ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
Comissão Permanente de Contratação-CPC
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO-CPC
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 031/2026
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 050/2026-PML, oriundo da Comissão Permanente de Contratação-CPC, referente à licitação na modalidade de Dispensa de Licitação nº. 031/2026-CPC/PML;
CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi instruído com todas as peças necessárias para sua materialização (Documento de Formalização de Demanda; Justificativa para escusa de Estudo Técnico Preliminar; Pesquisa de Mercado e Justificativa de Preço, com cotações de preços; Dotação Orçamentária; Termo de Referência; Parecer Jurídico);
RESOLVE:
I - AUTORIZAR a Dispensa de Licitação nº 031/2026-CPC/PML, com fundamento no art. 75, II, Lei nº 14.133/2021, para a Aquisição de implementos agrícolas para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, em favor da empresa V A de Souza Comércio ME, CNPJ nº 14.626.677/0001-44, que apresentou o Menor valor, conforme demonstrado na Pesquisa Mercadológica. O valor global da contratação é de R$ 63.123,00 (sessenta e três mil cento e vinte e três reais), em conformidade com o Termo de Referência, a Proposta de Preços e os demais documentos que integram o Processo Administrativo;
II - CONVOCAR a empresa para assinatura do termo de contrato;
III - ENCAMINHAR os autos à Comissão Permanente de Contratação para as providências cabíveis, incluindo a elaboração do Termo de Contrato e demais documentos que se fizerem necessários;
IV - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.
GABINETE DO PREFEITO, em Lábrea, 30 de abril de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Lábrea
Publicado por:
Augusto Melo da Silva
Código Identificador:DBFDCFCE