ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PORTARIA Nº 035/2026 – GABPRE/PME, DE 15 DE JUNHO DE 2026.

PORTARIA Nº 035/2026 – GABPRE/PME, DE 15 DE JUNHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA DO PROCESSO SELETIVO DE QUALIFICAÇÃO PARA GESTORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE EIRUNEPÉ/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Excelentíssima Senhora ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Decreto Municipal nº 055/2026/GABPRE/PME, de 04 de maio de 2026, e demais disposições aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece a gestão democrática do ensino público;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 055/2026/GABPRE/PME, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e estabelece critérios técnicos de mérito e desempenho para seleção de Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Eirunepé/AM;

 

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação técnica, imparcial e democrática dos candidatos inscritos no Processo Seletivo de Qualificação para Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a COMISSÃO AVALIADORA do Processo Seletivo para Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Eirunepé/AM, regido pelo Edital nº 001/2026.

 

Art. 2º A Comissão Avaliadora será composta pelos seguintes membros:

 

I – FERNANDA MACIEL FARIAS - Representante do Conselho Municipal de Educação;

 

II – EMERSON AVELINO DE SOUZA - Representante da Associação de Pais, Mestres e Comunitários – APMC e/ou Conselho Escolar;

 

III – ROSIMEYRE ARAUJO LIMA - Representante da Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

 

IV – RAIMUNDO NONATO PEREIRA BISPO - Representante da Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

 

V – LEOMAR GOMES FERREIRA - Representante dos Professores da Rede Pública Municipal.

 

Art. 3º Considerando a inexistência de unidade escolar indígena participante no Processo Seletivo de Qualificação para Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Eirunepé/AM, fica excepcionalmente dispensada, para o presente certame, a nomeação de representante dos povos indígenas para composição da Comissão Avaliadora, prevista no art. 21, inciso V, do Decreto Municipal nº 055/2026/GABPRE/PME, de 12 de junho de 2026.

 

Parágrafo único. A dispensa prevista no caput possui caráter excepcional e restrito ao presente Processo Seletivo, não afastando a obrigatoriedade de participação de representante indígena em futuros certames que contem com unidades escolares indígenas participantes, em observância aos princípios da gestão democrática, participação comunitária e representatividade educacional.

 

Art. 4º Fica designada a Sra. ROSIMEYRE ARAUJO LIMA para exercer a função de Presidente da Comissão Avaliadora.

 

Art. 5º Compete à Comissão Avaliadora:

I – proceder à análise técnica dos Planos de Gestão Escolar – PGE;

II – realizar a avaliação documental, curricular e de títulos dos candidatos;

III – conduzir as apresentações e defesas orais dos Planos de Gestão Escolar;

IV – atribuir pontuação aos candidatos conforme os critérios previstos no Edital nº 001/2026;

V – lavrar atas e registros de avaliação;

VI – assegurar tratamento isonômico, imparcial e transparente aos candidatos;

VII – observar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, mérito, desempenho e gestão democrática.

 

Art. 6º É vedada a participação na Comissão Avaliadora de:

I – candidato participante do certame;

II – servidor que possua parentesco até o terceiro grau com qualquer candidato inscrito;

III – pessoa que possua vínculo que comprometa a imparcialidade da avaliação.

 

Art. 7º As deliberações da Comissão Avaliadora deverão ser registradas em ata própria, devidamente assinada pelos membros participantes.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, 15 de junho de 2026.

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita de Eirunepé/AM


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:DB72BAB7