ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 705/2016-GAB. PREF.

Humaitá, 07 de março de 2016

 

FIXA O VALOR do piso salarial profissional do magistério público da educação básica no município de Humaitá-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º O piso salarial profissional do magistério público da educação básica no município de Humaitá-AM, será de R$ 2.140,00 (dois mil, cento e quarenta reais), para docentes de escolas públicas com 40 horas de trabalho semanais.

 

§ 1º. – O piso estabelecido no caput do art. 1º. tem escopo no valor fixado pelo Governo Federal, com base no Art. 5º. da Lei Nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

§ 2º. O valor estabelecido no caput do art. 1º. Será pago proporcional à carga horária do profissional.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento do Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o Exercício Financeiro de 2016.

 

Art. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos a 02 de janeiro de 2016, revoguem-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá-AM.


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:DC60DF21