ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 649, DE 01 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer Cestas Básicas destinadas ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, estabelece os critérios de inclusão e exclusão de beneficiários e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ITACOATIARA, Estado do Amazonas, faz saber que Câmara Municipal decreta e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer Cestas Básicas de alimentos a famílias residentes no Município de Itacoatiara que se encontrem em situação de vulnerabilidade e risco social, nos termos desta Lei.

Art. 2º. A inclusão das famílias no programa de distribuição de cestas básicas dar-se-á mediante avaliação socioeconômica realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Itacoatiara/AM.

§ 1º. Para fins de inclusão no benefício, serão prioritariamente consideradas as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, instituído pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, bem como as beneficiárias do Programa Bolsa Família, nos termos da Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Assistência Social de Itacoatiara/AM poderá, mediante laudo fundamentado emitido por assistente social do Município:

I – excluir famílias inscritas no CadÚnico, no Programa Bolsa Família ou em outros programas estaduais ou municipais, quando verificar que estas não se encontram em efetiva situação de vulnerabilidade social ou que já são beneficiárias de outros programas governamentais de natureza similar;

II – incluir famílias não inscritas nos cadastros ou programas mencionados no caput deste artigo, desde que comprovada a situação de vulnerabilidade social e a ausência de atendimento por qualquer outro programa do poder público.

Art. 3º Para inclusão no programa a que se refere o art. 1º desta Lei, deverão ser observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – integrar família com crianças em situação de vulnerabilidade alimentar;

II – integrar família com idoso ou pessoa com deficiência em situação de doença ou de necessidade alimentar comprovada;

III – encontrar-se em situação de vulnerabilidade social que impeça, temporariamente, a satisfação das necessidades básicas de alimentação;

IV – possuir renda familiar per capita não superior a 1/2 (um meio) do salário mínimo nacional vigente;

V – ter requerido o acesso ao programa mediante preenchimento de formulário específico junto à Secretaria Municipal de Assistência Social de Itacoatiara/AM;

VI – manter as crianças em idade escolar obrigatória matriculadas e frequentes na rede de ensino;

VII – manter as crianças em idade de vacinação com o calendário vacinal atualizado, conforme orientação do Ministério da Saúde;

VIII – residir no Município há pelo menos 3 (três) meses na data do requerimento.

§ 1º O tempo de permanência de cada família no recebimento do benefício será determinado conforme a constatação e a duração da situação de vulnerabilidade, a ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo.

§ 2º A composição da Cesta Básica observará o disposto no Decreto Federal nº 11.936, de 5 de março de 2024, e na Lei Federal nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, podendo incluir, além dos alimentos essenciais, itens de higiene e limpeza pessoal.

§ 3º Os requisitos previstos nos incisos I, II e III deste artigo são alternativos entre si, sendo suficiente o enquadramento em qualquer um deles, desde que atendidas as demais condições estabelecidas neste artigo.

Art. 4º Os interessados deverão comparecer à Secretaria Municipal de Assistência Social, munidos dos seguintes documentos:

I – documento oficial de identidade com foto;

II – Cadastro de Pessoa Física – CPF;

III – comprovante de residência atualizado;

IV – certidão de nascimento dos filhos menores, quando houver;

V – comprovante de matrícula escolar das crianças em idade escolar, quando aplicável;

VI – carteira de vacinação das crianças, quando aplicável.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social de Itacoatiara/AM:

I – identificar e cadastrar as famílias a serem beneficiadas;

II – operacionalizar a distribuição das cestas básicas;

III – acompanhar e avaliar periodicamente a situação socioeconômica das famílias beneficiárias;

IV – praticar os demais atos necessários à execução desta Lei.

Art. 6º As Cestas Básicas serão retiradas em local previamente divulgado pela Prefeitura do Município de Itacoatiara/AM.

Art. 7º Para os fins desta Lei, considera-se em situação de vulnerabilidade social a família que se encontre exposta a riscos, perdas ou danos à integridade pessoal ou familiar, decorrentes da ausência ou limitação de autonomia, capacidade, condições ou meios próprios para prover as necessidades alimentares de seus membros.

Art. 8º O período de concessão do benefício, as quantidades disponíveis para distribuição e o número de famílias beneficiadas serão definidos por Decreto do Poder Executivo, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, suplementadas se necessário, em conformidade com os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 01 de junho de 2026.

 

MARIO JORGE BOUEZ ABRAHIM

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
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