ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TAPAUÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - ATA Nº 09/2026 – REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMAS
Aos 03 dias do mês de novembro de 2026, às 15:00 horas, na sala de reuniões do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, no município de Tapauá, Estado do Amazonas, reuniu-se extraordinariamente o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mediante convocação de sua Presidência, com a presença dos conselheiros relacionados na lista de presença anexa, verificado o quórum regimental, sob a presidência de FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS TORRES. A reunião teve como pauta única a apreciação e deliberação sobre a Emenda Parlamentar Individual nº 056/2026, exercício de 2026, de autoria do Deputado Estadual Adjuto Rodrigues Afonso, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social de Tapauá, por intermédio do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.
A Presidência apresentou aos conselheiros as informações constantes do documento da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas – SEFAZ, datado de 29 de outubro de 2026, que registra a emenda como VALIDADA, na unidade orçamentária 31701 – Fundo Estadual de Assistência Social, unidade gestora 031701, programa de trabalho 08.122.3310.2773.0004 – Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares, natureza da despesa 334141 – Contribuições, Região do Purus, município 0410 – Tapauá, sem transferência especial. O objeto informado consiste no apoio à manutenção da gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, seus serviços, programas e projetos, mediante transferência ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Após discussão sobre a finalidade da emenda e sua compatibilidade com as necessidades da política municipal de assistência social, os conselheiros deliberaram sobre a aprovação da destinação do recurso, observada a legislação aplicável, o planejamento municipal, os instrumentos de gestão do SUAS, as condições do repasse e a posterior apresentação do detalhamento do plano de aplicação e da execução ao controle social. Submetida à votação, a proposta foi aprovado por unanimidade.
Ficou deliberado, caso aprovada a proposta, que a decisão será formalizada por Resolução do CMAS, sem prejuízo das providências administrativas, orçamentárias e legais exigíveis. Registrou-se que a validação da emenda não constitui comprovação de efetiva transferência financeira ao município. Nada mais havendo a tratar, a Presidência encerrou a reunião às 16:00 horas. Eu, Marivelto de Souza Vitório, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim, pela Presidência e pelos demais conselheiros presentes, conforme lista anexa.
Tapauá/AM, 03 de novembro de 2026.
FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS TORRES
PRESIDENTE DO CMAS
MARIVELTO DE SOUZA VITORIO.
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CMAS
Publicado por:
José Raimundo Mesquita da Silva
Código Identificador:DC7B0651