ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JAPURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 034
Cria o CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE CULTURA E DESPORTOS DO MUNICIPIO DE JAPURÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPURÁ, ESTADO DO AMAZONAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em Sessão Ordinária/Extraordinária de 20 de Janeiro de 2012, e eu sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica Criado o Conselho Municipal Políticas de Cultura e Desportos do Município de Japurá, constituindo-se como um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Desportos do Município de Japurá, e passa a ter sua estrutura e organização disciplinadas pela presente Lei.
Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal de Políticas Cultural e Desportiva:
I – assessorar a formulação do plano municipal de cultura e desportos do município;
II – propor, formular, monitorar e fiscalizar a política municipal de cultura e desportos a partir das diretrizes emanadas das conferências municipais de cultura e do desporto;
III – promover a defesa, a conservação e a valorização do patrimônio e acervo cultural e desportivo do Município;
IV – aprovar projetos e programas culturais e desportivos para fins de acesso ao Fundo Municipal de Investimentos Culturais e Desportivos do Município de Japurá - FMICDMJ;
V – emitir parecer em processo de tombamento de patrimônio histórico e cultural do Município;
VI – apoiar as promoções e as manifestações culturais e desportivas no âmbito do município de Japurá;
VII – promover fóruns, debates, estudos, conferencias e seminários sobre temas ligados à área cultural e ao desporto;
VIII – participar da proposta orçamentária destinada à execução da política cultural e desportiva do Município.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Política Cultural e Desportiva será composto de 10 (dez) conselheiros e respectivos suplentes, representantes dos seguintes segmentos ou órgãos:
a) Do Poder Executivo:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Desportos;
II – 02 (dois) representantes, titular e suplente Secretaria Municipal de Educação;
III – 02 (dois) representantes, titular e suplente da Secretaria Municipal de Ação Social;
IV – 02 (dois) representantes, titular e suplente do Gabinete do Prefeito;
V – 02 (dois) representantes, titular e suplente da Secretaria Municipal de Cultura e Desportos;
b) 05 (cinco) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes que atuem na área da cultura e do desporto no âmbito do município de Japurá, indicados por suas entidades ou artistas locais inscritos nos respectivos conselhos de classes e indicados por seus conselhos profissionais, se for o caso.
§1º - O mandato de todos os conselheiros indicados será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período.
§2º - O processo de escolha de representantes da sociedade civil será objeto de regulamentação específica por Decreto Municipal.
§3º - A nomeação dos conselheiros será formalizada por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Política Cultural e do Desporto terá a seguinte estrutura administrativa:
I – Presidência;
II – Secretaria Executiva;
III – Plenário.
§1º - A Presidência do Conselho será composta de Presidente e Vice-Presidente, escolhidos pelos membros pelo Plenário para mandato de 02 (dois) anos.
§2º - Os cargos de Presidente e Vice-Presidente serão ocupados, de forma alternada, entre representantes de governo e da sociedade civil, sendo que, quando o Presidente for representante do governo, o Vice-Presidente deverá representar a sociedade civil e vice-versa.
§3º - A competência dos órgãos que compõem a estrutura administrativa do Conselho Municipal de Política Cultural e Desportiva será definida no Regimento Interno.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Cultura e Desportos de Japurá prestará suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Políticas Cultural e Desportiva, designando inclusive funcionário para atuar na Secretaria Executiva.
Parágrafo único. As despesas com a manutenção do Conselho Municipal de Política Cultural e Desportiva serão custeadas pelo Fundo de Investimentos Culturais e Desportivos de Japurá.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Política Cultural e Desportiva reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente, a ser definido em seu regimento, mediante convocação da presidência ou da maioria dos seus membros.
Art. 7º. O exercício do mandato de conselheiro do Conselho Municipal de Política Cultural e Desportiva é considerado relevante serviço público prestado ao Município, e não será remunerado e o seu exercício terá prioridade sobre qualquer outra função pública ou privada.
Art. 8º. O regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural e Desportos deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da nomeação dos membros do primeiro mandato, indicados ou eleitos em data posterior a vigência desta Lei.
Art. 9º. Autorizar o Conselho Municipal de Cultura e Desportos a constituir comissão para organização e elaboração do regimento das eleições para escolha dos membros da sociedade civil para o primeiro mandato posterior a vigência da presente lei.
Art. 10. Fica instituído, no âmbito do Município de Japurá, o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e ao Desporto.
Art. 11. São objetivos desta lei:
I - Incentivar a formação artística e cultural, mediante:
a - concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho para autores, artistas e técnicos residentes no Município;
b - instalação e manutenção de atividades sem fins lucrativos; destinados à formação artístico-cultural;
c - realização de cursos de caráter artístico-cultural destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal;
II - Incentivar a produção cultural e artística, mediante:
a - produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de produtos culturais, de natureza fonográfica, vídeoonográfico e cinematográfica;
b - edição de obras relativas às ciências humanas, às letras e às artes;
c - realização de festivais de música, espetáculos de artes cênicas, musicais e folclóricos e desportivas;
d - realização de exposições de artes plásticas, artes gráficas, artesanato e filatelia;
e - cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural, destinados a exposições públicas;
f - implantação do "VALE CULTURA", destinado a garantir a entrada de alunos das escolas públicas em espetáculos de música e dança, teatro, circo e cinema e todas os demais eventos relacionados a cultura e ao desporto;
III - Preservar e divulgar o patrimônio histórico, cultural e desportivo do Município, mediante a construção, conservação e manutenção de museus, arquivos, bibliotecas centros culturais;
IV - Dar apoio a outras atividades consideradas de relevante interesse cultural e desportivas do município.
Art. 12. Para obtenção de financiamento de projetos com recursos desta lei, o produtor de projeto cultural ou desportivo deverá satisfazer as seguintes condições:
I - Apresentação do projeto à Secretaria Municipal de Cultura e do Desporto do Município, explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior;
II - Aprovação por uma comissão presidida pelo Secretario Municipal de Cultura e Desporto, cuja formação e atribuições serão definidas no Decreto Regulamentar.
Art. 13. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e ao Desporto:
I - Dotações Orçamentárias proprias;
II - Doações públicas e privadas;
III - Subvenções, contribuições, transferências e participações do Município em convênios, consórcios e contratos relacionados com os objetivos desta Lei;
IV - Legados;
V - Auxílios de entidades de qualquer natureza ou de organismos internacionais;
VI - Devolução de recursos de projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;
VII - Receitas decorrentes de projetos financiados por esta Lei;
VIII - Resultados das aplicações financeiras dos recursos;
IX - Outras receitas;
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. O disposto neste parágrafo não se aplica aos repasses cujo instrumento contratual determine explicitamente a instituição financeira destinatária do depósito.
§ 2º - A aplicação dos recursos dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação.
Art. 14. Caberá a Fundação Municipal de Cultura e Desportos de Japurá, como gestor do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e ao Desporto, prestar contas das receitas e despesas do Fundo, na forma da legislação vigente.
Art. 15. As obras resultantes dos projetos culturais e desportivos beneficiados por esta Lei, serão apresentadas, prioritariamente, no âmbito territorial do Município de Japurá devendo mostrar, obrigatoriamente, a divulgação de seu apoio institucional.
Art. 16. As entidades representativas dos diversos segmentos da cultura e do desporto e a Câmara Municipal podem ter acesso, em todos os níveis, a toda documentação referente aos projetos culturais e esportivos alcançados por esta Lei.
Art. 17. A presente Lei será regulamentada, por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá-AM, 22 de Janeiro de 2012.
RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MAURO GARCIA REGO
Sec. Mun. de Adm. e Coordenação
Publicado por:
Sebastiana Alves Rodrigues
Código Identificador:DBA22982