ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 74/2019 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 74, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo senhor ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito de Urucará, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte

 

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar através de Escritura Pública ao Tribunal de Justiça do Amazonas, um terreno com área de 1.877,71 m² e 200 m² de área edificada, localizado na Rua Coronel Pedro da Cunha, s/n, Bairro Nossa Senhora de Aparecida, de Propriedade do Município de Urucará, área especificada conforme anexo único, parte integrante desta Lei.

Art. 2º - O imóvel de propriedade do Município de Urucará será desmembrado da gleba de terras denominada “PROSPERIDADE”, registrada no Cartório único da Comarca de Urucará-AM, sob a Matricula nº 339, Livro 2, Folhas 40/43, em 24 de agosto de 1981.

Art. 3º- A área do terreno, objeto da presente doação, destina-se para o fim especifico de Construção do Fórum de Justiça da Comarca de Urucará.

§ 1 – Implicará na reversão do imóvel ao patrimônio municipal, se o imóvel doado não for utilizado pelo donatário no prazo de 02 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei.

§ 2 – É vedado ao donatário a alienação, cessão, doação ou outra destinação do imóvel sob pena de sua imediata reversão ao patrimônio municipal.

Art. 4º - As despesas com Escritura Pública e Registro de doação do imóvel, correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Urucará/AM, 25 de fevereiro de 2019.

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA

Prefeito de Urucará

 

Publicado por afixação conforme, Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 25 de fevereiro de 2019.

 

AURIMAR TERÇO OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

 

LEI MUNICIPAL Nº 74, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL

Proprietária: Prefeitura Municipal de Urucará.

Localização: Rua Dona Doquinha, Lote 01 Quadra 11/ Bairro de Aparecida/ Urucará-AM.

Este Lote de Terra será desmembrado da Matricula: 339, Gleba Prosperidade/ Cartório no Único Oficio da Comarca de Urucará –AM

 

Área Total: 1.877,71 m², Área Construída: 200,00 m², Perímetro: 182,88 metros

LIMITES, CONFRONTAÇÕES & LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO

Ø NORTE – com Terras do Patrimônio Municipal, por uma linha entre os marcos JU01 ao marco JU02, na distância de 17,16 metros, no Azimute de 97º30´22”; e com a residência do Juiz por uma linha entre os marcos JU01 ao marco JU02, na distância de 30,00 metros, no Azimute de 97º30´22”;

Ø LESTE – Para onde faz frete com a Rua Dona Doquinha, por duas linhas que são: JU03/ JU04, na distância de 11, 51 metros, no azimute de 188º45´00”;

JU04 / JU05, na distância de 27, 02 metros no azimute de 217º18´43”;

Ø SUL – Com a Rua Dona Doquinha, por duas linhas, que são:

JU05 / JU06, na distância de 19,02 metros, no azimute de 233º13´32”;

JU06 / JU07, na distância de 20,05 metros, no azimute de 248º07´00”.

Ø OESTE – Com terras do Patrimônio Municipal, por uma linha entre os marcos JU07 ao marco JU01, na distância de 58,12 metros, no Azimute de 05º08´32”.

 

JONE UCHÔA CARNEIRO

CREA 249 TD AM / RR

Responsável Técnico

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA

Prefeito de Urucará


Publicado por:
Carlos dos Santos Ramos
Código Identificador:DBFB441D