ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 023 2026 CMAS
RESOLUÇÃO Nº 023/2026 – CMAS/LÁBREA-AM
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no Município de Lábrea/AM.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LÁBREA - CMASL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 153, de 04 de dezembro de 1995, e pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar proteção social imediata à população atingida por situações de calamidade pública e emergência, mediante ações de acolhimento, alimentação, benefícios eventuais e articulação da rede socioassistencial;
CONSIDERANDO a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109/2009, e as diretrizes de organização do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
CONSIDERANDOa necessidade de articulação entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Defesa Civil, CRAS, CREAS e demais políticas públicas setoriais para a execução das ações;
CONSIDERANDO a deliberação unânime do Plenário registrada na Ata da Reunião Ordinária nº 008/2026, realizada em 07 de agosto de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no Município de Lábrea/AM.
Art. 2º SOLICITAR à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania o encaminhamento ao CMAS de relatórios de execução físico-financeira do serviço, para fins de acompanhamento e controle social.
Art. 3º RECOMENDAR a ampla divulgação das ações à população e a garantia da participação do controle social em todas as etapas de execução, monitoramento e avaliação do serviço.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lábrea - AM, 07 de agosto de 2026.
ELIANE INAUHINY MAIA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/Lábrea/AM
Gestão 2026
Publicado por:
Maria de Nazaré Xavier de Lima
Código Identificador:DC172826