ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 767/2026

DECRETO Nº 767, DE 15 DE JULHO DE 2026.

 

FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que lhe faculta o art. 78, inciso III da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 169, de 10 de dezembro de 1998 e as alterações posteriores;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 664, de 1º de abril de 2025, fixou em R$ 74,27 (setenta e quatro reais e vinte e sete centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício de 2025;

 

CONSIDERANDO a necessidade de preservar o valor real da Unidade Fiscal do Município, mediante sua atualização monetária;

 

CONSIDERANDO a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2025, correspondente a 3,897870% (três inteiros, oitocentos e noventa e sete mil, oitocentos e setenta milionésimos por cento);

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica atualizada a Unidade Fiscal do Município – UFM, mediante a aplicação da variação acumulada de 3,897870% (três inteiros, oitocentos e noventa e sete mil, oitocentos e setenta milionésimos por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2025.

 

Art. 2º Fica fixado em R$ 77,16 (setenta e sete reais e dezesseis centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício de 2026.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

CERTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.

 

RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA

Prefeito


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:DC0842E9