ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

2002

 

LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

 

ÍNDICE

 

TÍTULO I

DOS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS 6

TÍTULO II

 

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I – Dos direitos e garantias individuais e coletivas 6

CAPÍTULO II – Dos direitos sociais 7

CAPÍTULO III – Da defesa do consumidor 8

TÍTULO III

 

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

 

CAPÍTULO I – Da divisão administrativa do Município 8

CAPÍTULO II – Da competência do Município 10

Seção I – Da competência privada 10

Seção II – Da competência comum 12

Seção III – Da competência complementar 13

CAPÍTULO III – Das vedações 13

 

TÍTULO IV 

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO I – Do Poder Legislativo 14

Seção I – Da Câmara Municipal 14

Seção II – Da instalação da legislatura e posse dos Vereadores 15

Seção III – Do funcionamento da Câmara Municipal 15

Subseção I – Da eleição da mesa 17

Subseção II – Das atribuições da mesa 18

Subseção III – Das atribuições do Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal. 18

Subseção IV – Dos Secretários da Câmara Municipal 19

Subseção V – Das Comissões 20

Seção IV – Das atribuições da Câmara Municipal 21

Seção V – Dos Vereadores 23

Subseção I – Disposições gerais 23

Subseção II – Das incompatibilidades 24

Subseção III – Do Vereador servidor público 25

Subseção IV – Das licenças 25

Subseção V – Da convocação do suplente 25

Seção VI – Do Processo Legislativo 26

Subseção I – Disposições gerais 26

Subseção II – Das emendas à Lei Orgânica 26

Subseção III – Das Leis 26

Seção VII – Das fiscalizações Contábil, Financeira e Orçamentária. 28

Seção VIII – Do exame público da contas Municipais 29

CAPÍTULO II – Do Poder Executivo 30

Seção I – Do Prefeito e do Vice – Prefeito 30

Seção II – Das atribuições do Prefeito 32

Seção III – Das licenças 34

 

Seção IV – Dos auxiliares diretos do Prefeito 34

Seção V – Da perda e extinção do mandato 35

Seção VI– Da transição administrativa 35

TÍTULO V

 

DA ORGANZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

CAPÍTULO I – Da estrutura administrativa 36

Seção I – Da administração pública 37

Seção II – Dos servidores públicos 38

Seção III – Da segurança pública 41

CAPÍTULO II – Dos atos Municipais 41

Seção I – Dos atos administrativos 41

 

Seção II – Dos Livros 42

Seção III – Das Certidões 42

Seção IV – Da consulta popular 43

Seção V – Da publicação dos atos Municipais 43

Seção VI – Das proibições 43

CAPÍTULO III – Dos bens Municipais 44

CAPÍTULO IV – Do planejamento administrativo Municipal 45

CAPÍTULO V – Das obras e serviços Municipais 46

CAPÍTULO VI – Da administração Tributária e Financeira 48

Seção I – Dos tributos Municipais 48

Seção II – Da receita e da despesa 49

 

Seção III – Do orçamento 50

 

Seção IV – Da gestão da tesouraria 53

Seção V – Da contabilidade Municipal 53

Seção VI – Das contas do Município 54

Seção VII – Da remuneração dos agentes políticos 54

Seção VIII – Da prestação e tomada de contas 55

Seção IX - Do controle interno integrado 55

TÍTULO VI

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I – Disposições gerais 56

CAPÍTULO II – Da previdência, da família e da assistência social 57

CAPÍTULO III – Da saúde 58

CAPÍTULO IV – Da educação, da cultura e do desporto 60

CAPÍTULO V – Da política urbana 64

CAPÍTULO VI – Do meio ambiente 65

CAPÍTULO VII – Da política agropecuária , fundiária e pesqueira 67

Seção I – Das disposições gerais 67

Seção II – Da política agropecuária 67

Seção III – Da política fundiária 69

Seção IV – Da política pesqueira 70

TÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 70

ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 71

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01 73

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

 

Preâmbulo

 

Nós os representantes do povo do Município de Boa Vista do Ramos, eleitos por sua vontade soberana e investidos de poderes constitucionais, com o propósito de assegurar a transparência dos Poderes, a ordem jurídica e social justa, a liberdade, o direito à plena cidadania e a participação popular na defesa intransigente desses princípios e objetivos, consubstanciando as aspirações de um Município fiel a sua vocação de grandeza, integração humana e valores morais, promulgamos a REVISÃO e ATUALIZAÇÃO da LEI

ORGÂNICA do MUNICÍPIO de BOA VISTA DO RAMOS.

 

Emenda à Lei Orgânica N° 01 de de Dezembro de 2002.

 

Os Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, usando de suas atribuições facultadas em lei etc.

Fazem saber que a Câmara de Vereadores do Município de Boa Vista do Ramos em sessão realizado no dia.../.........../2002, aprovaram em segundo turno de votação e promulgaram a Emenda à Lei Orgânica nº 01.

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

 

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 1º - O Município de Boa Vista do Ramos, pessoa jurídica de direito público e interno, integra a organização política administrativa da República Federativa do Brasil dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição Federal, Estadual e por esta Lei Orgânica.

 

Art. 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo, não podendo o investido na função de um, exercer a do outro ou delegar atribuições, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.

 

Art. 3º - O Município de Boa Vista do Ramos foi fundado em 31 de Janeiro de 1983 e a sua sede atribui-se o nome e tem categoria de cidade.

 

Art. 4º - São símbolos do Município, a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história.

 

Art. 5º - Constituem bens do Município os considerados na Constituição Federal, Estadual bem como todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a quaisquer títulos lhe pertencem.

 

TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

 

Capítulo I

Dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivas

 

Art. 6º - O Município, nos limites de sua competência, assegurará, em seu território, a todos, indistintamente, a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais declarados na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica.

§ 1° - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei, mediante o plebiscito, referendo e a iniciativa popular, bem como através da participação da coletividade na formulação e execução das políticas de governo e do permanente controle popular de legalidade e moralidade dos atos dos Poderes Municipais

§ 2° - As omissões do Poder Público Municipal que inviabilizem o exercício dos direitos constitucionais serão sanadas, na esfera administrativa, dentro de quarenta e cinco dias do requerimento do interessado, incidindo na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em Órgãos de administração direta ou indireta, agente público que injustificadamente deixar de fazê-lo.

§ 3° - Qualquer cidadão tem direito de petição e representação dos Poderes Municipais para coibir legalmente o abuso de Poder, além de obtenção, em repartições públicas, de certidão necessária à defesa de direitos e esclarecimentos de situações, e de informações objetivas de caráter particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos da administração direta ou indireta.

§ 4° - Ninguém será discriminado ou de qualquer forma prejudicado pelo fato de litigar ou ter litigado com o Município, na esfera administrativa ou judicial.

§ 5° - Qualquer pessoa pode representar contra atos decorrentes de ações ou omissões atentatórias ao meio-ambiente e ao equilíbrio do ecossistema, inclusive em área urbana, obrigando-se o Poder Público a punir os infratores na forma da Lei.

 

Capítulo II

Dos Direitos Sociais

 

Art. 7º - O Município assegurará o pleno exercício dos direitos sociais contemplados na Constituição Federal, inclusive os relativos aos trabalhadores urbanos e rurais, mediante:

I- garantia do livre acesso à educação;

II- a implantação e manutenção de um eficiente sistema de saúde pública e de saneamento básico;

III- o estímulo à atividade econômica produtiva e à livre iniciativa, objetivando a geração de emprego e renda;

IV- a destinação de área pública de lazer e execução de programas culturais e turísticos;

V- a prestação de serviços de assistência e previdência social;

VI- a proteção, ao materno-infantil, ao adolescente, ao idoso, ao portador de necessidades especiais e ao desamparado;

VII- a dignificação do trabalho e a garantia de justa remuneração;

VIII- a implantação de programas habitacionais para população de baixa renda, incentivando o sistema de mutirão.

 

Art. 8º - A liberdade de associação profissional ou sindical será assegurada pelos agentes municipais, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

 

Art. 9º - É assegurada a participação dos empregados e empregadores nos Colegiados dos Órgãos Públicos Municipais, em cujo âmbito os interesses profissionais ou previdenciários sejam objetos de discussão ou deliberação.

 

Art. 10 - A sociedade integrará, desde que convocada através de representantes democraticamente escolhidos, todos os Órgãos Municipais de deliberação coletiva, que tenham atribuições consultivas, deliberativas ou de controle social nas áreas de educação, lazer, cultura, saúde, desenvolvimento sócio-econômico, meio-ambiente, segurança pública, distribuição de justiça, assistência e previdência social e defesa do consumidor.

 

Art. 11 - As empresas sediadas no Município com número de empregados superior a 50(cinqüenta), manterão creches para os filhos destes.

Parágrafo Único – A mesma obrigação impõe-se ao Município, em relação aos seus servidores.

 

Capítulo III

Da Defesa do Consumidor

 

Art. 12 - O consumidor tem direito à proteção do Município.

Parágrafo Único – A proteção ao consumidor se assegurará entre outras formas estabelecidas por Lei, através de:

I- garantia de assistência jurídica gratuita ao reclamante social e economicamente necessitado;

II- criação de Conselhos comunitários de defesa do consumidor após 30(trinta) dias de promulgação desta Lei Orgânica;

III- ação punitiva a propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias, ao abuso na fixação de preços e à venda de produtos deteriorados, sob pena de fechamento do estabelecimento comercial por um período de 15(quinze) dias ou mais, conforme a intensidade do agravo;

IV- Responsabilidade pela garantia dos produtos comercializados.

 

Art. 13 - O Município incentivará a comercialização de produtos da cesta básica de alimentos, de forma direta ou conveniada, mediante o estabelecimento de colônias e centros de produção e a implantação de feiras livres e mercados abertos.

 

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

 

Capítulo I

Da Divisão Administrativa do Município

 

Art. 14 - O Município dividir-se-á para fins administrativos, em Distritos e Comunidades, a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 15 desta Lei Orgânica.

§ 1° - A criação do Distrito poderá efetuar-se pela constituição de duas ou mais comunidades

§ 2° - A extinção da Comunidade somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

§ 3° - O Distrito terá o nome da respectiva região abrangida, cuja categoria será a de Vila, a comunidade da sede do distrito.

 

Art. 15 - São requisitos para a criação de Distritos e Comunidades.

§ 1° - Para a criação do Distrito:

I- a região deverá ter uma população superior a 500(quinhentos) habitantes ou acima de 200(duzentos) eleitores;

II- deverão existir na região, objetos de transformação distrital, pelo menos 02 comunidade rurais, vinculadas social, econômico e politicamente.

§ 2° - Para a criação de Comunidade:

I- a existência na região de pelo menos vinte famílias residentes;

§ 3° - A criação de qualquer distrito e comunidade importa ao poder público Municipal as obrigações:

I- no caso do Distrito:

a) a implantação e funcionamento de, no mínimo um Posto Policial, um Posto de Saúde e uma Escola, localizados na Comunidade, sede do Distrito.

II- no caso de comunidade:

a) a implantação e funcionamento de no mínimo uma Escola e um Centro Social, localizados na Comunidade.

b) abertura e manutenção de via de aceso que sirvam ao escoamento de produção agropecuária e transeuntes;

c) implantação e manutenção de transporte fluvial ou rodoviário coletivo para escoamento da produção agropecuária.

Art. 16 - Na fixação das divisas distritais e das comunidades, serão observadas as seguintes normas:

I- evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

II- dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;

III- na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujo extremo, ponto natural ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;

IV- é vedada a interrupção de continuidade territorial da comunidade de origem.

Parágrafo Único- As divisas distritais serão descritas, trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

Art. 17 - A alteração da divisão administrativa do Município não poderá ser feita no ano de eleições municipais.

 

Art. 18 - A instalação do Distrito far-se-á perante os representantes do Executivo e Legislativo, na sede do Distrito.

 

Capítulo II

Da Competência do Município

 

Seção I

Da Competência Privada

 

Art. 19 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I- legislar sobre assunto de interesse local;

II- suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;

III- elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, que compreenderá o Plano Diretor Urbano e o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

IV- criar, organizar e suprimir Distritos e Comunidades observada a legislação Municipal;

V- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, pré-escolar e do ensino fundamental;

VI- elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

VII- fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

VIII- instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;

IX- dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

X- dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

XI- organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos, bem como elaborar o estatuto dos seus servidores, observando os princípios constitucionais;

XII- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros serviços, públicos locais de;

a) transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial;

b) abastecimento de água e esgotos sanitários;

c) mercado, feiras e matadouros locais;

d) cemitérios e serviços funerários;

e) iluminação pública;

f) limpeza pública, coleta e destinação do lixo, em local devidamente determinado

XIII- planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;

XIV- estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as leis federal e estadual;

XV- conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XVI- cassar, por tempo determinado, a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ao meio ambiente, ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade e determinando o fechamento do estabelecimento;

XVII- adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

XVIII- estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;

XIX- regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

XX- regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

XXI- fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

XXII- conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos, de táxis, fixando as respectivas tarifas;

XXIII- fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais;

XXIV- disciplinar os serviços de carga e descarga, e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

XXV- sinalizar as vias; urbanas e estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXVI- prover, sobre as limpezas das vias e logradouros públicos, a remoção e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XXVII- ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais e estaduais pertinentes;

XXVIII- dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

XXIX- regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidades e propagandas, nos locais sujeitos ao poder de polícia Municipal;

XXX- prestar assistência nas emergências médico-hospitalar de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada

XXXI- organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

XXXII- fiscalizar, os locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXXIII- dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXXIV- dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXXV- estabelecer e impor penalidade à infração de suas leis e regulamentos;

XXXVI- promover os seguintes serviços:

a. mercados, feiras e matadouros;

b. construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

c. transportes coletivos;

d. iluminação pública;

XXXVII- regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;

XXXVIII- assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

§ 1° - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

a. zonas verdes e demais logradouros públicos;

b. vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;

c. passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com largura de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo;

§ 2° - A lei complementar que deverá regulamentar a guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais;

XXXIX- criar o Conselho Popular Municipal com objetivo de auxiliar a administração pública com competência consultiva e deliberada sobre os pIanos e ações de trabalho.

XL- compete ao Município proteger suplementarmente os direitos do consumidor, através de leis complementares e reguladoras.

 

Seção II

Da Competência Comum

 

Art. 20 - É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

I- zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III- proteger os documentos, as obras e outros bens de; valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV- impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI- proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas;

VII- preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII- fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar ;

IX- promover programas de construção de moradias populares, através de mutirão, para melhoria das condições habitacionais, e de saneamento básico,tanto na zona urbana como rural;

X- combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI- registrar, acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos minerais em seus territórios;

XII- estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.

 

Seção III

 

Da Competência Complementar

 

Art. 21 – Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Parágrafo único -A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-las à realidade local.

 

Capítulo III

Das Vedações

 

Art. 22 - Ao Município é vedado:

I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II- recusar fé aos documentos públicos;

III- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV- subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio ou televisão, serviço de alto-falantes ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda po1ítico-partidária ou fins estranhos a administração;

V- manter a publicidade de atos, programas, obras e serviços, assim como a publicidade do qual constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos;

VI- outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade ao ato;

VII- exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

VIII- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX- estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

X- cobrar tributos;

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

XI- utilizar tributos com efeito de confisco;

XII- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

XIII- instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

b) templos de qua1quer culto;

c) patrimônios, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

d) livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1° - A vedação do inciso X, alínea a, extensiva as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços, vinculados às finalidades essenciais ou as delas decorrentes;

§ 2° - As vedações do inciso XIII, alínea a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas explicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;

§ 3° - As vedações expressas no inciso XIII, alínea b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;

§ 4° - As vedações expressas nos incisos VII a XIII serão regulamentadas em lei complementar.

 

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

Capítulo I

Do Poder Legislativo

Seção I

Da Câmara Municipal

 

Art. 23 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo único - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano dois períodos legislativos.

Art. 24 -A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do povo, com mandato de quatro anos.

Parágrafo Único - são condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal:

I- a nacionalidade brasileira;

II- o pleno exercício dos direitos políticos;

III- o alistamento eleitoral;

IV- o domicílio eleitoral na circunscrição;

V- a filiação partidária;

VI- a idade mínima de 18 anos; e

VII- ser alfabetizado.

Art. 25 - O Poder Legislativo tem autonomia administrativa e financeira.

Parágrafo Único- A administração financeira será ordenada com base no Art.29-A da Constituição Federal.

Art. 26 - O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observando os limites estabelecidos, pela Constituição Federal.

Art. 27 - Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

 

Seção II

Da Instalação da Legislatura e Posse dos Vereadores

 

Art. 28 - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória no dia primeiro de janeiro do primeiro ano da legislatura, para instalação e posse de seus membros.

§ 1° - Sob a presidência do Vereador mais votado e, em havendo empate, o mais idoso, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:

“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo congresso do Município e bem-estar de seu povo”.

§ 2° - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretario que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarara:

 

“Assim Prometo”.

§ 3° - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando o término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.

 

Seção III

 

Do Funcionamento da Câmara Municipal

 

Art. 29 - A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias a partir de 01 de janeiro no primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros.

§ 1° - A posse ocorrerá em sessão solene que será realizada independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.

§ 2°- O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do inicio do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 30 -A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho de 01 de agosto a 15 de dezembro.

§ 1° - As reuniões marcadas para essa data serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando caírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2° -A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, especiais ou solenes, conforme dispuser o seu regimento interno.

§ 3° -A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I- pelo Prefeito quando este a entender necessária;

II- pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e Vice-Prefeito;

III- pelo Presidente da Câmara, ou a requerimento da maioria dos membros da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante;

IV- pela comissão representativa da Câmara, conforme previsto no art. 55, inciso V, desta Lei Orgânica.

§ 4° - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

§5° - As sessões extraordinárias convocadas pelo Executivo Municipal serão remuneradas pelo valor de um subsídio mensal dos Vereadores.

I- Vedada qualquer parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.

Art. 31 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposições em contrário constante da Constituição Federal, Estadual, e nesta Lei Orgânica.

Parágrafo Único - Ao regimento interno da Câmara caberá qua1ificar a natureza da matéria e quorum.

Art. 32 - O período legislativo ordinário não será interrompido sem que haja deliberação sobre o projeto da Lei Orçamentária.

Art. 33 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento.

§ 1° - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas as sessões em outro local.

§ 2° - As sessões solenes e especiais, não poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, exceto com deliberação por 2/3 do plenário.

Art. 34 -As sessões somente poderão ser abertas com a presença da maioria simples dos membros da Câmara.

Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à sessão, o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos traba1hos de Plenário e das votações.

Art. 35 - A maioria, a minoria, as Representações partidárias com número de membro superior a 1(um) da composição da Casa, e os blocos parlamentares terão Líder e Vice-Líder.

§ 1° - A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, blocos parlamentares ou Partidos Políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.

§ 2º -Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.

Art. 36 - Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.

Parágrafo Único - Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

Art. 37 - A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização política e provimento de cargos de seus serviços e especialmente sobre:

I- sua instalação e funcionamento;

II- posse de seus membros;

III- eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV- número de reuniões mensais;

V- comissões;

VI- sessões;

VII- deliberações;

VIII- todas e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 38 - Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar o Prefeito, o Procurador, o Secretário Municipal ou Diretor equivalente para pessoalmente prestar informações acerca de assuntos estabelecidos.

Parágrafo Único - A falta de comparecimento do Procurador, do Secretário Municipal ou Diretor equivalente, sem justificativa razoável, será considerado desacato à Câmara e crime de responsabilidade.

Art.39 - O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara para expor assuntos e discutir projetos de lei ou qualquer outro ato norma1 relacionado com o seu serviço administrativo.

Art.40 -A Mesa da Câmara ou um Vereador, individualmente, poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao Prefeito, aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 30(trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas.

Art. 41 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar.

Art. 42 -A Câmara Municipal reunir-se-á, no mínimo uma vez por semana, em local, dia e hora a serem fixados no Regimento Interno.

 

Sub Seção I

Da Eleição da Mesa

 

Art. 43 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa, que ficarão automaticamente empossados.

§ 1°- O mandato da mesa será de dois anos.

§ 2° - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa.

§ 3° - A eleição para renovação da mesa para o segundo biênio realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa do primeiro biênio, empossando-se os eleitos em sessão extraordinária no dia primeiro de Janeiro do primeiro ano do segundo biênio legislativo.

§ 4°- A mesa Diretora compor-se-á de Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretario e 2° Secretário.

§ 5° -Qua1quer componente da mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o regimento da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.

 

Sub Seção II

 

Das Atribuições da Mesa

 

Art.44 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I- tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II- propor projetos que criem ou extinguem cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III- apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV- promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V- representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;

VI- contratar servidores, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcionais interesses públicos;

Art.45 -Compete ainda à mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

I- enviar ao Prefeito Municipal, ate primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;

II- elaborar, após aprovação pelo Plenário, e encaminhar ao Prefeito, até o dia trinta e um de agosto, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;

III- cumprir e fazer cumprir as decisões do Plenário.

Parágrafo Único -A mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

 

Sub Seção III

Das Atribuições do Presidente e Vice-Presidente na Câmara Municipal

 

Art. 46 - Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

I- representar a Câmara Municipal;

II- dirigir , executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV- promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as Leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenho sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal

V- fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as Leis por ele promulgadas;

VI- declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei;

VII- apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

VIII- requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

IX- exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;

X- designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;

XI- mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XII- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XIII- administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.

Art. 47 - O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

I- na eleição da Mesa Diretora;

II- quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;

III- quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.

Art. 48 - Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno as seguintes:

I- substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências impedimentos ou licenças;

II- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III- promulgar e fazer publicar , obrigatoriamente, as Leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

Art.49 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara;

I- autorizar as despesas da Câmara;

II- representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato Municipal;

III- solicitar , por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção do Município nos casos admitidos pela Constituição Federa1 e pela Constituição Estadual;

IV- manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

V- encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas dos Municípios ou órgãos a que for atribuída tal competência.

 

Sub Seção IV

Dos Secretários da Câmara Municipal

 

Art. 50 -Aos 1° e 2° Secretários competem, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

I- redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa;

II- acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder a sua leitura;

III- fazer a chamada dos vereadores;

IV- registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;

V- fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

VI- substituir os demais membros da Mesa, quando necessário;

VII- prover, de comum acordo com o Presidente, sobre a administração de pessoal e sobre o processo legislativo.

 

Sub Seção V

Das Comissões

 

Art. 51 - A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

§ 1° - Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:

I- discutir e votar projeto de lei que dispensar , na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso da maioria simples dos membros da Casa;

II- realizar audiências públicas mensais com entidades da sociedade civil;

III- convocar os Secretários Municipais ou Diretores equiva1entes, para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;

IV- receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissão das autoridades ou entidades públicas;

V- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI- exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta;

§ 2° -As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congresso, solenidade ou outros atos públicos.

§ 3° - Na formação das comissões, assegurar-se-á a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

§ 4° - As comissões parlamentares de inquérito, terão poderes de investigação própria das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criados pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabi1idade civil ou criminal dos infratores.

Art. 52 - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

Parágrafo Único -O presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

 

Seção IV

Das Atribuições da Câmara Municipal

 

Art.53 - Compete à Câmara Municipal, com. a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

I- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

II- autorizar isenção e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III- votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

Parágrafo Único - Os Vereadores poderão apresentar emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Municipal, alterando as dotações orçamentárias dos projetos e funções sem contudo alterar o seu valor global.

IV- deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo de operação de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V- autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI- autorizar a concessão de serviços públicos;

VII- autorizar a concessão de direito real de uso de bens Municipais;

VIII- autorizar a concessão administrativa de bens Municipais;

IX- autorizar a alienação de bens imóveis;

X- autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

XI- criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os de serviços da Câmara;

XII- criar , estruturar e conferir atribuições da Procuradoria dos órgãos da administração pública;

XIII- aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIV- autorizar convênio com entidades públicas e particulares, e consórcios com outros municípios;

XV- delimitar o perímetro urbano;

XVI- autorizar a alteração da denominação de prédios, vias e logradouros públicos, após consulta popular;

XVII- estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;

Art.54 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, entre outras;

I- eleger sua Mesa e Comissões;

II- elaborar o regimento interno;

III- organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV- propor a criação ou a extinção dos cargos dos servidores administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V- conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI- autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 10(dez) dias por necessidade de serviços,

VII- tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Município no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

b) decorrido o prazo de sessenta (60) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

c) rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.

VIII- decretar a perda de mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação Federal e Estadual aplicável, sempre como deliberação do Plenário em votação secreta e por maioria de 2/3 dos Vereadores;

IX- autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

X- proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;

XI- autorizar convênio, acordo ou qua1quer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa Jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais;

XII- estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XIII- convocar o Prefeito e os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

XIV- deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas reuniões;

XV- criar comissão parlamentar de inquérito, sobre fato determinado, com prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

XVI- solicitar a intervenção do Estado no Município;

XVII- julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;

XVIII- fiscalizar e contro1ar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

XIX- fixar, observado o que dispõe o Art. 29, VI e VII, da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a subseqüente, sobre a qual indicará o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;

XX- fixar, observado o que dispõe o Art. 29, V, da Constituição Federal, em cada legislatura para a subseqüente, a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, sobre a qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza.

§ 1° - A remuneração dos Vereadores, compreendendo a parte fixa e variável, terá como limite mínimo cem por cento da remuneração do Prefeito Municipal.

§ 2° - A representação do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara não poderá exceder a 2/3 (dois terços) de seus subsídios.

§ 3° - A representação do Vice-Prefeito e demais membros da Mesa Diretora da Câmara tem como limite máximo o valor igual a 80% ( oitenta por cento) da representação do Prefeito e do Presidente da Câmara.

§ 4° - A remuneração dos Agentes Políticos será corrigida automaticamente pela variação do índice oficial que for estabelecido pelo Governo Federal, de modo a adaptá-lo à política salarial vigente.

§ 5° - Em caso da Câmara Municipal de uma legislatura não estabelecer uma política de remuneração para o Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores da legislatura subseqüente, fica autorizada a estabelecer uma política de remuneração para a legislatura vigente.

§ 6° - A lei Complementar estabelecerá os critérios de indenizações das despesas dos Agentes Políticos, com vestuário, viagens e ajuda de custo.

§ 7° - Fica assegurado aos herdeiros do Agente Político que venha a falecer no exercício do mandato, o direito a receber a remuneração do falecido, na forma de pensão, conforme dispuser a legislação pertinente.

§ 8° - Ao Agente Político que durante o exercício do mandato venha a ficar incapacitado para o trabalho, terá o direito a receber sua remuneração na forma de pensão, conforme dispuser a legislação pertinente.

Art. 55 –Durante os interregnos das sessões legislativas ordinárias, a Mesa Diretiva da Câmara, terá as seguintes atribuições:

I- reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente;

II- zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III- zelar pe1a observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

IV- autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias;

V- convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.

Parágrafo Único -A Mesa da Câmara deverá apresentar e elaborar relatório dos trabalhos por ela realizado, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

 

Seção V

Dos Vereadores

 

Sub Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 56 - São condições de elegibilidade para a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos:

I- ser brasileiro;

II- idade mínima de dezoito anos;

III- pleno gozo dos direitos políticos;

IV- filiação partidária;

V- domicí1io eleitoral no Município;

Art. 57 - Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 58 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Art. 59 - E incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por este, de vantagens indevidas.

 

Sub Seção II

Das Incompatibilidades.

 

Art. 60 - Os Vereadores não poderão:

I- Desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargos, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad natum", nas entidades constantes da alínea anterior .

II- Desde a posse:

a) ser proprietário, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad natum", nas entidades referidas na alínea "a" do inciso I deste artigo, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;

c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a", do inciso I, deste artigo;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 61- Perderá o mandato o Vereador:

I- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;

IV- que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V- quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI- que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII- que deixar de residir no Município;

VIII- que deixar de tornar posse, sem motivo .justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

§ 1° - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador;

§ 2° - Nos casos dos incisos I, II, VI e VII, deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3°- Nos casos dos incisos, III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante solicitação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

 

Sub seção III

Do Vereador Servidor Público.

 

Art. 62 - O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.

Parágrafo Único - O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal e inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

 

Sub Seção IV

 

Das Licenças

 

Art. 63 -O Vereador poderá licenciar-se:

I- por motivo de doença comprovada;

II- para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a 120(cento e vinte) dias, por período legislativo;

III- para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou político e do interesse do Município;

IV- para disputar cargos eletivos, por prazo não superior a 90 (noventa) dias;

V- por licença maternidade.

§ 1° - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretario Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no artigo 60, inciso II, alínea “b”, desta Lei Orgânica.

§ 2° - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I, III e V, a Câmara poderá determinar o pagamento no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou de auxílio especial.

§ 3° - O auxilio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.

§ 4º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 5° - Independente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões do Vereador, privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 6° - O Vereador fará jus a remuneração do mandato quando licenciado, pelos motivos do inciso I, III e V, deste artigo.

 

Sub Seção V

Da Convocação do Suplente.

 

Art. 64 – Dar-se-á a convocação do suplente de vereador nos casos de vaga ou licença for superior a 120 dias.

§ 1° - A convocação será imediata nos casos de vagas e quando a licença for de 120 dias ou mais.

§ 2° - O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 10(dez) dias da convocação, salvo justo motivo aceito pelo plenário, quando se dilatará o prazo.

 

Seção VI

Do Processo Legislativo

Sub Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 65 - O processo legislativo Municipal compreende a elaboração de:

I- emendas a Lei Orgânica Municipal;

II- leis complementares;

III- leis ordinárias;

IV- leis delegadas;

V- resoluções e,

VI- decretos legislativos.

 

Sub Seção II

Das Emendas à Lei Orgânica.

 

Art. 66 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I- de qualquer um dos membros da Câmara Municipal;

II- do Prefeito Municipal;

III- de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo dois por cento, dos eleitores do Município, com identificação eleitoral, na forma do parágrafo único art. 67, desta lei;

§ 1° -A proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

§ 2° - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

 

Sub Seção III

 

Das Leis

 

Art. 67 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que exercerá sob a forma de moção articu1ada, subscrita, no mínimo por dois por cento do total do número de eleitores do Município.

Parágrafo Único - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para seus recebimentos pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo titulo eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município.

Art. 68 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Parágrafo Único - Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânicas:

I- Código Tributário do Município;

II- Código de Obras;

III- Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV- Código de Postura;

V- Lei instituidora do regime jurídico Único dos Servidores Municipais;

VI- Lei instituidora da guarda Municipal;

VII- Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.

Art.69 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autarquias, ou aumento de sua remuneração;

II- servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III- criação, estruturação e atribuições da Procuradoria, Secretarias ou Departamento equivalente e órgão de Administração Pública

IV- matéria orçamentária, e a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

Parágrafo Único -Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado as que versem sobre matéria orçamentária.

Art. 70 -É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

I- autorização para abertura de crédito suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II- organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção dos seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

Parágrafo Único - Nos projetos de competência da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.

Art. 71 - 0 prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1° - Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até 15(quinze) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2° - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberarão pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se u1time a votação.

§ 3° -0 prazo do § 1° não corre no período de recesso da câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.

Art. 72 -Aprovado o projeto da lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1° - 0 Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente no prazo de l5(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio aberto.

§ 2° - O veto parcial somente abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3° - Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o si1êncio do Prefeito importará sanção:

§ 4° - A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será dentro de 30(trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio aberto.

§ 5° - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 6° - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4°, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 70 desta Lei Orgânica.

§ 7° - A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos § 3° e § 5°, caberá ao Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.

Art. 73 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1° - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.

§ 2° - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3° - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela câmara que a fará em votação Única, vedada a apresentação de emenda.

Art. 74 - Os projetos de resolução legislativa disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo Único - Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da câmara.

Art. 75 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 76 - O cidadão que desejar, poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei para opinar exclusivamente sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na secretaria da Câmara antes de iniciada a sessão.

§ 1° - Ao inscrever-se o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

§ 2° - Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderão fazer uso da palavra em cada sessão.

§ 3° - O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.

 

Seção VII

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentárias.

 

Art. 77 -As fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias e administrativas do Município serão exercidas pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

§ l° - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios ou órgão estadua1 a que for atribuída essa incumbência, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2° - O Presidente da Câmara obriga-se a fornecer cópia do Balanço Mensal do Município aos Vereadores, antes de seu encaminhamento ao Tribunal de Contas dos Municípios.

§ 3° - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anua1mente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60(sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se ju1gadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

§ 4° - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribuna1 de Contas dos Municípios ou órgão estadual incumbido dessa missão.

§ 5° - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da Legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas;

§ 6º - A fiscalização das contas Municipais serão exercidas obedecendo o contido nos arts. 48 e 49 da lei Complementar nº 101 da Responsabilidade Fiscal

Art. 78 -O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

I- criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade a realização da receita e despesa;

II- acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III- avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV- verificar a execução dos contratos.

 

Seção VIII

Do Exame Público das Contas Municipais.

 

Art. 79 -As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir da data do envio à Câmara Municipal para exame e apreciação, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

§ 1° -A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

§ 2° -A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá, pelo menos, três cópias á disposição do público.

§ 3° -A reclamação apresentada deverá:

I- ter a identificação e a qualificação do reclamante;

II- ser apresentada em 04 (quatro) vias no protocolo da Câmara Municipal;

III- conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante;

§ 4° - As vias da reclamação apresentada no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:

I- a primeira via deverá ser encaminhada imediatamente pela Câmara Municipal ao Tribunal de Contas dos Municípios, mediante ofício;

II- a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;

III- a terceira via constituir-se-á em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

IV- a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.

§ 5° -A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4° deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara.

§ 6° - A Câmara dará conhecimento, através de avisos veiculados em órgãos de comunicação, que se encontram as contas à disposição do exame público.

 

Capítulo II

Do Poder Executivo

 

Seção I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

 

Art. 80 -O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

Parágrafo Único -Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no parágrafo único do art. 24 desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos.

Art. 81 -A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecido no art. 29, inciso I e II da Constituição Federal.

§ 1° -A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2° -Será considerado eleito Prefeito, o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria simples de votos, não computados os em brancos e nulos.

§ 3° -Na hipótese de terminar empatada a votação dada aos candidatos a Prefeito, será considerado eleito o mais idoso.

Art. 82 -O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e o Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

Parágrafo Único - Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo o motivo de força maior, não tiver assumido e licenciado do cargo, este será declarado vago.

Art. 83 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e ausência, o Vice-Prefeito.

§ 1° - O Vice-Prefeito não poderá se recusar em substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato, salvo motivo justificado, aceito pela Câmara.

§ 2° - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais, ficando o Vice-Prefeito com o direito de aceitar ou não a missão.

§ 3° -O Vice-Prefeito terá gabinete próprio, com instalações físicas, estruturais, e com recursos humanos que lhe permita o desempenho das funções.

§ 4° -São inelegíveis, na comarca, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau, do Prefeito ou de quem o tenha substituído nos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato candidato à reeleição.

Art.84 -Em casos de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.

Parágrafo Único -O Presidente da Câmara recusando-se por motivo não justificado a assumir o cargo do Prefeito renunciará incontinenti, a sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar como presidente da Câmara a Chefia do Poder Executivo.

Art. 85 - Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I- ocorrendo a vacância nos três primeiros anos de mandato, dar-se-á eleição 90(noventa) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;

II- ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período;

Art. 86 -O mandato do Prefeito é de quatro anos, podendo ser reeleito para um período subseqüente, e terá inicio no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 87 -O Prefeito e Vice-Prefeito, quanto no exercício do cargo não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a dez dias, sob pena de perda de Mandato.

§ 1° - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:

I- impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II- em gozo de férias;

III- a serviço ou em missão de representação do Município.

§ 2° -O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir o descanso.

§ 3° -A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XX, do art. 54 desta Lei Orgânica.

Art. 88 -Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará leitura pública de declaração dos seus bens, os quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

Parágrafo Único - O Vice-Prefeito fará leitura pública da declaração dos seus bens no momento da sua posse e ao término do mandato.

 

Seção II

Das Atribuições do Prefeito

 

Art. 89 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fisca1izar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 90 - Compete ao Prefeito entre outras atribuições:

I- a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II- representar o município em juízo ou fora dele;

III- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regu1amentos para sua fiel execução;

IV- vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V- decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou uti1idade pública;

VI- expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VII- permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros para fins filantrópicos ou coletivos ou para pessoas reconhecidamente pobres;

VIII- permitir e autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros, mediante concorrências públicas;

IX- prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores;

X- enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plurianual do Município e de suas autarquias;

XI- encaminhar à Câmara, até quinze de abril a prestação de contas, bem como os balanços, as do exercício findo;

XII- encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicações e as prestações de contas exigidas em lei;

XIII- fazer publicar os atos oficiais;

XIV- prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

XV- prover os serviços e obras da administração pública;

§ 1° - Fica o Executivo, obrigado a incluir, no orçamento, recursos e dotações para construir anualmente, durante todo seu mandato, pelo menos cinco quilômetros de esgoto destinado ao escoamento e drenagem de águas pluviais.

§ 2° - Construir, anualmente, durante todo o seu mandato, dez quilômetros de estradas na zona rural, prioritariamente em regiões com reconhecida capacidade de produção agropecuária, cujos recursos e dotações deverão ser previstos em orçamentos e plano plurianual.

§ 3° - Incluir no orçamento do Município, a manutenção das estradas na zona rural.

§ 4° - O não cumprimento dos §§ 1°, 2° e 3°, implica crimes de responsabilidade;

XVI- superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos Decretos votados pela Câmara;

XVII- colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devem ser dispendidas de uma só vez e até o dia vinte e três de cada mês os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XVIII- aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XIX- resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XX- oficializar , obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI- convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XXII- aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXIII- apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras, dos serviços Municipais, bem como programa da administração para o ano seguinte;

XXIV- organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tais destinadas;

XXV- contrair empréstimos, realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

XXVI- providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

XXVII- organizar e dirigir, nos termos da lei os serviços relativos às terras do Município;

XXVIII- desenvolver o sistema viário do Município;

XXIX- conceder auxílios, prêmios, subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

XXX- providenciar sobre o interesse do ensino;

XXXI- estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XXXII- solicitar auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XXXIII- solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a dez dias;

XXXIV- adotar providências para a conservação e salvaguarda do Patrimônio Municipal;

XXXV- publicar bimestralmente e após o encerramento de cada mês, relatório circunstanciado da execução orçamentária, relacionando o nome das firmas e pessoas e seus respectivos serviços prestados ao Município;

XXXVI- firmar em documento oficial o Termo de Transmissão de Cargo quando ausentar-se do Município;

a) enviar à Câmara Municipal cópia do Termo de Transmissão do Cargo no prazo de 24 horas após a expedição do mesmo.

XXXVII- elaborar em documento oficial relatório circunstanciado das atividades e realizações para cada Transmissão de Cargo.

a) enviar à Câmara Municipal cópia do relatório no prazo de 10 dias após o retorno ao cargo.

Art. 91 -O Prefeito poderá delegar , por decreto, a seus auxiliares as funções administrativas previstas nos inciso IX, XV, XXIV do art. 90.

 

Seção III

Das Licenças

 

Art. 92 - O Prefeito e Vice-Prefeito ou quem estiver no cargo poderão licenciar-se nas seguintes condições;

§ 1º Sem licença da Câmara Municipal quando a mesma não exceder a dez dias para ausentar-se do Município e ficando nos limites dos Estado.

§ 2º Com licença da Câmara Municipal.

I – quando a licença for maior de dez dias para ausentar-se do Município e ficar nos limites do Estado.

II – quando a licença for de qualquer prazo para ausentar-se do Estado ou País.

§ 3º Obriga-se o Prefeito, o Vice-Prefeito ou quem estiver no cargo a cumprir o disposto nos incisos XXXVI e XXXVII do Art. 90 desta Lei Orgânica.

 

Seção IV

Dos Auxiliares Do Prefeito.

 

Art. 93 -São auxiliares diretos do Prefeito os secretários, diretores equivalentes e os assessores distritais.

Parágrafo Único - Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

Art. 94 - A lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 95 - São condições essenciais para investidura no cargo de secretário ou diretor equivalente e assessor distrital:

I- ser brasileiro;

II- estar em exercício dos direitos políticos

III- ser maior de vinte e um anos.

Art. 96 -Além das atribuições fixadas em lei, compete aos secretários ou diretores, e assessores distritais:

I- subscrever atos regulamentos referentes aos seus Órgãos,

II- expedir instruções para a boa execução das Leis, decretos e regulamentos;

III- apresentar ao Prefeito relatório dos serviços realizados por suas repartições;

IV- comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

Art. 97 -A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

Art. 98 -Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 99 -A competência dos Assessores Distritais, limitar-se-á ao Distrito e Comunidade pelos quais foram nomeados.

Parágrafo Único -Aos Assessores Distritais, como auxiliares do Executivo, compete:

I- cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;

II- fiscalizar os serviços distritais e das comunidades;

III- atender as reclamações das partes e encaminha-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições, ou quando lhes for favorável a decisão proferida;

IV- indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito ou Comunidade;

V- prestar contas ao Prefeito mensalmente ou que lhes forem solicitadas.

Art. 100 -O Assessor Distrital, em caso de licença ou impedimento, será substituído pelo vice do Distrito ou Comunidade.

Parágrafo Único – Fica assegurado ao Assessor Distrital do Distrito e Comunidade, remuneração mensal, compatível ao Exercício da função, cujo valor será definido em lei de cargos e salários do Município.

Art. 101 -Os auxiliares diretos do Prefeito farão leitura em público da declaração de bens no ato da posse no término do exercício do cargo.

 

Seção V

 

Da perda e Extinção do Mandato

 

Art. 102 -É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto do artigo 110, I, desta Lei Orgânica.

§ 1° - É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função e administração em qualquer empresa privada.

§ 2° - A infringência do disposto neste artigo e em seu § 1° importará em perda do mandato.

Art. 103- As incompatibilidades declaradas no art. 61, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estendem-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou equivalentes.

Art. 104 -São crimes de responsabilidades e infrações político-administrativas do Prefeito os previstos em lei federal e nesta Lei Orgânica.

Parágrafo Único -O Prefeito será processado e julgado, pela prática de crime de responsabilidade, e infrações político-administrativas, pela Câmara.

Art. 105 - Será declarado vago pela Câmara Municipal, o cargo do Prefeito e Vereador quando:

I- ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funciona1 ou eleitoral;

II- deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;

III- infringir as normas dos artigos 61 e 87 desta Lei Orgânica;

IV- perder ou tiver suspenso os direitos políticos;

V- quando sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

 

Seção VI

Da Transmissão Administrativa

 

Art. 106 -Até 10 (dez) dias antes da posse, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

 

I- dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas em longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da administração Municipal rea1izar operações creditícias de qualquer natureza;

II- medidas necessárias à regularização das contas Municipais perante o Tribunal de Contas dos Municípios, em se fazendo necessário;

III- prestações de contas de convênios ce1ebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

IV- situação dos contratos com permissionários e concessionárias dos serviços públicos;

V- estado de contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI- transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;

VII- projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

VIII- números de cargos e funções, situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

Art. 107 -É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos 30 (trinta) dias antes do término de seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

§ 1° -O previsto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.

§ 2° -Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o estabelecido neste artigo sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

 

TÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

Capítulo I

Da Estrutura Administrativa

 

Art. 108 -A administração Municipal e constituída nos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e entidades de personalidade jurídica própria.

§ 1° - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam, se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2° - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município classificam-se em:

I- autarquia - os serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;

II- empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município, seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

III- sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou entidade da Administração Indireta;

IV- fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criado em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeados por recursos do Município e de outras fontes.

§ 3° -A entidade de que trata o inciso IV do § 2° adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

 

Seção I

Da Administração Pública

 

Art. 109 -Administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá a princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e, também, ao seguinte:

I- é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

II- o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

III- a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;

IV- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, observadas as limitações constitucionais;

V- a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;

VI- os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

VII- os vencimentos dos ocupantes de cargos de Procurador Geral do Município e Secretários Municipais, não poderão ser superior a 60%(sessenta por cento) do que perceber o Vereador;

VIII- a proibição de acumular estende-se a emprego e funções, e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

IX- a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, tratamento igualitário aos demais setores administrativos do Município;

X- somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundação pública;

XI- depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de quaisquer delas em empresas privadas;

XII- ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações e pagamentos, mantidas as condições efetivas de propostas, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnica-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1° -A publicidade dos atos, programas, obras, serviços, e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos.

§ 2° -A não observância do disposto nos incisos XII, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3° -As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

§ 4° -Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, a perda de função pública, a disponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5° -A lei federa1 estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem :prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6° -As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 110 - Ao servidor público Municipal com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I- tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado do de seu cargo, emprego ou função;

II- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III- investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV- em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V- para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

 

Seção II

 

Dos Servidores Públicos

 

Art. 111 - O Município instituirá regime jurídico Único e Plano de Carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1° - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder entre servidores dos Poderes Executivos e Legislativos, ressalvadas as vantagens do caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2° -Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, da Constituição Federal e ainda os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e a produtividade no serviço público.

§ 3° - São garantidos, especialmente:

I- adicional por tempo de serviço;

II- promoção para cargos organizados em carreira.

§ 4° -As disposições de servidor ou empregado público Municipal para Órgão Público Federal ou Estadual, somente poderão ser efetuadas se o ônus da remuneração for por eles assumido, mantida a vinculação administrativa.

Art. 112 - A promoção para o servidor público Municipal dar-se-á obrigatoriamente com interstício máximo de dois anos, obedecidos aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, na forma da lei.

Art. 113 - Fica assegurada, ao servidor público Municipal, jornada de seis horas quando o trabalho for realizado em turnos ininterruptos, salvo em caso de superior necessidade da administração e mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Art. 114 -O servidor Municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo.

Art. 115 -Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.

§ 1° - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de prova ou de prova e títulos com a participação das entidades oficiais fiscalizadoras das profissões exigidas, se for o caso.

§ 2° - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

§ 3° - Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocada com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

§ 4° - Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira ou profissional, nos casos em condições previstos em Lei.

§ 5° - Ao servidor público Municipal é garantido piso salarial nunca inferior ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal.

Art. 116 -A maior remuneração a ser paga ao servidor Municipal, a qualquer título, não poderá ultrapassar o limite correspondente à remuneração recebida pelo Prefeito, em espécie.

§ 1° -Os vencimentos do cargo do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo para cargos de atribuições iguais ou semelhantes e vice-versa.

§ 2° -É vedada à vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público ressalvado o disposto no parágrafo anterior e no artigo 110, da Constituição do Estado.

§ 3° -Os vencimentos dos servidores públicos Municipais são irredutíveis e a remuneração observará os preceitos estabelecidos nos arts. 37, XI, XIV, 39, § 4°, 150, II, 153, III e 153, § 2º, da Constituição da República.

§ 4° - É proibida a acumulação de cargos, empregos e funções públicas, excetuando-se, desde que haja compatibilidade de horários;

a) a de dois cargos ou empregos de professor;

b) a de um cargo ou emprego de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de médico.

§ 5° - A proibição de acumular proventos não se aplica a aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao exercício de cargo em comissão ou quanto a contrato para prestação de serviços;

§ 6° - Relativamente ao servidor ou empregado público em exercício de mandato eletivo, observar-se-á o seguinte:

a) tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficara afastado de seu emprego, cargo ou função;

b) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

c) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

d) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

e) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse;

§ 7° - Nenhum servidor ou empregado público prestará jornada de trabalho superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, exceto quando em plantão, caso em que a duração não excederá a doze horas. ,

§ 8° - O exercício do direito de greve se dará nos termos dos limites definidos em Lei complementar federal, devendo-se observar:

a) a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;

b) os serviços e atividades essenciais serão definidos por Lei Federal, que disporá sobre o atendimento das necessidades básicas e inadiáveis da comunidade, como os abusos, sujeitando os responsáveis às penas da Lei

Art. 117 - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos de previdência social se compensarão, segundo critérios estabelecidos em Lei.

Art. 118 -Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.

Parágrafo Único - Ressalvado o disposto em Lei, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade.

Art. 119 - O servidor público Municipal será aposentado de conformidade aos preceitos contidos nos arts. 40 e 201, da Constituição Federal:

Art. 120 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1° - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitado em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2° - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3° - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, ate seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 121 - Ao servidor público Municipal é assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço por qüinqüênio.

Art. 122 - É vedada a participação dos servidores públicos Municipais no produto da arrecadação de tributos, multas, inclusive os da dívida a qualquer título.

Art. 123 - Fica assegurado ao servidor público Municipal o décimo terceiro salário, garantidos recursos orçamentários para tanto.

Parágrafo Único -O não cumprimento desse artigo, implica em crime de responsabilidade, com as sanções da lei.

Art. 124 -A data de pagamento de salário dos servidores Municipais obedecerá ao calendário próprio e não poderá ultrapassar o último dia útil de cada mês.

 

Seção III

 

Da Segurança Pública

 

Art. 125 - O Município constituirá a guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações , nos termos da lei complementar.

§ 1° -A lei complementar de criação da guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho,com base na hierarquia e disciplina.

§ 2° - A investidura nos cargos de guarda Municipal, far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 3° - Compete ao Executivo, criar uma guarda mirim, vinculada à guarda municipal composta por menores de 12 a 17 anos, como força auxiliar, regulamentada através de lei.

 

Capítulo II

Dos Atos Municipais

 

Seção I

Dos Atos Administrativos

 

Art. 126 -Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas;

I- decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos;

a) regulamentação de lei;

b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;

c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração Municipal

d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de serviços administrativos;

f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração Municipal;

g) permissão de uso dos bens Municipais;

h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

i) normas de efeitos externos, não privativos da lei;

j) fixação e alteração dos preços;

II- portaria nos seguintes casos;

a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidade e demais atos individuais de efeitos internos;

d) outros casos determinados em lei ou decreto.

III- contrato, nos seguintes casos;

a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 109, IV, desta Lei Orgânica;

b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei;

Parágrafo Único - Os atos constantes dos itens II e III deste artigo, poderão ser delegados.

 

Seção II

Dos Livros

 

Art. 127 - O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.

§ 1° - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2° - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convencionalmente autenticado.

 

Seção III

 

Das Certidões

 

Art. 128 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de l0(dez) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições Judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.

Parágrafo Único - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelos Secretários ou Diretor de Departamento ou equivalentes da Prefeitura exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

 

Seção IV

Da Consulta Popular

 

Art. 129 - O Prefeito poderá realizar, por sua iniciativa ou por solicitação da Câmara, consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração Municipal.

 

Seção V

Da Publicação dos Atos Municipais

 

Art. 130 - A publicação das leis e atos Municipais far-se-á na imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1° - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüências, horário, tiragem e distribuição.

§ 2° - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 3° -A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Art. 131 - O Prefeito fará publicar:

I- diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;

II- mensalmente, o balancete substanciado da receita e da despesa;

III- mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

IV- anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídos do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

 

Seção VI

Das Proibições

 

Art. 132 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição ate 06 meses após findas as respectivas funções:

Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Art. 133 - A pessoa Jurídica em débito com o sistema de segurança social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios.

Parágrafo Único -As pessoas físicas e Jurídicas em débito com a fazenda Municipal, não poderão contratar com o poder público Municipal, nem dele receber benefício.

 

Capítulo III

Dos Bens Municipais

 

Art. 134 - Constituem patrimônio do Município, seus direitos, ações, bens imóveis e as rendas provenientes do exercício das atividades de sua competência e da exploração dos seus serviços.

Art. 135 - Pertencem ao patrimônio Municipal as terras que se localizam dentro do raio de 10 quilômetros, contados da praça principal da sede do Município ou comunidade sede do distrito.

Art. 136 - Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles empregados nos serviços desta.

Art. 137 -A afetação e a desafetação de bens Municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.

Art. 138 -A afetação e a desafetação de bens Municipais dependerá de lei específica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 139 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens Municipais, respeitando a Competência da Câmara aqueles utilizados em seus serviços.

Art. 140 -Todos os bens Municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

Art. 141 - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I- pela sua natureza;

II- em relação a cada serviço;

Parágrafo Único -Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens Municipais.

Art. 142 - A alienação dos bens Municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma:

Parágrafo Único - Quando imóveis ou móveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública,

Art. 143 - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

§ 1° - A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando destinar-se a concessionária de serviço público, a entidades assistências, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2° - A venda aos proprietários de imóveis de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições quer sejam aproveitável ou não.

Art. 144 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 145 - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos púb1icos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.

Art. 146 - O uso de bens Municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir, nos termos do inciso VII do artigo 90 desta lei.

§ 1° - A concessão de uso dos bens públicos de uso especiais e dominiais dependerá de lei e concorrência e será feito mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1° do art. 143 desta Lei Orgânica.

§ 2° - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

§ 3° - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito,através de decreto, após autorização legislativa.

Art. 147 - Poderão ser concedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 148 -A utilização e administração dos bens públicos, de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitos na forma da lei e regulamentos respectivos.

 

Capítulo IV

Do Planejamento Administrativo Municipal

 

Art. 149 - O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo as peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.

Parágrafo Único - Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos, determinando em função da realidade local, a preparação dos meios para atingí-los, o controle de sua aplicação e a ava1iação dos resultados obtidos.

Art. 150 - O Governo Municipal manterá processo de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria de prestação de serviços públicos Municipais.

Parágrafo Único - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades, a cultura local e preservado os seus patrimônios ambientais, naturais e construídos.

Art. 151 - O processo de planejamento Municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação Municipal, propiciando que autoridades, técnicas de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.

Art. 152 - O planejamento Municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:

I- democracia e transparência no acesso às informações disponíveis,

II- eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros técnicos e humanos disponíveis,

III- complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais

IV- viabilidade técnica e econômica das proposições avaliadas partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos.

V- Respeito e adequação à realidade local e regional e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.

Art. 153 - O Governo Municipal cuidará para que a execução dos seus planos e programas tenham acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.

Art. 154 - O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:

I- plano diretor;

II- lei de diretrizes orçamentárias;

III- orçamento anual;

IV- plano plurianual.

Art. 155 - Os instrumentos de planejamento Municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implantações para o desenvolvimento local.

 

Capítulo V

Das Obras e Serviços Municipais

 

Art. 156 - É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.

Art. 157 - Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação Municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:

I- planos e programas de expansão dos serviços;

II- revisão da base do cálculo dos custos operacionais;

III- política tarifária;

IV- nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;

V- mecanismo para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.

Parágrafo Único - Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.

Art. 158 - As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

Art. 159 - Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:

I- os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;

II- as regras para remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

III- as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter os serviços contínuos, adequados e acessivos;

IV- as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;

V- as regras para fixação da remuneração dos serviços prestados, sob a forma de tarifas ou de taxas;

VI- as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão

Parágrafo Único - Na concessão ou na permissão dos serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma e abuso do Poder econômico principalmente as que visem a dominação do mercado, a exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucro.

Art. 160 - As licitações para a concessão ou permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 161 - É indispensável a licitação para atendimento de caos urbano e calamidades públicas, que gerem colapso público e notório no serviço ou em parte dele.

Art. 162 - As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgão de sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo a Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.

Art. 163 - Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações bem como previsão para expansão dos serviços.

Art. 164 - O Município poderá consorciar-se com outros municípios para o fomento das atividades econômicas e a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.

Parágrafo Único - O Município deverá propiciar meios de criação, nos consórcios, de órgãos consultivos constituídos por cidadãos não pertencentes ao serviço público Municipal.

Art. 165 - Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.

Parágrafo Único - Na celebração dos convênios de que trata este artigo deverá o Município:

I- propor os planos de expansão dos serviços públicos;

II- propor critérios para fixação de tarifas;

III- realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.

Art. 166 -A criação pelo Município de entidade da administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto sustentação financeira.

Art. 167 - É vedado ao Município efetuar contratos de serviços e obras com empresas devedoras de tributos Municipais.

 

Capítulo VI

Da Administração Tributária e Financeira

 

Seção I

 

Dos Tributos Municipais

 

Art. 168- São tributos Municipais ou impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas, instituídas por lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Art. 169- São de competência do Município os impostos sobre:

I- propriedade predial e territorial urbana;

II- transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III- venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da constituição Federal.

§ l° - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.

§ 2° - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sempre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3° - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.

Art. 170 - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 171 - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Parágrafo Único - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 172 - A administração tributária é atividade vinculada e essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e material necessário ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

I - cadastramento do contribuinte e das atividades econômicas;

II - lançamentos dos tributos;

III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;

IV - inscrições ou encaminhamento para cobrança judicial.

 

Art. 173 - O Município poderá criar colegiado constituindo paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categoria econômicas e profissionais, com atribuições de decidir, em grau de recurso às reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.

Art. 174 - A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 175 - A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

Art; 176 - É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição de dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes da legislação tributária com o prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

 

Seção II

 

Da Receita e da Despesa

 

Art. 177 - A receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos Municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resu1tantes do Fundo de Participação dos Municípios, das aplicações financeiras e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outro ingressos.

Art. 178 - Pertencem ao Município:

I- o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título pela administração direta, autarquia e fundações Municipais;

II- cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

III- cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre a propriedade de veícu1os automotores licenciados no território Municipal;

IV- vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

Art. 179 - A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades Municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

Parágrafo único - As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tomarem deficientes ou excedentes.

Art. 180 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

§ 1° - Considerar-se-á notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente, mediante contra-recibo.

§ 2° - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.

Art. 181 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Art. 182 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.

Art. 183 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

Art. 184 - As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos propositados em lei.

 

Seção III

Do Orçamento

 

Art. 185 - A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

Parágrafo Único - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório circunstanciado da execução orçamentária, de acordo com o inciso XXXV, do artigo 90.

Art. 186 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I- o plano plurianua1;

II- as diretrizes orçamentárias;

III- os orçamentos anuais.

§ 1° - O plano plurianual compreenderá:

I- diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;

II- investimentos de execução plurianual;

III- gastos com a execução de programas de duração continuada.

§ 2° - As diretrizes orçamentárias compreenderão:

I- as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da Administração direta quer da Administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente;

II- orientações para a elaboração da lei orçamentária anual,

III- alteração na legislação tributária;

IV- autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 3º - O prazo para encaminhamento das leis mencionadas neste art. à Câmara Municipal será de:

I – até 30 de maio a lei de diretrizes orçamentárias;

II – até 30 de outubro a lei do orçamento anual.

§ 4º O plano plurianual será avaliado, revisado e atualizado anualmente com proposta do Executivo até 30 de abril.

Art. 187 - A lei orçamentária anual compreenderá:

I- o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II- o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria de capital social com direito a voto;

III- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 188 - Os projetos de lei re1ativos ao p1ano plurianua1, e o orçamento anua1 e os critérios adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças a qual caberá:

I- examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II- examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.

§ 1° - As emendas serão apresentadas nas comissões, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas na forma regimental.

§ 2° - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ou aos projetos que os modifiquem, somente podem ser aprovados caso:

I- sejam compatíveis com o plano plurianua1;

II- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviços de dívida;

III- sejam relacionados:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos dos textos do projeto de lei.

.§ 3° - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 189 -O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.

§ 1° - O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei dos Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.

§ 2° - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar .

Art. 190 - A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto da lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

Art. 191 - Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, preva1ecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-lhe a atualização dos va1ores.

Art. 192 - Aplica-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo.

Art. 193 - O Município, para execução de projeto, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue a1ém de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.

Parágrafo Único -As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

Art. 194 - O orçamento será único, incorporando obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundo, e incluído, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços Municipais.

Art. 195 - A execução do orçamento do Município se ref1etirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio de equilíbrio.

Art. 196 - As alterações orçamentárias durante o exercício representar-se-ão:

I- pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;

II- pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

Parágrafo Único - O remanejamento, a transferência e transposição somente realizar-se-ão quando autorizados em lei específica da Câmara que contenha a justificativa.

Art. 197 - O orçamento não conterá dispositivos estranhos à previsão de receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se inclui nesta proibição a:

I- autorização para abertura de créditos suplementares;

II- contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei

Art. 198 - São vedados:

I- o início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II- a realização de despesa ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III- a realização de operação de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

IV- a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, da saúde, do saneamento e da produção agropecuária.

V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI- a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII- a concessão ou utilização de crédito ilimitado;

VIII- a utilização sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresa, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 187 desta Lei Orgânica;

IX- a instituição de fundo de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2° - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3° - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes da calamidade pública.

Art. 199 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, havendo disponibilidade de recursos, com base no art. 29-A da Constituição Federal.

Art. 200 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Constituição Federal.

Parágrafo Único -A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades de administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

 

Seção IV

Da Gestão da Tesouraria

 

Art. 201 - As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente instituída.

Parágrafo Único - A Câmara Municipal poderá ter a sua tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.

Art. 202 - As disponibilidades de caixa de Município e suas entidades de Administração Pública indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal serão depositadas em instituições financeiras oficiais.

Parágrafo Único - As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de Administração indireta poderão ser feitas através de rede bancária privada, mediante convênio.

Art. 203 - Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração direta, nas autarquias nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.

 

Seção V

Da Contabilidade Municipal

 

Art. 204 - A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 205 - A Câmara Municipal terá a sua própria contabilidade.

Parágrafo Único - A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia vinte e cinco do mês subseqüente, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.

 

Seção VI

Das Contas do Município

 

Art. 206 - O Prefeito Municipal, até sessenta dias após o início da sessão legislativa de cada ano, encaminhará ao Tribunal de Contas Municipais, as contas do Município que se comporão de:

I- demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II- demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

III- demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;

IV- notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;

V- relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado

 

Seção VII

 

Da Remuneração dos Agentes Políticos

 

Art. 207 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto nos arts. 29, V, VI e VII, da Constituição Federal.

Art. 208 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente no País.

§ 1º - A remuneração de que trata este artigo será atualizada pelo índice de inflação, com a periodicidade no decreto legislativo e na resolução fixadora.

§ 2º - A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação.

§ 3º - A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) de seus subsídios.

§ 4º -A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder a 80% (oitenta por cento) da que for fixada para o Prefeito Municipal.

§ 5º - A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, vedados acréscimos a qualquer título.

§ 6º - A verba de representação da Mesa Diretora da Câmara que integra a remuneração, será 100% da que for fixada para o Prefeito Municipal:

a) Dividindo-se em 50% ao Presidente, 20% ao Vice-Presidente, 20% ao primeiro Secretario e 10% ao segundo Secretario.

Art. 209 - A remuneração dos vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.

Art. 210 - As sessões legislativas extraordinárias serão sempre remuneradas à razão de 100% (cem por cento) da remuneração mensal.

Art. 211 - A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores.

Parágrafo Único - A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.

Art. 212 - O Presidente da Câmara de Vereadores, terá direito a uma ajuda de custo anual, a ser pago no primeiro semestre, no valor correspondente a respectiva remuneração.

Art. 213 -0 Presidente da Câmara e Vereadores terão direito à ajuda de custos, para fazer face às despesas com transporte, alimentação e pousada, quando designados a atender comunicado do Município.

Parágrafo Único - O Vereador a ser designado, será obrigatoriamente baixado portaria devida, com deliberação do plenário, com exceção do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 214 - O Vereador fará jus a:

a) pensão por invalidez, quando no exercício do mandato, com proventos integrais;

 

Seção VIII

Da Prestação e Tomada das Contas

 

Art. 215 - São sujeitos a tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Publica Municipal.

§ 1º - O tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado a apresentação do boletim diário de tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.

§ 2º - Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia quinze do mês subseqüente àquele em que o valor tenha sido recebido.

 

Seção IX

Do Controle Interno Integrado

 

Art. 216 - Os Poderes Executivo e Legislativo manterão de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivos de:

I- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;

II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração Municipal, bem como da aplicação de recursos municipais por entidades de direito privado;

III- exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município.

Art. 217 - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ocorrência irregular, ilegal ou de ofensa aos princípios da Administração Pública, contidos nos arts. 37, 38, 39, 40, 41, da Constituição da República, deles darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

 

TÍTULO VI

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

 

Capítulo I

Das Disposições Gerais

 

Art. 218 - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, considerando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 219 - A intervenção do Município, no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social.

Art. 220 - O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

Art. 221 - O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

Art. 222 - O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.

Parágrafo Único - São isentas de impostos as respectivas Cooperativas.

Art. 223 - O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

§ 1° - A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias a apuração das inversões de capital e de lucros auferidos pelas empresas concessionárias, bem como, observará as normas contidas no artigo 163,§ 1°. item I, II, III, IV , V, VI, VII, e VIII da Constituição Estadual, no que couber .

§ 2° - Fica assegurado à Micro-Empresa o direito à notificação prévia quando da realização de qualquer tipo de fiscalização pelo Município, nos assuntos de natureza tributária, administrativa e fiscal.

§ 3° - O Município atuará cooperativamente com vistas a resguardar a prevalência do interesse público.

§ 4° - O Município adotará instrumento para:

I- a defesa do consumidor;

II- a eliminação de entraves burocráticos que limitam o exercício da atividade econômica;

III- estímulo a organização da atividade econômica em consorciamentos, cooperativas e micro-empresas.

§ 5° - Fica facultado ao Município, no exercício de sua função reguladora de abastecimento alimentar, adquirir, de fonte local ou externa, os produtos essenciais necessários a essa finalidade ou em garantia da regularidade do abastecimento.

§ 6°- Fica facultado ao Município, no exercício de sua função reguladora de abastecimento, comercializar os produtos a1imentares de qualquer natureza, intermediando a comercialização entre a fonte produtora e o público consumidor .

Art. 224 -O Município dispensará à micro-empresa de pequeno porte, assim definidas em lei Federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

Art. 225 - Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

Parágrafo Único -A autoridade Municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhes indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não-lançados.

 

Capítulo II

Da Previdência, da Família e da Assistência Social.

 

Art. 226 - O Município, dentro de sua competência, regu1ará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visam a este objetivo.

§ 1° - Caberá ao Município promover e executar as obras, que por natureza de extensão não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

§ 2° - O plano de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo analisar a problemática social do Município, visando medidas preventivas para a recuperação dos desajustados sociais, objetivando a um desenvolvimento social, consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal.

Art. 227 - Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na Lei Federal.

Parágrafo Único - O Município poderá firmar convênios com órgãos de Previdência Social para atender os servidores do Município.

Art. 228 - O Município dispensará proteção especial e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

§ 1° - A lei disporá sobre assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.

§ 2° - Compete ao Município suplementar a legislação federa1 e estadua1 dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios púb1icos e veículos de transportes coletivos.

§ 3° - Para execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas;

I- amparo às famílias numerosas e sem recursos;

II- estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, física e intelectual da juventude;

III- colaboração das entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança;

IV- às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida;

V- colaboração, com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.

Art. 229 -O Município deverá criar órgão específico de amparo e proteção ao menor, bem como será criado através da lei ordinária o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar, para viabilizarem a efetiva participação comunitária da definição e implementação das políticas públicas para a criança e o adolescente.

Art. 230 - A maternidade e a paternidade constituem funções sociais de relevância, devendo o Município assegurar os mecanismos para o seu desempenho.

Art. 231 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, de acordo com o objetivo previsto nas Constituições da República e do Estado.

Art. 232 -A ação do Município no campo social objetivará promover:

I- a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;

II- o amparo à velhice, às vitimas da violência, aos deficientes, aos incapazes, aos adolescentes e às crianças em, situação de risco;

III- a integração das comunidades carentes.

Art. 233 - Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.

Art. 234 -Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.

 

Capítulo III

Da Saúde

 

Art. 235 - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação.

Art. 236 - Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:

I- condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II- respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental,

III- acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 237 -As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.

Parágrafo Único - É vedado ao Município cobrar dos usuários pela prestação de serviços de assistência à saúde mantida pelo Poder Público ou contratados com terceiros.

Art. 238 - Compete ao Município promover:

I- formação de consciência sanitária individual nas primeiras idéias, através do ensino fundamental;

II- serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como as iniciativas particulares e filantrópicas;

III- combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;

IV- combate ao uso e tráfico do tóxico;

V- serviços de assistência à maternidade e à infância;

VI- criar o Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo Único - Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema Único.

Art. 239 - A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.

Parágrafo Único - Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato da matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.

Art. 240 - O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na lei complementar federa1.

Art. 241 - A partir da promulgação desta Lei Orgânica, fica criado o Conse1ho Municipal de Saúde.

§ 1° - O Conselho Municipal de Saúde terá atribuições e competência consultiva, normativa e deliberativa, sobre todos os assuntos pertinentes à saúde.

§ 2° - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:

a) um representante do Poder Executivo;

b) um representante do Poder Legislativo;

c) um representante da Fundação Nacional de Saúde;

d) um representante da Classe Médica;

e) um representante dos profissionais da área de enfermagem;

f) um representante dos servidores administrativos da área de saúde;

g) um representante de classes populares;

h) um representante da Secretaria de Saúde do Estado;

i) um representante da Secretaria Municipal de Educação;

§ 3° - Os representantes das classes populares, da área de Enfermagem e Administrativa de Saúde serão escolhidos através de eleições em suas próprias bases.

Art. 242 - O sistema Municipal de saúde será financiado com recursos da União, do Estado, do Município e da seguridade social, alem de outras fontes.

Art. 243 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 10 (dez) por cento de sua receita total, no setor de saúde e saneamento.

Parágrafo Único - Dos recursos orçamentários do Município destinados à saúde e saneamento, pelo menos trinta por cento devem, obrigatoriamente, ser aplicados na zona rural, prioritariamente para o atendimento odontológico, construções de postos médicos, construções de poços artesianos e fornecimento de medicamentos.

Art. 244 - Garantir o direito de cidadania às pessoas acometidas pelo mal de Hansen.

Art. 245 - Estabelecer uma política de planejamento familiar, oferecidos nas unidades de Saúde.

Art. 246 - O Município desenvolverá mecanismos institucionais e financeiros destinados a garantir os benefícios do saneamento básico a totalidade da população, cabendo-lhe:

I- prestar assistência técnica financeira, juntamente com o Estado, as comunidades para o desenvolvimento dos seus sistemas.

II- estimular e implantar soluções conjuntas nas comunidades sujeitas à escassez de recursos hídricos, mediante pIanos regionais integrados.

Art. 247 - A Secretaria Municipal de Saúde deverá adquirir soro antiofídico para os postos de saúde das comunidades rurais.

Art. 248 - O saneamento dos alimentos consiste no controle e na melhoria do ambiente, incluído veículo e equipamentos, de tal forma que estes proporcionem condições para o fornecimento de alimentos higiênicos, isto é, livre de contaminação, de adulteração e deterioração.

Art. 249 - É obrigatório o controle sanitário de animais abatidos para o consumo público antes e após morte que será feito por veterinários e em local único e apropriados, além das providências abaixo:

I- manipulação por pessoas credenciadas, possuidoras de carteiras de saúde e uniforme próprio;

II- o transporte deve ser apropriado visando a profilaxia de certas doenças, inclusive de poeira contaminada.

Art. 250 - O Município obriga-se a realizar visitas sanitárias periódicas pelos órgãos competentes de saúde aos mercados, supermercados, bares, restaurantes e aos outros estabelecimentos que lidam com gêneros alimentícios, a fim de proteger a saúde do consumidor.

Art. 251- O Município fica obrigado a controlar o lixo domiciliar , hospitalar, industrial e outros a fim de evitar a proliferação de doenças.

Art. 252 -Fica o Município obrigado a controlar a criação de animais no centro urbano e suburbano da cidade, com especial atenção aos que vivem soltos.

§ 1° - Proibindo terminantemente a criação de porcos na área reconhecida como urbana.

§ 2° - Fazendo mensalmente uma campanha do órgão municipal orientando a criação de cães e determinando a apreensão de cães vadios e doentes.

Art. 253 - O Poder Público manterá programas permanentes de educação à saúde e na zona rural, visando a campanha de medicina preventiva.

§ 1° - Fará parte deste programa a formação de novos agentes de saúde e a instalação de postos de atendimento na cidade e no interior.

§ 2° - O programa será administrado pelo Conselho Municipal de Saúde instituído na forma desta Lei.

§ 3° - Para o encaminhamento da campanha da Medicina Preventiva a Prefeitura dará prioridade à abertura de poços artesianos que atendam os abastecimentos das pequenas comunidades do interior e viabilizará convênios para tratamento de água utilizada pela população urbana.

Art. 254 - Compete ao Município, em convênio com órgãos competentes, assistir com medicamentos os postos de saúde, existentes na área rural, bem como proporcionar aos agentes, cursos que visem a melhorar as condições técnicas desses agentes de saúde.

Art. 255 - Compete à Secretaria de Saúde do Município, supervisionar os postos de saúde, dando-lhes condições propícias para melhor assistir o homem rural e urbano.

Art. 256 - O Município em convênio com órgãos competentes, obriga-se adquirir e manter unidades hospitalares fluviais, para dar atendimentos médicos, odontológicos e medicamentosos aos comunitários residente nas comunidades rurais.

 

Capítulo IV

Da Educação, da Cultura e do Desporto

 

Art. 257 - O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das .letras e da cultura geral, observado o disposto na Constituição Federal.

§ 1° - Ao Município compete suplementar quando necessário, a legislação federal e estadual dispondo sobre a cultura.

§ 2° -A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação governamental para o Município.

§ 3° - À administração cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providencias para franquear sua consulta a quantos dela necessitarem.

§ 4° - Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos.

Art. 258 - Cabe ao Município proteger e desenvolver o Festival Folclórico como forma de expressão cultural, resgatando e preservando sua origina1idade.

Art. 259 - O dever do Município com a educação terá efetividade mediante a garantia de:

I- ensinos fundamentais, obrigatórios e gratuitos inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II- progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV- atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a seis anos de idade;

V- acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII- atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1° - O acesso ao ensino obrigatório é gratuito e direito público subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.

§ ° - O não oferecimento de ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa em crime de responsabilidade da autoridade competente.

§ 3° - Compete ao Poder Público Municipal recensear os educandos no ensino fundamental fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência e permanência na escola.

§ 4º - O calendário escolar Municipal será flexível e adequado a peculiaridade climática e às condições sociais e econômicas dos alunos, obedecendo um calendário de terra firme e um de várzea.

Art. 260 - O sistema de ensino Municipal assegurará aos alunos necessitados, condições de eficiência e ensino de qualidade escolar.

Art. 261 - O ensino oficial do Município será gratuito em todos os seus graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 1° - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.

§ 2° - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

§ 3° - O Município orientará e estimulará, por todos os meios, as educações físicas, que serão obrigatórias nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que receberem auxílio do Município.

Art. 262 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendida às seguintes condições:

I- cumprimento das normas gerais de educação nacional;

II- autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

Art. 263 - Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:

I- comprove finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II- assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1° - Os recursos de que trata este artigo serão destinados para o ensino fundamental, na forma da lei, quando houver falta de vagas e curso regular da rede pública na localidade de residência do educando, fica o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

Art. 264 - O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoras, nos termos da lei, sendo que as amadoras e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.

Art. 265 - A partir da promulgação desta Lei Orgânica, fica criado o Conselho Municipal de Educação e Cultura, órgão superior vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º - O Conselho Municipal de Educação e Cultura que trata o “caput” deste artigo terá atribuições e competência normativa, consultiva e deliberativa sobre todos os assuntos pertinentes à área de educação e cultura.

§ 2º - O Conselho Municipal de Educação e Cultura será constituído de representante do Poder Executivo, do Poder Legislativo e por representante das demais classes e entidades, escolhidos através de eleição em suas próprias bases.

§ 3º - O Conselho Municipal de Educação e Cultura, terá a composição seguinte:

a) dois representantes do Poder Executivo;

b) dois representantes do Poder Legislativo;

c) dois representantes do Corpo Docente da rede Municipal;

d) dois representantes do Corpo Discente da rede Municipal;

e) dois representantes, um dos servidores administrativos e um dos serviços gerais em educação do Município;

f) Um representante da Secretaria de Educação do Estado;

g) dois representantes das entidades que representam os artistas.

Art. 266 - Os diretores das Escolas Municipais serão escolhidos através de eleição direta no âmbito de cada unidade escolar.

Parágrafo Único Na eleição para o cargo de diretor da Escola, votarão os membros do corpo discente, do corpo docente e dos servidores administrativos da Escola, ficando obrigatória a nomeação do eleito.

Art. 267 -O Município obriga-se a elaborar, aprovar, divulgar e executar um plano de cargos e salários para os professores municipais.

Art. 268 -O professor do Município, da zona urbana e rural, tem remuneração assegurada nunca inferior a um piso nacional de um salário ou equivalente.

§ 1° - Ao professor Municipal qualificado com instrução de nível médio, da zona urbana e rural, fica assegurada a remuneração inicial nunca inferior a dois pisos nacionais de salários ou equivalentes.

§ 2° - O Piso Salarial dos Professores Municipais da zona urbana e rural, somente será devido a partir da aprovação da Nova Lei de Planos, Cargos e Salários do Município.

Art. 269 - Aos professores Municipais, da zona urbana e rural, será assegurado o salário de regência de classe, equivalente a vinte por cento do salário base.

Art. 270 - Aos professores municipais lotados na zona rural, será assegurado uma remuneração adicional a título de interiorização.

Parágrafo Único - O valor da remuneração adicional a título de interiorização, nunca inferior a trinta por cento do salário base.

Art. 271 - Ao professor Municipal concursado, da zona urbana e rural após dois anos de efetivo serviço em sala de aula, será assegurado a estabilidade no emprego, nos termos da Constituição Federal.

Art. 272- È responsabilidade do Município, a manutenção efetiva das escolas municipais e da zona rural.

Art. 273 - De todas as receitas totais do Município no mínimo, 25%(vinte e cinco por cento) será destinado à área de Educação.

Parágrafo Único - Dos recursos orçamentários destinados ao setor educacional, não menos que 5% (cinco por cento), serão aplicados na educação infantil e pré-escolar.

Art. 274 - Compete ao Poder Executivo Municipal, articular-se com o Estado e com a União a fim de suprir as escolas Municipais com merenda escolar optando prioritariamente por alimentos oriundos da região.

Art. 275 -O Município obriga-se a desenvolver uma política de capacitação de recursos humanos, com objetivo de melhorar, qualificar professores da zona urbana e rural.

Art. 276 -O Município obriga-se a desenvolver um programa regular de desenvolvimento cultural, voltado para o Teatro, Música, Artes Plásticas e Literatura, nas escolas municipais.

Art. 277 -O Município obriga-se a equipar a biblioteca Municipal de sorte a vir atender as necessidades da sociedade.

Parágrafo Único -Dos recursos orçamentários destinados para Educação e Cultura, 3% (três por cento) serão destinados para a aquisição de material bibliográfico.

Art. 278 - O currículo das escolas Municipais incluirá, campanhas educativas referentes ao trânsito, meio ambiente, direitos humanos e prevenção ao uso de drogas sob a responsabi1idade da Secretaria de Educação Municipal.

Art. 279 - O Município manterá o professorado Municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.

Art. 280 - É de competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Art. 281 - A Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos, fica obrigada a criar balneários públicos numa área da periferia da cidade com quadra para voleibol, basquetebol, futebol de salão e campo de futebol, e outros lazeres, em consonância com o artigo 209, § 2°, da Constituição do Estado do Amazonas.

Art. 282- Cabe ao Município, a implantação de programas Municipais para apoio às práticas desportivas e de lazer, criando condições adequadas, especialmente junto aos jovens.

§ 1° -Dos recursos orçamentários destinados para Educação e Cultura, 2% (dois por cento) serão destinados para o esporte amador.

§ 2° -Tais recursos serão repassados e fiscalizados pelo Departamento de Esportes do Município em convênio, se for o caso.

Art. 283 -Cabe ao Município, incentivar as festas populares locais, folclóricas e re1igiosas, apoiar as atividades artísticas, festivais e feiras de artesanato.

Art. 284 -Cabe ainda ao Município, proteger o patrimônio histórico-cu1tural local, observada a ação fiscalizadora Federal e Estadual.

 

Capítulo V

Da Política Urbana

 

Art. 285 -A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º - 0 plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.

§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º - Qualquer construção ou cessão de área urbana, à margem do Paraná do Ramos, além da autorização da Secretaria de Obras, deverá ter autorização da Câmara Municipal.

Art. 286 - 0 direito à propriedade é inerente a natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso de conveniência social.

§ 1° - 0 Município poderá, mediante lei especifica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não uti1izado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:

I- parcelamento ou edificação compulsória;

II- imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III- desapropriação, com pagamento mediante valor venal previamente aprovado pe1a Câmara Municipal, com prazo de resgate de ate 10 (dez) anos em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização, os juros e correção monetária.

§ 2° - Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.

Art. 287 - São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho de pequeno agricultor , empregados nos serviços da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

Art. 288 - Aquele que possuir como área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-as para sua moradia ou de sua família adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1° - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou a mulher, ou a ambos, independente do estado civil.

§ 2° - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 289 - Será isento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbano, o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.

 

Capítulo VI

Da Política do Meio Ambiente.

 

Art. 290 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público;

I- preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prever o manejo das espécies e ecossistemas;

II- preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III- definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção, podendo criar para tanto, reservas ecológicas e áreas de proteção ecológica ou declarar área de relevante interesse ecológico;

IV- exigir na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio Ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnica, método e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI- promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII- proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetem os animais à crueldade.

§ 2º - Fica proibida a exploração de recursos florestais e minerais no Município, que venham degradar e devastar o meio ambiente.

§ 3º - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 291 -Ficam criadas a partir da promulgação desta Lei Orgânica, as seguintes áreas de proteção ambiental:

I- A Bacia Hidrológica do Lago Preto;

II- A Bacia Hidrológica do Lago do Massauary

III-A Bacia Hidrológica do Paraná do Miuá

IV-A Bacia Hidrológica do Lago Muanã

V-A Bacia Hidrológica da cabeceira da Boiúna

Parágrafo Único - Essas áreas de proteção ambiental também servirão como reservas pesqueiras, limitando-se, nesse caso à prática de pesca artesanal e de subsistência.

Art. 292 -O Poder Público Municipal criará e manterá obrigatoriamente, o Conselho Superior do Meio Ambiente e de Recursos Naturais, junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão colegiado autônomo, deliberativo e consultivo, composto prioritariamente por representantes do Poder Público, entidades ambientalistas, representantes dos movimentos populares que entre outras atribuições definidas em lei deverá:

I- analisar, aprovar ou vetar qualquer projeto público ou privado que implique impacto ambiental.

a) para o julgamento de projeto que se refere o inciso I deste artigo, o Conselho Superior do Meio Ambiente e de Recursos Naturais realizará audiências públicas obrigatórias em que se ouvirá as entidades interessadas, especialmente a população atingida;

b) as populações atingidas e/ou que poderão ser atingidas gravemente pelo impacto ambiental dos projetos, referidos no inciso I, deverão ser consultadas obrigatoriamente através de referendo.

Art. 293 -É dever do Poder Público elaborar e implantar, através de lei, um Plano Municipal do Meio Ambiente e Recursos Naturais que contemplará a necessidade de conhecimento das características e recursos dos meios físicos e biológicos, de diagnóstico, de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico-social.

Art. 294 -Fica assegurado ao Município o direito sobre as chamadas áreas de marinha e mananciais para projetos reconhecidamente de utilidade pública.

Art. 295 - O Poder Publico é responsável pela informação à população, entidades privadas e estabelecimentos quanto aos materiais não recicláveis e não biodegradáveis, de forma a reduzir o uso dos mesmos.

Art. 296 - O saneamento básico é serviço público essencial, constituindo-se em dever do Município sua extensão progressiva a toda população, como condição fundamental da qualidade de vida, de proteção ambiental e do desenvolvimento social.

§ 1° - O saneamento básico compreende a captação, o tratamento e a distribuição de água potável; a coleta, o tratamento e a disposição final de esgoto local e do lixo, bem como a drenagem urbana;

§ 2º - O descarte de embalagens que contenham resíduos tóxicos e perigosos à saúde humana e poluentes ao meio ambiente terão destinos e tratamentos específicos de conformidade com a Legislação Federal.

Art. 297 - As áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação são patrimônios e inalienáveis, sendo proibida ainda sua concessão ou cedência, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere suas características originais.

Art. 298 -As árvores e arbustos situados na área urbana do município são consideradas imunes ao corte.

Parágrafo Único - Lei complementar definira sanções e aos casos em que, por apresentar riscos a pessoas, dano ao patrimônio ou necessidade de obra pública ou privada, excepcionalmente autorizar-se-á o abate de espécies previstas no “caput” deste artigo.

Art. 299 -A instalação ou ampliação de industrias ou outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem de concordância das comunidades direta e indiretamente interessadas, manifestadas por consulta popular;

 

Capítulo VII

Da Política Agropecuária, Fundiária e Pesqueira

 

Seção I

 

Das Disposições Gerais

 

Art. 300 - A Política Agrícola e Fundiária será formulada e executada pelo Município, observado o disposto nos arts. 187 da Constituição da República e arts. 170, 171, 172, 173, 174 e 175 da Constituição Estadual.

§ 1° - Fica assegurado nos termos desta Lei e do § 4° do art. 170 da Constituição Estadual e do art. 187 da Constituição da República, a realização de Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural gratuita aos pequenos e médios produtores rurais e suas famílias; a serem executadas através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural ou em convênio com órgãos públicos Federal e Estadual específicos.

§ 2° - Cabe ao Poder Público Municipal criar e manter o Conselho Superior de Política Agropecuária, Fundiária e Pesqueira, órgão colegiado, autônomo, deliberativo e consultivo, formado pelos presidentes das comunidades rurais, associações de produtores rurais, pescadores e sindicato rural.

§ 3° - Cabe ao Município a Edição da Lei Agrícola Municipal para instrumentar as leis Agrícola Federal e Estadual, a qual dará tratamento diferenciado e privilegiado aos pequenos e médios produtores, através dos seguintes preceitos:

I- criar as condições necessárias à fixação do homem na zona rural e promover melhoria em suas condições sócio-econômicas;

II- buscar participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores de comercialização, de armazenamento e transporte;

III- apoiar uma política de produção para a região, com ênfase no emprego, na renda e no aceso à terra;

IV- promover e incentivar a utilização racional das várzeas e das terras firmes respeitando suas limitações e potencialidades, observando suas diferenças e características, estabelecendo políticas compatíveis de produção com vistas ao melhor aproveitamento dos seus recursos obedecendo o zoneamento agro-ecológico.

V- promover e assessorar programas de investimentos com incentivos específicos para fortalecimento de pequena. e média propriedade.

 

Seção II

Da Política Agropecuária.

 

Art. 301 - A Política Agrícola, a ser implantada pelo Município priorizará a pequena e média produção e o abastecimento alimentar através do sistema de comercialização direta e agregação de valor entre produtores e consumidores, bem como, observará o interesse da coletividade na conservação do solo, competindo ao Poder Público:

I- planejar e implementar a política de desenvolvimento agrícola compatível com a preservação do meio ambiente, conservação do solo e da água, estimulando o sistema de produção integrado à policultura.

 

II- incentivar e manter a pesquisa agropecuária, priorizando os produtos nativos, que garantem o setor de produção de alimentos, com o processo tecnológico voltado ao pequeno e médio produtor; às características regionais e aos ecossistemas;

III- fiscalizar e controlar o armazenamento, o abastecimento de produtos agropecuários de insumos agrícolas, estimulando o combate biológico às pragas e a adubação orgânica;

IV- desenvolver infra-estrutura física, social e de serviços que garantem a produção, transportes e comercialização agrícola e criem condições de permanência do homem no campo;

V- orientar os produtores rurais sobre técnicas de planejamento e recuperação de solos;

VI- exercer o controle sobre a produção, armazenamento, transporte, comercialização e utilização de produtos agrotóxicos visando a preservação do meio ambiente;

VII- promover uma política raciona1 de aproveitamento, dos recursos naturais, observando o zoneamento agro-ecológico.

§ 1º - são instrumentos de política agrícola: planejamento agrícola, a pesquisa agropecuária, a assistência técnica, extensão rura1, o armazenamento, os estoques reguladores, o crédito, o transporte, o associativismo, a certificação agrícola os incentivos fiscais, o contingenciamento e a política de preços mínimos, no Município.

§ 2º -Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas.

Art. 302 - O Município exercitará sua função reguladora de abastecimento a1imentar no sentido de garantir a sua normalidade, níveis de qualidade e preços satisfatórios e organizará sua ação, tendo por base uma política voltada, para área agrícola e fundiária.

Art. 303- O Poder Municipal definirá em lei, por proposta do Executivo, o fortalecimento da pequena propriedade rural, incentivos especiais e específicos.

Art. 304 -Em favor dos objetivos propugnados nesta Lei, a Prefeitura orientará sua ação para:

I- divulgar, junto aos pequenos e médios produtores, os produtos selecionados, os incentivos colocados a sua disposição, onde são encontrados e as exigências mínimas requeridas;

II- promover a simp1ificação e agilização do processo de concessão de incentivos aos pequenos e médios produtores;

III- selecionar matrizes e reprodutores para amp1iação dos rebanhos de bovinos, bubalinos, suínos, caprinos e outros pequenos animais;

IV- estimular o criatório de aves e a ampliação dos plantéis, por intermédio de linhas especiais de créditos para financiamento aos pequenos e médios produtores;

V- incrementar a produção de ração animal a partir de produtos regionais, farinha de peixe, pupunha, milho, farelo de arroz e mandioca;

VI- elevar os níveis de sanidade dos rebanhos existentes, através de campanhas sanitárias sistemáticas;

VII- selecionar e disciplinar , junto à comunidade pesqueira, as áreas piscosas no Município, divulgando, junto à mesma, as épocas da captura não predatória, em consórcio com os órgãos específicos do setor pesqueiro;

VIII- estimular a organização de pescadores em colônias, nas áreas selecionadas, em consonância com o setor pesqueiro, no sentido de elevar-lhe o nível técnico e o poder competitivo no mercado, bem como racionalização e a intermediação no processo de comercialização;

IX- incentivar a implantação de fábricas de gelo e frigoríficos para estocagem de pescado, nas áreas selecionadas;

X- fomentar a criação de peixes em lagos e o manejo dos estoques pesqueiros naturais;

XI- identificar e divulgar processos nativos de beneficiamento de pescado, bem como técnicas adequadas de salga e defumação de peixe;

XII- simplificar e reduzir , ao mínimo, os custos da regularização fundiária;

XIII- realizar o assentamento dirigido em núcleos de produção visando a ocupação do espaço, transformação da economia e do modo de vida no interior do Município;

XIV- O Município obriga-se a destinar recursos financeiros para a Pesquisa Agropecuária, e, para Assistência Técnica e Extensão Rural.

Art. 305- O Município reprimirá, na forma da lei, qualquer abuso de poder, manifesto sob suas distintas formas, especialmente às que visem a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário do lucro.

Art. 306- O Município, em caso de crise, iminência de estados calamitosos ou no exercício de função reguladora, poderá colocar ao alcance da população, a preços acessíveis, cesta básica de alimentos que já integram o hábito a1imentar da população e supram as necessidades orgânicas do indivíduo.

Art. 307 -O Município apoiará e estimulará a criação, organização e desenvolvimento de cooperativas de produção, de consumo, de crédito, cantinas e associações rurais, favorecendo-lhes serviços de assistência técnica e, em caso excepcionais, concedendo-lhes anistia ou remissão tributária.

Art. 308- O Poder Executivo Municipal dotará a sede do Município de mercados ou feiras cobertas e promoverá, nos bairros, feiras permanentes para possibilitar, à população de baixa renda, por custos menores, o acesso aos produtos básicos de a1imentação.

Art. 309 -0 Município exercerá, também, função indutora com vista a estimular e incentivar a formação de estruturas simplificadas de consórcio na periferia urbana, bem como a implantação de empresas de impacto reduzido, tendo por alvo, principalmente, o aumento de números de empresas e do poder aquisitivo da população.

Art. 310 -O Município deverá regulamentar e fiscalizar a venda de ambulantes conforme dispuser a lei.

Art. 311 -O Executivo Municipal obriga-se a estimular a implantação de hortas caseiras e comunitárias, prioritariamente nos assentamentos populacionais de sua iniciativa.

Parágrafo Único -À Prefeitura, em tais casos, caberá promover a distribuição de mudas e sementes e outros subsídios necessários

 

Seção III

Da Política Fundiária

 

Art. 312 - As terras devolutas, patrimônio do Município, somente poderão ser utilizadas para:

I- área de reserva ecológica e de proteção já estabelecida ao meio ambiente, salvo áreas destinadas a pequenos produtores, com culturas de subsistência;

II- projeto de reforma agrária e assentamento;

III- loteamentos populares.

Art. 313 -Ficará o Poder Executivo obrigado a cadastrar e arrecadar todas as terras devolutas e dar acesso público a essas informações.

I- definir critérios para a utilização de terras não aproveitadas, ou sub-aproveitadas, constituindo comissão para o levantamento das áreas.

II- definir o limite máximo para a concessão de terras públicas, em área rural pelo Município em 100 ha (cem), sendo que acima deste limite somente com autorização legislativa;

III- é facultado ao Município o direito de desapropriar por interesse social, incluindo ação demarcatória e discriminatória;

IV- poderá o Município, através de convênio ou parceria com o Estado e União, providenciar sobre a regularização fundiária local.

 

Seção IV

Da Política Pesqueira

 

Art. 314 - O Município elaborará uma política específica para o setor pesqueiro, privilegiando a pesca artesanal, a piscicultura, o manejo sustentável através das ações e dotações orçamentárias, programas específicos de crédito, rede de frigorífico, pesquisa, assistência técnica e extensão pesqueira, propiciando a comercialização direta entre pescadores e consumidores, promovendo zoneamento específico à proliferação ictiológica.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÓES GERAIS

 

Art. 315 -Compete ao Município:

I- auscultar permanentemente, a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência os projetos de lei para o recebimento de sugestões;

II- adotar medidas para assegurar à coletividade a tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;

III- facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

Art. 316 - É lícito a qua1quer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração Municipal.

Art. 317 - Qua1quer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio Municipal.

Art. 318 -O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Parágrafo único -Para os fins deste artigo, somente após um ano de falecimento poderá ser homenageada qua1quer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou País.

Art. 319 - Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade Municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar, neles, os seus rituais.

§ 1º -As associações religiosas e as particulares poderão na forma da Lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

§ 2° -Fica o Município obrigado a reservar área, dentro do perímetro urbano e de expansão urbana, para construção de novo cemitério público.

Art. 320 - O Plano de Política Pesqueira do Município será elaborado no prazo Maximo de 120 (cento e vinte) dias, após a promulgação desta lei Orgânica

Art. 321 - O Município obriga-se a fazer gestões junto aos órgãos responsáveis pela concessão das linhas fluviais na zona rural e outros transportes coletivos na zona urbana, objetivando a gratuidade das passagens de pessoas acima de 60 (sessenta) anos.

Art. 322 - Fica facultado a cada Vereador o direito de indicar um funcionário de sua confiança para a função de Secretário do respectivo Vereador, em cargo de confiança pelo período de duração de cada legislatura

Art. 323 – Fica o Poder Legislativo obrigado a elaborar um novo Regimento Interno, adaptado a esta lei, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar da data da promulgação desta lei Orgânica.

Art. 324 – Da Lei Orgânica serão elaboradas cópias que serão postas gratuitamente à disposição das escolas, dos Juízes, cartório, das associações populares, cooperativas, comunidades rurais, sindicatos, igrejas e outras instituições públicas instaladas no Município.

Art. 325 – Esta Lei Orgânica foi revisada, atualizada, pela Emenda à Lei Orgânica nº 01 e aprovada em dois turnos de votação em ...../...../........ pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação e revogando-se as disposições em contrário.

 

ATOS DAS DISPOSICÕES TANSITÓRIAS

 

Art. 1º - O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores prestarão, no ato e na data da promulgação, o juramento de cumprir e manter esta Lei.

Art. 2º - O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, no prazo Maximo de 90 dias, o estatuto dos servidores públicos Municipal, observados os princípios estabelecidos em Lei.

Art. 3º - Os servidores públicos do Município, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição da República, são considerados, estáveis no serviço público.

§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado com título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da Lei.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do “caput” deste artigo exceto quando se tratar de servidor.

Art. 5º - Dentro de noventa dias, a contar da promulgação desta Lei, proceder-se-á a revisão dos direitos dos servidores públicos e inativos e pensionistas e a atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto nas Constituições da República e do Estado e nesta Lei.

Art. 6º - À viúva ou viúvo, companheiro ou companheira de Prefeito e Vereadores falecidos no exercício do mandato, é devido pensão mensal equivalente ao subsídio fixo do parlamentar, reajustado na forma da Lei.

Art. 7º - O Poder Executivo Municipal está obrigado a proceder, no prazo máximo de seis meses, à criação ou revisão, atualização e adequação dos Códigos de Obras e de Posturas, Código Tributário e Lei de Uso do Solo, ajustando-os aos princípios estabelecidos por esta Lei.

Art. 8º - A Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos, dentro de cento e oitenta dias providenciará uma revisão dos nomes de ruas e números das casas, promovendo, a partir de então, atualizações periódicas.

Parágrafo Único – Somente o Município dará nome às novas ruas, por indicação da Câmara, providenciando placas indicativas para identificação das mesmas.

Art. 9º - Serão revistas pela Câmara Municipal através de Comissão Especial, nos dois anos a contar da data da promulgação desta Lei, todas as doações, vendas e concessões de terras com área superior a 250 hectares, realizadas desde a implantação do Município até a data da promulgação desta Lei.

Parágrafo Único – Para a revisão, serão observados os critérios estabelecidos no artigo 19 e seus parágrafos, do Ato das disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado do Amazonas.

Art. 10 – O Poder Executivo realizará, no prazo máximo de seis meses, completo e detalhado levantamento de todas as áreas públicas de propriedade do Município, mantendo cadastros sobre as mesmas.

Art. 11 – A Prefeitura, no prazo de cento e oitenta dias procederá levantamento dos assentamentos existentes no Município, inclusive área urbana e rural irregulares para fins de apoio às atividades produtivas.

Parágrafo Único – O mesmo estudo deverá contemplar e delimitar as possíveis áreas de risco na cidade e zona rural em relação a possíveis ocorrências de alagação e deslizamentos para efeitos de medidas e tratamento preventivo.

Art. 12 – Está facultado ao Município criar, por critério próprio, reserva ecológica ou declarar áreas de relevante interesse ecológico.

Parágrafo Único – Além do disposto no art. 231, da Constituição do Estado, são consideradas áreas de interesse ecológico, o Lago Preto, o Lago do Massauarí e o Lago do Curuçá, Muanã e Castanhal.

Art. 13 – Na defesa de garantia do direito constitucional ao transporte no Município, e em particular do trabalhador rural, a Prefeitura atuará no sentido de:

a) viabilizar a efetivação de transporte exclusivo para os produtores de produção agrícola;

b) transporte, pelo menos uma vez por mês, gratuitamente às Comunidade rurais.

Art. 14 – O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que faça a mais ampla divulgação de seu conteúdo.

Art. 15 – Decreto Legislativo, estabelecerá a vigência da seção V desta Lei Orgânica.

Art. 16 – Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE, ....... DE DEZEMBRO DE 2002

 

Revisa e atualiza a Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos

 

A Câmara de Vereadores do Município de Boa Vista do Ramos, na forma que estabelece o Art. 64, inciso I e § 1º da Lei Orgânica e regimento interno da Câmara Municipal, faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte:

 

EMENDA CONSTITUCIONAL

 

Art. 1º Revisa e atualiza a Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos com a seguinte redação em anexo:

 

Sala das Seções da Câmara de Vereadores do Município de Boa Vista do Ramos, aos ___ dias de _______________de 2002.

 

Comissão Especial Revisora da Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos

 

MARIA DO MONTE LIMA DA COSTA

Presidente

 

FELICIANA DA SILVA BARROS

Vice-Presidente

 

DILMAR ERICH FRANKE

Relator

 

ANTÔNIO ANDRADE DE ANGIOLES FILHO

Relator Adjunto

 

Membros

 

MARIO PEREIRA ANTUNES

 

JOÃO BOSCO DE SOUZA PIRES

 

JOSÉ HOMERO VALENTE DE OLIVEIRA

 

MARIA LUIZA DIAS PEREIRA

 

AGENOR MIRANDA DINELLY

 

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

 

AGENOR MIRANDA DINELLY

Presidente

 

MARIO PEREIRA ANTUNES

Vice-Presidente

 

FELICIANA DA SILVA BARROS

Secretária

 

JOÃO BOSCO DE SOUZA PIRES

2° Secretário

 

DILMAR ERICH FRANKE

Vereador

 

MARIA DO MONTE LIMA DA COSTA

Vereadora

 

ANTÔNIO ANDRADE DE ANGIOLES FILHO

Vereador

 

JOSÉ HOMERO VALENTE DE OLIVEIRA

Vereador

 

MARIA LUIZA DIAS PEREIRA

Vereadora

 

CÂMARA DOS VEREADORES DE BOA VISTA DO RAMOS

 

Comissão Especial Revisora da Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos

 

PARECER

 

Da Emenda à Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos

 

A Comissão após ouvir e discutir com a sociedade boavistense e por fim em várias e sucessivas reuniões internas com todos os Vereadores, conclui que a proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01 do Município de Boa Vista do Ramos foi oportuna, e contempla os novos preceitos legais de nosso País e está de conformidade com o que estabelece o Art. 64 da Lei Orgânica e portanto é constitucional.

Por último somos favoráveis à aprovação da Emenda a Lei Orgânica nº 01 do Município de Boa Vista do Ramos com a redação dada em anexo.

 

Boa Vista do Ramos, 28 de novembro de 2002.

 

É o Parecer.

 

DILMAR ERICH FRANKE

Relator

 

Voto com as conclusões

 

MARIA DO MONTE LIMA DA COSTA

Presidente

 

Voto com as conclusões

 

FELICIANA DA SILVA BARROS

Vice Presidente

 

Voto com as conclusões

 

ANTÔNIO ANDRADE DE ANGIOLES FILHO

Relator Adjunto

 

Voto com as conclusões

 

MARIO PEREIRA ANTUNES

Membro

 

Voto com as conclusões

 

JOÃO BOSCO DE SOUZA PIRES

Membro

 

Voto com as conclusões

 

JOSÉ HOMERO VALENTE DE OLIVEIRA

Membro

 

Voto com as conclusões

 

MARIA LUIZA DIAS PEREIRA

Membro

 

Voto com as conclusões

 

AGENOR MIRANDA DINELLY

Membro


Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
Código Identificador:DC6D2481