8 |
BARBA CHATA |
|
Kg |
8,00 |
|
9 |
BACÚ PEDRA |
|
Kg |
6,00 |
|
10 |
CAPARARI ACIMA DE 4Kg |
|
Kg |
13,00 |
|
11 |
CHARUTO |
|
Kg |
6,00 |
|
12 |
CUIÚ-CUIÚ |
|
Kg |
6,00 |
|
13 |
CURIMATÃ |
|
Kg |
8,00 |
|
14 |
JARAQUI |
|
Kg |
8,00 |
|
15 |
JATUARANA |
|
Kg |
10,00 |
|
16 |
JANDIÁ ATÉ 4Kg |
|
Kg |
8,00 |
|
17 |
JANDIÁ ACIMA DE 4Kg |
|
Kg |
10,00 |
|
18 |
MATRINCHA ACIMA DE 4Kg |
|
Kg |
20,00 |
|
19 |
MATRINCHÃ (PEQUENO) |
|
Kg |
15,00 |
|
20 |
PIRANHA |
|
Kg |
6,00 |
|
21 |
PACU GRANDE |
|
Kg |
8,00 |
|
22 |
PACU MÉDIO |
|
Kg |
6,00 |
|
23 |
PESCADA |
|
Kg |
10,00 |
|
24 |
PIRAMUTADA |
|
Kg |
6,00 |
|
25 |
PIRARARA |
|
kg |
10,00 |
|
26 |
PIRAPITINGA ATE 4 Kg |
|
Kg |
10,00 |
|
27 |
PIRAPITINGA ACIMA DE 4 Kg |
|
Kg |
12,00 |
|
28 |
PIROACA |
|
Kg |
8,00 |
|
29 |
SURUBIM ACIMA DE 4Kg |
|
Kg |
13,00 |
|
3, |
SARDINHA PAPUDA |
|
Kg |
6,00 |
|
31 |
SARDINHA GRANDE |
|
Kg |
13,00 |
|
32 |
SARDINHÃO |
|
Kg |
6,00 |
|
33 |
TRAÍRA |
|
Kg |
6,00 |
|
34 |
TAMBAQUI DE 4à 6Kg |
|
Kg |
12,00 |
|
35 |
TAMBAQUI FILÉ DE 7Kg |
|
Kg |
20,00 |
|
36 |
TUCUNARÉ |
|
Kg |
10,00 |
|
37 |
BRANQUINHA |
|
Kg |
7,00 |
|
38 |
MAPARÁ |
|
Kg |
6,00 |
|
39 |
MANDI |
|
Kg |
8,00 |
|
40 |
DOURADO ACIMA DE 4Kg |
|
Kg |
15,00 |
|
41 |
JIJU |
|
Kg |
7,00 |
|
42 |
PIRARUCU - CARCAÇA |
|
Kg |
5,00 |
|
43 |
PIRARUCU – PONTA DO RABO |
|
Kg |
6,00 |
|
44 |
PIRARUCU INTEIRO |
|
Kg |
7,00 |
|
45 |
PIRARUCU – MANTA INTEIRA 100 QUILOS |
|
Kg |
12,00 |
|
46 |
PIRARUCU – CORTE TRADICIONAL – LOMBO MAIS VENTRECHA |
|
Kg |
13,00 |
|
47 |
PIRARUCU FILÉ - LOMBO |
|
Kg |
18,00 |
|
48 |
PIRARUCU SECO |
|
Kg |
20,00 |
|
49 |
PIRARUCU SALMORADO |
|
Kg |
12,00 |
Publicado por:
Clovenildo Souza de Macedo
Código Identificador:DB1E8A90