ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REGULAMENTO PARA O DESFILE DA RAINHA DA MANDIOCA

Regulamento para o Desfile da Rainha da Mandioca

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O presente Regulamento estabelece as normas e procedimentos para o Concurso de Escolha da Rainha da Mandioca 2026, integrante da programação da XXVIII EXPO FEIRA DA MANDIOCA, a ser realizado na Comunidade do Samaúma, Distrito do Janauacá, Município de Careiro/AM.

Art. 2º O Concurso tem por finalidade valorizar e promover as manifestações culturais locais, selecionando a candidata que melhor represente a beleza, a simpatia, a cultura, a tradição e a identidade relacionadas à mandioca e à comunidade representada, em consonância com as atribuições culturais do Município.

Art. 3º A realização do Concurso observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, bem como as normas aplicáveis à proteção integral de crianças e adolescentes, ao uso de imagem e ao tratamento de dados pessoais.

 

CAPÍTULO II – DA PARTICIPAÇÃO E DAS INSCRIÇÕES

Art. 4º Poderá participar do Concurso a candidata que, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:

 

· Ter Idade Mínima de 15 (quinze) anos e máxima de 30 (trinta) anos, na data do Concurso;

· Ser residente no Distrito do Janauacá, Município de Careiro/AM

· Ser eleitora regulamente inscrita e possuir domicílio eleitoral no Município de Careiro/AM;

· Não possuir parentesco, natural ou civil, de primeiro e segundo grau, em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim, com qualquer membro da comissão organizadora ou julgadora diretamente envolvida na avaliação e decisão do concurso;

· Não ter recebido o título de Rainha da Mandioca na última edição do concurso.

 

§ 1º A exigência de residência no Distrito do Janauacá e de domicílio eleitoral no Município de Careiro/AM vincula-se à finalidade cultural e representativa do Concurso, destinada a valorizar a identidade, a tradição e a participação da comunidade local.

§ 2º A candidata menor de 18 (dezoito) anos poderá participar desde que apresente autorização expressa de seus pais ou responsável legal, na forma do Anexo III, observadas as normas de proteção integral previstas na legislação aplicável.

 

Art. 5º As inscrições serão realizadas no período de 03 a 11 de setembro de 2026, na Escola Municipal Mário Jorge Guedes da Silva, localizada na Comunidade do Samaúma, mediante preenchimento da ficha de inscrição e apresentação dos documentos exigidos.

Parágrafo único. A Comissão Organizadora conferirá a documentação e poderá indeferir a inscrição que não comprovar objetivamente o atendimento aos requisitos previstos neste Regulamento, mediante decisão fundamentada.

Art. 6º No ato da inscrição deverão ser apresentados:

· cópia de documento oficial de identificação com fotografia;

· cópia do CPF, caso o número não conste no documento de identificação;

· cópia do Título de Eleitor, para comprovação do domicílio eleitoral no Município de Careiro/AM;

· comprovante de residência no Distrito do Janauacá;

· ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada;

· Termo de Autorização para Uso de Nome, Imagem e Voz, constante do Anexo II;

· quando a candidata for menor de 18 (dezoito) anos, Termo de Autorização dos Pais ou Responsável Legal, constante do Anexo III.

 

Art. 7º A primeira reunião com as candidatas e o ensaio fotográfico serão realizados no dia 12 de setembro de 2026, na Escola Municipal Mário Jorge Guedes da Silva, localizada na Comunidade do Samaúma, as 10:00 horas.

Art. 8º As candidatas deverão comparecer aos ensaios e eventos preparatórios previstos no cronograma oficial, observadas as orientações objetivas e previamente divulgadas pela Comissão Organizadora.

Parágrafo único. A ausência injustificada em atividade de comparecimento obrigatório, quando expressamente indicada no cronograma oficial, poderá ensejar a aplicação das medidas previstas no Capítulo VII, assegurada decisão fundamentada e aplicação uniforme.

 

CAPÍTULO III – DO USO DE NOME, IMAGEM, VOZ E DADOS PESSOAIS

Art. 9º O uso do nome, imagem e voz das participantes dependerá de autorização específica, livre e expressa, formalizada no Anexo II e, no caso de menor de 18 (dezoito) anos, também de autorização de seus pais ou responsável legal.

§ 1º A autorização será limitada às finalidades institucionais de realização, divulgação e registro do Concurso Rainha da Mandioca 2026, da XXVIII EXPO FEIRA DA MANDIOCA e à preservação da memória institucional e cultural do evento, vedada a utilização para finalidade estranha às aqui previstas.

§ 2º O tratamento de dados pessoais será realizado apenas para as finalidades relacionadas à inscrição, organização, execução, divulgação e comprovação do Concurso, observada a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

§ 3º No caso de crianças e adolescentes, o tratamento de dados pessoais e a utilização de imagem, nome e voz observarão o seu melhor interesse e as normas de proteção integral, dignidade, imagem, identidade e integridade física e psíquica.

 

CAPÍTULO IV – DA AVALIAÇÃO E DO JULGAMENTO

Art. 10. A avaliação das candidatas será realizada por Comissão Julgadora composta por 03 (três) membros, selecionados pela Comissão Organizadora, observados critérios de imparcialidade e inexistência de impedimentos.

Art. 11. As candidatas serão avaliadas nos seguintes quesitos: beleza, elegância, simpatia, desenvoltura, performance no desfile e indumentária típica.

Art. 12. A Comissão Julgadora atribuirá pontuação conforme critérios previamente definidos e divulgados às candidatas antes do desfile. O resultado será apurado de forma objetiva, observando-se os mesmos critérios para todas as participantes.

§ 1º Em caso de empate, serão aplicados os critérios de desempate previamente divulgados pela Comissão Organizadora antes da realização do desfile.

§ 2º O resultado final será divulgado na data do desfile, após a consolidação das pontuações.

CAPÍTULO V – DA PREMIAÇÃO

Art. 13. A partir do resultado da avaliação, serão premiadas as três primeiras colocadas:

· 1º Lugar – Rainha da Mandioca 2026: faixa + R$ 8.000,00 (oito mil reais);

· 2º Lugar – 1ª Princesa da Mandioca 2026: faixa + R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

· 3º Lugar – 2ª Princesa da Mandioca 2026: faixa + R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

CAPÍTULO VI – DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 14. A Comissão Organizadora do Concurso será composta por:

· Coordenadora Geral: Erica Cristina Silva Braga;

· Subcoordenadora: Suzana Cordeiro de Carvalho;

· Integrante: Leonete Souza dos Santos;

· Integrante: Raimunda Luziane Gomes Machado.

Art. 15. Compete à Comissão Organizadora:

· divulgar o Regulamento e as informações oficiais do Concurso;

· receber as inscrições e organizar a documentação das candidatas;

· coordenar os ensaios e eventos preparatórios;

· organizar o desfile e a cerimônia de premiação;

· assegurar a observância dos critérios previamente estabelecidos e o tratamento isonômico das participantes;

· registrar e fundamentar as decisões administrativas relacionadas à habilitação, participação e eventual desclassificação.

CAPÍTULO VII – DAS OBRIGAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 16. São obrigações das candidatas:

· cumprir este Regulamento e as regras objetivas previamente divulgadas pela Comissão Organizadora;

· manter conduta ética e respeitosa durante todas as atividades do Concurso;

· comparecer aos ensaios, reuniões e eventos de comparecimento obrigatório, com pontualidade e traje adequado, conforme cronograma oficial;

· apresentar informações e documentos verdadeiros e completos;

· zelar pela integridade e pelo bom andamento das atividades do Concurso.

Art. 17. A desclassificação somente poderá ocorrer nas hipóteses objetivamente previstas neste Regulamento, mediante decisão fundamentada da Comissão Organizadora, com aplicação uniforme dos mesmos critérios às participantes.

§ 1º Constituem hipóteses de desclassificação:

· comprovação de que a candidata não preenchia, ou deixou de preencher, requisito obrigatório de participação;

· apresentação de documento falso, adulterado ou declaração comprovadamente inverídica;

· fraude, manipulação ou tentativa de interferência indevida no processo de inscrição ou julgamento;

· descumprimento grave das regras objetivas do Concurso que esteja expressamente previsto neste Regulamento como causa de desclassificação;

· ausência injustificada em atividade cuja obrigatoriedade e consequência estejam expressamente previstas no cronograma ou neste Regulamento.

§ 2º Não serão aplicadas multas ou outras penalidades pecuniárias às candidatas, por inexistir previsão específica de hipótese, valor, critério de cálculo e procedimento sancionatório neste Regulamento.

§ 3º A decisão de desclassificação deverá indicar os fatos, o dispositivo regulamentar aplicável e a razão pela qual a conduta se enquadra na hipótese prevista, garantindo tratamento isonômico entre as participantes.

CAPÍTULO VIII – DO CRONOGRAMA

Art. 18. O cronograma oficial do Concurso observará, salvo alteração previamente comunicada pela Comissão Organizadora:

 

DATA

ATIVIDADE

03 a 11/09/2026

Período de inscrições

12/09/2026

Primeira reunião com as candidatas e ensaio fotográfico

17/09/2026

Reunião e ensaio

18/09/2026

Ensaio geral

19/09/2026

Desfile final e Concurso da Rainha da Mandioca 2026

 

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Os casos omissos serão analisados pela Comissão Organizadora, observados este Regulamento, os princípios da Administração Pública, a legislação aplicável e a necessidade de decisão fundamentada, sem criação de penalidade ou requisito não previsto neste instrumento.

Art. 20. Este Regulamento e seus anexos deverão ser divulgados antes do início das inscrições, garantindo conhecimento prévio das regras, critérios de julgamento, documentos exigidos e condições de participação.

Art. 21. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Careiro/AM, 02 de setembro de 2026.

 

ERICA CRISTINA SILVA BRAGA

Secretária Municipal de Cultura

Port. 006, de 02 de Janeiro de 2025

 

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO

 

Nome completo: _______

 

Data de nascimento: ____/____/________ Idade: ______ anos

 

RG: ______ CPF: _______

 

Título de Eleitor: _______

 

Endereço/Comunidade no Distrito do Janauacá: ___________

 

Telefone: _______ E-mail: _______

 

Declaro, sob minha responsabilidade, que as informações prestadas são verdadeiras e que conheço e aceito as regras do Regulamento do Concurso Rainha da Mandioca 2026.

 

Local e data: _________

Assinatura da candidata: ______

 

ANEXO II – TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE NOME, IMAGEM E VOZ

 

Pelo presente instrumento, autorizo a Prefeitura Municipal de Careiro/AM, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, a utilizar meu nome, imagem e voz, de forma gratuita, exclusivamente para as finalidades institucionais de realização, divulgação e registro do Concurso Rainha da Mandioca 2026, da XXVIII EXPO FEIRA DA MANDIOCA e para preservação da memória institucional e cultural do evento.

A presente autorização não abrange utilização para finalidade diversa das acima indicadas e será interpretada de forma compatível com a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e, quando cabível, à proteção integral de crianças e adolescentes.

Nome da participante: ________

 

Local e data: ___________

 

Assinatura: _________

 

ANEXO III – TERMO DE AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL

 

Eu, _____, na condição de pai, mãe ou responsável legal por _________, autorizo sua participação no Concurso Rainha da Mandioca 2026, integrante da XXVIII EXPO FEIRA DA MANDIOCA, declarando estar ciente das regras do Regulamento.

Autorizo, ainda, nos limites previstos no Anexo II, o uso de nome, imagem e voz da adolescente para as finalidades institucionais do Concurso, reconhecendo que sua participação deverá observar as normas de proteção integral, dignidade, imagem, identidade e melhor interesse da adolescente.

 

CPF do responsável: _______

 

RG do responsável: ________

 

Telefone: ___________

 

Local e data: _______

 

Assinatura do pai/mãe/responsável: _______


Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
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