ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 001/2023/IMPAM

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 001/2023/IMPAM

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE NHAMUNDÁ, ESTADO DO AMAZONAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, EM ESPECIAL O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, publicidade, segurança jurídica e eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização da publicidade do presente ato administrativo, originalmente expedido em 1º de setembro de 2023, cuja publicação oficial não ocorreu à época por omissão administrativa;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 50, inciso VIII, e 55 da Lei Federal nº 9.784/1999, aplicável subsidiariamente à Administração Municipal na ausência de norma local específica, conforme Súmula nº 633 do Superior Tribunal de Justiça;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Sra. VICTORIA OLIVEIRA DE ANDRADE, brasileira, advogada, inscrita na OAB/AM sob o nº 17.850, para exercer o cargo de Assessora Especial na Área Jurídica, símbolo CC, junto ao Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Públicos do Município de Nhamundá – IMPAN.

Art. 2º A nomeada exercerá suas funções com dedicação e responsabilidade, prestando apoio técnico-jurídico à gestão do IMPAN, conforme as competências atribuídas ao cargo na legislação vigente.

Art. 3º Fica reconhecida, para fins de regularização administrativa, a expedição do presente ato em 1º de setembro de 2023, determinando-se sua publicação extemporânea no órgão oficial de imprensa, para saneamento da omissão de publicidade verificada à época.

Parágrafo único. A presente publicação extemporânea destina-se à regularização da publicidade do ato administrativo originalmente expedido em 1º de setembro de 2023, preservados os respectivos registros funcionais e administrativos referentes ao período de efetivo exercício.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Nhamundá/AM, 01 de setembro de 2023.

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:DBD29F50