ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 087/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 087/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, Estado do Amazonas, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

 

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como hipótese de incidência a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município.

 

§ 1º Entende-se por zona urbana aquela definida em Lei, desde que observados pelo menos dois dos requisitos abaixo descritos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

 

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

 

II - abastecimento de água;

 

III - sistema de esgoto sanitário;

 

IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

 

V - escola de ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) Km do imóvel considerado.

 

§ 2º Observado o disposto no § 1º e incisos, consideram-se também urbanas as áreas de transição urbana, constantes de loteamentos destinados à habitação, à indústria, ao comércio e aos serviços, mesmo que localizados fora das zonas limítrofes definidas como urbanas pelo Plano Diretor.

 

Art. 2º Na hipótese de o imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município, o imposto incide proporcionalmente sobre a área nele situada.

 

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro de cada exercício.

Capítulo II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 4º Contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

 

Art. 5º O sucessor responde pelo crédito tributário constituído quanto ao imóvel que suceda na propriedade, no domínio útil ou na posse.

 

§ 1º Os titulares de direito real sobre bem imóvel alheio, estabelecidos na forma da lei civil, quando estiverem na posse direta do imóvel, ficam solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto.

 

§ 2º Quando o adquirente da posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao imposto, respondendo por elas o alienante.

 

Capítulo III

BASE DE CÁLCULO

 

Art. 6º A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel edificado ou não edificado, determinada anualmente, conforme Planta Genérica de Valores contida nos anexos I e II, a ser atualizada periodicamente com base nos procedimentos de cálculo listados no anexo IV desta Lei.

 

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se bem imóvel edificado o equipamento, a construção ou edificação permanentes, que sirvam para uso, gozo ou habitação, sejam quais forem as suas formas ou destino, bem como suas unidades ou dependências com economia autônoma, ainda que localizadas em lotes distintos.

 

§ 2º Considera-se não edificado o bem imóvel:

 

I - em que houver construção paralisada ou em andamento;

 

II - em que houver edificações condenadas, em ruínas, ou em demolições;

 

III - cujas edificações sejam de natureza provisória, ou possam ser removidas sem destruição, alteração ou modificação;

 

IV - em que houver obra paralisada ou em andamento, em condições de inabitabilidade, possua edificações de natureza temporária, assim consideradas as construídas no exercício financeiro que se referir ao lançamento, sejam demolíveis por força de disposição contratual, ou ordem judicial;

 

V - em que houver construções rústicas ou simplesmente cobertas, sem pisos e sem paredes.

 

§ 3º Considera-se gleba o imóvel não parcelado e não edificado, de área igual ou superior a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), una e indivisível.

 

§ 4º Para fins de aplicação do conceito estabelecido no § 3º, considera-se não edificado o imóvel com área total construída inferior a 1/9 (um nono) da área do terreno.

 

Art. 7º Tratando-se de imóvel não edificado, com frente para mais de um logradouro, a tributação equivalerá a do logradouro correspondente ao descrito no documento de propriedade ou posse do imóvel.

 

Parágrafo Único - Tratando-se de imóvel que não possua os documentos de propriedade ou posse, na forma definida no caput, adotar-se-á o endereço referente ao acesso principal do imóvel.

 

Art. 8º A Planta Genérica de Valores Imobiliários será utilizada para efeito de avaliação do imóvel em valores de metro quadrado de construção e de terreno, adotando-se para obtenção do valor venal os seguintes critérios:

 

I - valor da edificação do imóvel por tipo de construção, segundo publicações por órgãos e instituições especializadas competentes, suas características gerais, tais como área construída, padrão, estrutura da construção, cobertura, alinhamento, situação do lote, situação de unidade construída;

 

II - valor do terreno, segundo pesquisas que levem em consideração os índices de valorização vinculados ao logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o imóvel, e de áreas que apresentem melhores condições de infraestrutura, com potencial de concentração de atividades de indústria, de comércio e de serviços, conforme estabelecido no Plano Diretor, e suas características físicas, tais como área do terreno, situação da quadra, topografia, pedologia, limitação, forma e acessibilidade a equipamentos urbanos e variáveis técnicas utilizáveis para fins de alienação;

III - quaisquer outros dados informativos obtidos pela seção competente, nos termos definidos em regulamento.

 

Art. 9º Todos os valores fixados na Planta Genérica de Valores Imobiliários terão sua correspondência em Unidade Fiscal do Município - UFM.

 

Art. 10 Aplicar-se-á o critério de arbitramento para fixação do valor venal de imóveis edificados quando:

 

I - o contribuinte impedir o levantamento dos elementos e características do imóvel, necessários à apuração de sua base de cálculo;

 

II - o imóvel estiver fechado ou inabitado e seu proprietário ou responsável não for localizado;

 

III - houver omissão quanto às informações que possibilitem apurar a base de cálculo, ou não mereçam fé as declarações, esclarecimentos e documentos fornecidos pelo sujeito passivo.

 

Parágrafo Único - Para efeito de arbitramento, a área total do terreno será considerada área construída, observados os seguintes critérios:

 

I - tratando-se de imóvel construído com mais de um pavimento, a área construída deverá ser aquela relativa à área total do terreno, multiplicada pelo número de pavimentos observados;

 

II - para avaliação do valor venal do terreno, será considerada a situação observada do imóvel em relação à posição na quadra para avaliação do fator FC1, e arbitrados o fator de topografia FC2 como terreno plano e o fator de pedologia FC3 como terreno normal;

 

III - para avaliação do valor venal das edificações serão considerados os seguintes fatores:

 

a) Fator dos Componentes da Edificação (CAT), igual 100% (cem por cento);

b) FC4 igual ao fator corretivo RECUADA;

c) FC5 igual ao fator corretivo ISOLADA;

d) FC6 igual ao fator corretivo FRENTE.

 

Capítulo IV

ALÍQUOTAS

 

Art. 11 As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana são as seguintes:

 

I - 0,5 % (meio por cento) para imóvel edificado;

 

II - 2,0 % (dois por cento) para imóvel não edificado, não dotado de muro e calçada;

 

III - 1,5 % (um e meio por cento) para imóvel não edificado, dotado de muro ou calçada;

 

IV - 1,0 % (um por cento) para imóvel não edificado, dotado de muro e calçada.

 

Parágrafo Único - Para fins de cálculo de alíquota os imóveis não residenciais com área construída inferior a um nono da área do terreno serão tributados com alíquota de 2,0% (dois por cento).

 

Capítulo V

CÁLCULO

 

Art. 12 O cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será feito de conformidade com o procedimento disposto no Anexo IV desta Lei.

 

Capítulo VI

CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL

 

Art. 13 Os imóveis localizados na zona urbana e de transição urbana de São Gabriel da Cachoeira, ainda que isentos ou imunes ao IPTU, ficam sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda, Assuntos Fundiários e Planejamento Urbano – SEMFA.

 

Parágrafo Único - A inscrição cadastral é obrigatória e deve ser requerida separadamente para cada imóvel do contribuinte, admitindo-se o fracionamento da inscrição nas situações previstas em regulamento.

 

Art. 14 O cadastro será formado pelos dados da inscrição e respectivas atualizações e alterações, ainda que tais ações possam ser operadas de ofício, por meio de outros instrumentos obtidos pela repartição fiscal.

 

§ 1º O contribuinte requererá a inscrição cadastral sempre que formar uma unidade imobiliária, ficando, ainda, obrigado a comunicar sua atualização sempre que promover modificações em suas características físicas.

 

§ 2º A obrigação referida no § 1º é extensiva à alteração cadastral, assim entendida como as modificações na titularidade ou uso da unidade imobiliária.

 

§ 3º A solicitação de inscrição e a comunicação de atualização ou alteração cadastral deverão ser efetuadas mediante requerimento próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ocorrência dos referidos eventos.

 

§ 4º A unidade imobiliária será cadastrada em função da testada principal, sendo esta considerada a da entrada principal do imóvel.

 

§ 5º Tratando-se de imóvel não edificado, a inscrição cadastral corresponderá à do endereço descrito no documento de propriedade ou posse do imóvel.

 

Art. 15 A inscrição, a atualização e a alteração no cadastro serão promovidas:

 

I - em virtude de requerimento ou comunicação do contribuinte ou de seu representante legal;

 

II - em virtude de requerimento ou comunicação de quaisquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;

 

III - de ofício, em se tratando de patrimônio federal, estadual ou municipal, ou de suas entidades autárquicas e fundações, ou ainda para os demais imóveis, quando a inscrição, atualização ou alteração deixar de ser feita no prazo legal, independentemente do contribuinte ou responsável ficar sujeito às penalidades previstas nesta Lei.

 

Art. 16 Toda alteração decorrente de transferência de titularidade de bem imóvel deverá ser comunicada pelo sujeito passivo adquirente, ao Cadastro Imobiliário Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da efetiva transferência.

 

Parágrafo Único - As modificações na identificação do sujeito passivo do IPTU serão efetuadas mediante a exibição de documentos idôneos.

 

Art. 17 O cadastro será atualizado permanentemente, sempre que forem verificadas quaisquer alterações que modifiquem a situação do imóvel.

 

§ 1º Deverão ser obrigatoriamente comunicadas a SEMFA todas as ocorrências verificadas em relação ao imóvel que possam afetar as bases de cálculo para a determinação dos tributos municipais.

 

§ 2º Qualquer que seja a época em que se promovam as atualizações cadastrais, constatada a efetiva modificação no imóvel em relação a períodos anteriores, poderá ser promovida revisão de lançamento do IPTU de exercícios pretéritos, observado o prazo decadencial estabelecido na legislação tributária e descontados os valores do imposto recolhido.

 

Capítulo VII

LANÇAMENTO

 

Art. 18 O lançamento do IPTU será feito de ofício, anualmente, por meio de ato normativo editado pelo chefe do Poder Executivo Municipal, levando-se em conta a situação da unidade imobiliária no exercício imediatamente anterior, e será efetuado no nome do contribuinte constante no Cadastro Imobiliário Municipal, com base nos elementos cadastrais.

 

§ 1º Admitir-se-á o lançamento e a revisão de lançamento do IPTU referido neste artigo durante o exercício, devendo ser observados o prazo de pagamento e a impugnação, estabelecidos em regulamento.

 

§ 2º A atualização de dados cadastrais decorrentes de modificação física havida no imóvel durante o exercício será considerada, para efeito de lançamento, a partir do exercício seguinte:

 

I - ao da conclusão da unidade predial, reforma ou aumento ou da ocupação quando esta ocorrer antes;

 

II - ao da ocorrência ou da constatação, nos demais casos.

 

Art. 19 O contribuinte será notificado do lançamento e das datas de vencimento do IPTU pela veiculação dessa matéria nos meios de comunicação de massa, independentemente do recebimento, por via postal, das guias de recolhimento desse tributo.

 

Art. 20 O lançamento será efetuado com base nos dados constantes do Cadastro, independentemente de terem sido atualizados ou alterados por iniciativa do contribuinte ou de ofício.

 

Art. 21 Quando o loteamento não estiver regularizado, o lançamento será efetuado em nome do detentor da posse direta da unidade imobiliária.

 

Art. 22 O lançamento decorrente da inclusão de ofício retroage à data da ocorrência do fato gerador.

 

Art. 23 O lançamento do IPTU será efetuado no exercício posterior ao da data da entrega do imóvel alienado ou construído.

 

Art. 24 Para efeito de lançamento, será considerada a situação física do bem imóvel, quando esta for diferente da situação contida no respectivo título de propriedade.

 

Art. 25 Na hipótese de condomínio, o lançamento será realizado, observados os seguintes critérios:

 

I - para condomínios em edificação:

 

a) as unidades autônomas, em nome de cada condômino, titular de domínio útil ou possuidor;

b) as partes comuns, em nome do condomínio, ou rateadas proporcionalmente à fração ideal de cada unidade autônoma;

c) em shoppings ou equiparados, em nome do condomínio, ainda que haja individualização em áreas comerciais autônomas.

 

II - para condomínio ordinário:

 

a) quando indiviso, em nome de cada condômino, titular do domínio útil ou possuidor, observada a fração ideal;

b) quando diviso, em nome de cada condômino, titular do domínio útil ou possuidor, observado a parte de cada um, de acordo com a fração ideal.

 

Art. 26 O lançamento será efetuado para cada imóvel, com base nas informações existentes no Cadastro Imobiliário Municipal e poderá ser impugnado pelo sujeito passivo, seja contribuinte, responsável solidário, ou representante legal, por meio do pedido de revisão de lançamento, até trinta dias da data do vencimento da cota única ou primeira parcela, observadas as disposições regulamentares.

 

§ 1º A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva na esfera administrativa.

 

§ 2º No caso de pagamento realizado antes da decisão administrativa, a quantia recolhida será aproveitada para a quitação definitiva do débito, observado o disposto nos incisos I a III do art.30.

 

Art. 27 O pedido de revisão referido no art. 26 dar-se-á quando o requerente entender que o lançamento:

 

I - é nulo, por ilegitimidade ativa ou passiva;

 

II - incidiu em vício formal, por descumprimento em matéria de direito estabelecida na legislação tributária vigente;

 

III - está irregular quanto à matéria de fato, relativo a dados cadastrais, com valor lançado maior que o imposto devido.

 

Art. 28 As impugnações decorrentes das situações dispostas no art. 27 serão julgadas de acordo com o Procedimento Administrativo Municipal atinente, podendo ser recolhido o IPTU de acordo com os critérios regulamentares.

 

§ 1º Quando o vício for sanável, será efetuada a revisão de lançamento, devendo o sujeito passivo realizar o recolhimento observados os prazos e critérios definidos em regulamento.

 

§ 2º Quando da ocorrência de vício formal insanável, deverá ser efetuado novo lançamento, se couber, conforme regulamento.

 

Art. 29 Para as impugnações fundadas no disposto no inciso III, do artigo 27, o defendente deverá submeter-se a eventual visita ao imóvel, visando à aferição dos dados informados.

 

Art. 30 Da decisão proferida quanto ao pedido de revisão, na forma do art. 29, poderão ensejar os seguintes resultados:

 

I - na improcedência do pedido, o contribuinte deverá recolher a diferença do imposto devido, com incidência dos encargos moratórios estabelecidos na legislação, nos prazos definidos em regulamento, ficando sujeito a eventuais sanções estabelecidas nesta Lei;

 

II - na procedência do pedido, o contribuinte será cientificado, promovendo-se a competente alteração cadastral e retificação do lançamento, com a efetiva quitação decorrente do IPTU pago por meio de emissão de DAM com valores corrigidos, devendo ser creditado ao histórico de recolhimento da matrícula do imóvel do sujeito passivo, a diferença de tributo recolhido à maior, se houver, podendo este valor ser objeto de restituição, compensação, ou ser aproveitado para lançamentos posteriores, conforme opção manifestada pelo interessado, observado o disciplinamento regulamentar.

 

III - se parcialmente procedente, proceder-se-á a revisão cadastral e retificação do lançamento, devendo o contribuinte recolher a diferença do tributo devido, com os encargos moratórios incidentes, nos prazos estabelecidos em regulamento.

 

Capítulo VIII

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 30 Os proprietários de imóveis resultantes de desmembramento ou remembramento deverão solicitar sua inscrição cadastral dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do respectivo registro do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

 

Parágrafo Único - Na hipótese de áreas loteadas, o desdobramento da inscrição só se efetivará com a apresentação, pelos proprietários, do projeto de loteamento aprovado pelo órgão municipal competente.

 

Art. 31 É vedado ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel, impedir o acesso de autoridade competente ou pessoa contratada pela Administração Pública, para proceder à medição do imóvel para efeito de atualização cadastral, cadastramento, recadastramento ou atendimento a pedido de revisão de lançamento de IPTU, decorrente de solicitação ou impugnação do contribuinte ou responsável, bem como se negar a exibir documentos, comprovantes de recolhimento, ou outro documento vinculado ao imóvel, quando lhe for solicitado.

 

§ 1º O impedimento ou a inviabilização de acesso ao imóvel, quando do pedido de revisão de lançamento por impugnação, implicará seu imediato arquivamento, além da possibilidade de aplicação de sanções definidas na legislação municipal.

 

§ 2º O impedimento e a inviabilização referidos no § 1º serão definidos em regulamento.

 

Art. 35 O adquirente ou cessionário de imóvel ou de direito real a ele relativo, de pessoa física ou jurídica, isenta ou imune ao IPTU, fica obrigado a comunicar sua situação junto ao Cadastro Imobiliário Municipal, no prazo de trinta dias, contado da data da assinatura do contrato ou qualquer outro documento que dê suporte a essa operação, observado o disciplinamento regulamentar.

 

Parágrafo Único - A obrigação referida no caput aplica-se também ao transmitente ou cedente do imóvel ou do direito real a ele relativo.

 

Art. 36 O descumprimento das obrigações definidas neste capítulo e em outros dispositivos desta norma legal sujeita os infratores às sanções estabelecidas em Lei.

 

Capítulo IX

PAGAMENTO

 

Art. 37 O IPTU poderá ser recolhido integralmente em cota única ou, a critério do Poder Executivo Municipal, em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, sendo facultada a aplicação de descontos diferenciados ao contribuinte que optar pelo pagamento do tributo por meio de débito automático bancário, ou em outras modalidades de pagamentos definidas em regulamento.

 

Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo definirá, a cada exercício, os percentuais dos descontos aplicáveis ao pagamento em cota única, em débito automático, ou em outra modalidade de interesse da Administração, observado o limite total máximo de 30% (trinta por cento).

 

Art. 38 O valor do IPTU será quantificado em Unidade Fiscal do Município - UFM.

 

Art. 39 O pagamento de cada parcela independe das anteriores e não presume a quitação das mesmas.

 

Parágrafo Único - O atraso no pagamento de parcelas consecutivas ou não, em quantidade e situações definidas em regulamento, acarretará o vencimento antecipado do total da dívida.

 

Capítulo X

ISENÇÃO

 

Art. 40 Ficam isentos do pagamento de IPTU:

 

I – imóvel cedido em locação, comodato ou concessão a qualquer título, aos órgãos da administração direta do município de São Gabriel da Cachoeira, às suas autarquias e fundações;

II – Imóvel cedido em locação, comodato ou concessão a qualquer título, que sirva exclusivamente como templo religioso;

III – Imóvel de propriedade de viúvo ou viúva, órfão menor de pai e mãe (de propriedade ou que resida) aposentado ou aposentada, pensionista ou de pessoa invalida para o trabalho em caráter permanente, que possua renda mensal familiar igual ou familiar de inferior a 03 (três) salários mínimos, que nele resida, não possua outro imóvel no município;

IV – Imóvel utilizado exclusivamente para residência do contribuinte, que não possua outro imóvel no município, desde que o valor venal seja igual ou inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

V – Imóvel ocupado para o exercício exclusivo das atividades estatutárias das associações de bairro que congregue moradores para a defesa de seus interesses sociais, que seja sem fins lucrativos e desde que atenda aos requisitos do Art. 14 do Código Tributário Nacional.

 

Parágrafo Único - O contribuinte que gozar irregularmente da isenção, ficará sujeito às penalidades definidas nesta Lei, sem prejuízo do pagamento do imposto devido, encargos moratórios e multa por infração, esta aplicada nos casos de notificação de ofício ou auto de infração.

 

Art. 41 Ficam isentos do IPTU, pelo prazo de três anos, os imóveis de interesse histórico ou cultural, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, que tenham suas fachadas e coberturas restauradas em suas características arquitetônicas originais, devendo o contribuinte observar os procedimentos estabelecidos em regulamento.

 

Parágrafo Único - O imóvel objeto da isenção deverá cumprir a sua função social, nos termos da legislação aplicável, devendo, quando sua utilização envolver o exercício de atividade econômica, serem observadas as regras do licenciamento concedido pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 42 Ficam isentos do IPTU os imóveis pertencentes aos portadores de doenças crônicas terminais.

 

Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput deste artigo aplica-se, também, aos portadores de necessidades especiais (PDE´s), proprietários ou não, que estejam contemplados nos programas sociais dos governos federal, estadual e/ou municipal.

 

Capítulo XI

INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 43 Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória estabelecida na legislação municipal.

 

Parágrafo Único - O cometimento de infração sujeita o infrator às penalidades estabelecidas na legislação.

 

Art. 44 A falta de recolhimento parcial ou total do IPTU, apurada por procedimento administrativo fiscal, sujeita o contribuinte à multa por infração de 40% (quarenta por cento) do imposto não recolhido.

 

§ 1º O lançamento desta penalidade será efetuado:

 

I - isoladamente, quando o imposto tiver sido lançado de ofício, havendo conformidade das informações contidas no Cadastro Imobiliário Municipal com as características físicas do imóvel, na data da ocorrência do fato gerador desse tributo;

 

II - conjuntamente com o imposto, quando verificada diferença positiva entre o valor do imposto devido e o lançado, mediante constatação da falta de conformidade das informações contidas no Cadastro Imobiliário Municipal com as características físicas do imóvel, na data da ocorrência do fato gerador desse tributo.

§ 2º Haverá incidência de juros moratórios sobre o valor do imposto apurado na forma do inciso II, do § 1º, destacando-se o referido encargo quando do lançamento.

 

Art. 45 O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei, apuradas por procedimento administrativo fiscal, ou detectadas pela administração fazendária por meio de outros instrumentos, sujeita o infrator às seguintes penalidades:

 

I - quando cometida por pessoa física:

 

a) de 02 (duas) UFM`s, por deixar de inscrever-se no Cadastro Imobiliário de Contribuintes, na forma e prazos previstos na legislação;

b) de 01 (uma) UFM, pela falta de comunicação de modificação dos dados referentes às características físicas do imóvel, constantes do Cadastro Imobiliário Municipal, para atualização cadastral, na forma e prazos previstos na legislação;

c) de 01 (uma) UFM, pela falta de comunicação de alteração no uso ou na titularidade do imóvel constante no Cadastro Imobiliário Municipal;

d) de 02 (duas) UFM`s, por deixar de comunicar, na forma e prazos estabelecidos na legislação, a alienação e aquisição de imóvel, estando no gozo da isenção e nos casos disciplinados em regulamento;

e) de 05 (cinco) UFM´s, por impedir o acesso do agente fazendário para verificação de dados cadastrais;

f) de 06 (seis) UFM´s, por fornecer ou apresentar ao fisco informação ou documento inexato ou inverídico, para cada documento inexato ou inverídico;

g) de 06 (seis) UFM´s, por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;

h) de 06 (seis) UFM´s, aos que não promoverem a inscrição dos imóveis resultantes de desmembramento ou remembramento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis;

i) de 10 (dez) UFM´s, por embaraçar ou impedir a ação da autoridade fiscal, ou por deixar de prestar informação, não apresentar comprovante de pagamento, documento ou outro qualquer, quando solicitado pelo fisco, ou por prestar informações com dolo, má fé, fraude ou simulação, ou, ainda, por falsificar autenticação bancária em guias de recolhimento de imposto, para cada guia falsificada;

j) de 5 (cinco) UFM´s, pelo gozo irregular da isenção referida nesta Lei, aplicável por cada ano gozado irregularmente; e

l) de 2 (duas) UFM´s, pelo descumprimento de qualquer outra obrigação estabelecida nesta Lei.

 

II - quando cometida por pessoa jurídica, ou empresário:

 

a) de 04 (quatro) UFM´s, quando deixar de inscrever-se no Cadastro Imobiliário de Contribuintes, na forma e prazos previstos na legislação;

b) de 02 (duas) UFM´s, quando deixar de comunicar as modificações dos dados referentes às características físicas do imóvel, constantes do Cadastro Imobiliário Municipal, para atualização cadastral, na forma e prazos previstos na legislação pertinente;

c) de 02 (duas) UFM´s, pela falta de comunicação de alteração no uso ou na titularidade do imóvel constante no Cadastro Imobiliário Municipal;

d) de 04 (quatro) UFM´s, por deixar de comunicar, na forma e prazos estabelecidos na legislação, a venda de imóvel, estando no gozo de isenção ou imunidade;

e) de 08 (oito) UFM´s, por impedir o acesso do agente fazendário para verificação de dados cadastrais;

f) de 12 (doze) UFM´s, por fornecer ou apresentar ao Fisco informação ou documento inexato ou inverídico, para cada informação ou documento inexato ou inverídico;

g) de 12 (doze) UFM´s, por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;

h) de 12 (doze) UFM´s, aos que não promoverem a inscrição dos imóveis resultantes de desmembramento ou remembramento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis;

i) de 20 (vinte) UFM´s, por embaraçar ou impedir a ação da autoridade fiscal ou por deixar de prestar informação, não apresentar comprovante de pagamento, documento ou outro qualquer, quando solicitado pelo Fisco ou por prestar informações com dolo, má fé, fraude ou simulação ou, ainda, por falsificar autenticação bancária em guias de recolhimento de imposto, para cada guia falsificada;

j) de 15 (quinze) UFM´s, pelo gozo irregular da isenção referida nesta Lei, aplicável por cada ano gozado irregularmente; e

l) de 5 (cinco) UFM´s, pelo descumprimento de qualquer outra obrigação estabelecida nesta Lei.

 

Parágrafo Único - O lançamento das penalidades será efetuado pela autoridade fiscal competente, por meio do auto de infração e intimação, quando decorrente de procedimento administrativo fiscal, ou por meio de notificação de lançamento, quando detectado por outros instrumentos pela administração fazendária, observadas as normas regulamentares.

 

Art. 46 O sujeito passivo de autuação ou notificação fiscal, nos termos desta Lei, poderá proceder ao recolhimento do valor lançado em até 150 (cento e cinqüenta) dias, contados da data de ciência do auto de infração e intimação, com as seguintes reduções do valor da multa por infração:

 

I - 50% (cinquenta por cento), para recolhimento integral em até 30 (trinta) dias;

 

II - 45% (quarenta e cinco por cento), para recolhimento em duas parcelas iguais, vincendas em até 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias;

 

III - 40% (quarenta por cento), para recolhimento em três parcelas iguais, vincendas em até 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias;

 

IV - 35% (trinta e cinco por cento), para recolhimento em quatro parcelas iguais, vincendas em até 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias; e

 

V - 30% (trinta por cento), para recolhimento em cinco parcelas iguais, vincendas em até 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa), 120 (cento e vinte), e 150 (cento e cinquenta) dias.

 

Art. 47 As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas em dobro em caso de reincidência, assim considerada quando ocorrer o cometimento da mesma infração no prazo de até 05 (cinco) anos contados da data do pagamento da exigência, ou do término do prazo para interposição da defesa, ou, ainda, da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração anterior.

 

Art. 48 O sujeito passivo que tenha sido autuado ou notificado terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação ou notificação, para o pagamento do crédito tributário ou penalidade lançada por meio de notificação fiscal ou auto de infração e intimação ou notificação fiscal, ou para apresentação de impugnação, observado o Processo Administrativo Fiscal estabelecido na Legislação Municipal.

 

Capítulo XII

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 49 O recolhimento do IPTU fora do prazo legal será atualizado pela UFM, incidindo sobre seu valor os seguintes encargos:

 

I - juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração;

 

II - multa de mora, fracionada e adicionada diariamente até 120 dias, obedecido o limite de 15% (quinze por cento).

 

II - multa de mora de 0,20% (zero vírgula vinte por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento);

 

Art. 50 O órgão competente poderá, a qualquer tempo, efetivar a inscrição de ofício de imóveis, legalizados ou não, desde que apurados os elementos necessários para esse fim.

 

Art. 51 Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei possa conduzir à tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá o órgão competente rever os valores venais, adotando novos critérios de correção, nos termos estabelecidos em regulamento.

 

Art. 52 Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal no que se fizer necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 53 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 073 de 14 de agosto de 2017.

 

Gabinete do Prefeito, em 11 de dezembro de 2017.

 

Art. 54 Esta Lei entra em vigor no nonagésimo dia após a sua publicação em respeito ao Art. 150, III, alínea “c” da Constituição da República da Brasil de 1988.

 

São Gabriel da Cachoeira - AM, 11 de dezembro de 2017.

 

CLOVIS MOREIRA SALDANHA

Prefeito do Município de São Gabriel da Cachoeira - AM

 

ANEXO I

 

PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CONSTRUÇÕES)

 

TIPO

DESCRIÇÃO

VALOR (UFM/m²)

01

Construção Precária

0,10

02

Casa

6,00

03

Apartamento

7,50

04

Apartamento cobertura

8,50

05

Sala comercial

7,50

06

Loja

8,50

07

Cobertura simples

2,00

08

Casa em Condomínio ou em loteamento fechado

7,50

09

Construção em área de vulnerabilidade

0,05

10

Galpão fechado

4,00

11

Galpão aberto

3,50

12

Posto de combustível

7,50

13

Arquitetura Especial

10,00

14

Edificação para uso industrial

8,50

15

Outros

6,00

 

ANEXO II

 

PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (Terrenos)

 

SETOR

VALOR (UFM/m²)

01

2,56

02

2,56

03

1,60

04

0,80

05

0,75

06

1,45

07

1,80

08

0,70

09

0,45

10

0,35

11

0,35

12

0,60

13

0,60

14

0,50

15

0,70

16

1,00

17

0,40

18

0,33

19

0,33

20

0,35

21

0,30

22

0,35

23

0,80

24

0,50

25

0,50

26

1,00

27

0,50

28

0,45

29

0,50

30

0,30

 

ANEXO III

 

ALÍQUOTAS DO IPTU

 

TIPO DE IMÓVEL

ALÍQUOTA (%)

Imóveis prediais

1,0

Imóveis territoriais com muro e calçada

1,5

Imóveis territoriais com muro ou calçada

2,0

Imóveis territoriais sem muro e sem calçada

3,0

 

ANEXO IV

 

PROCEDIMENTOS DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E

TERRITORIAL URBANO-IPTU

 

1- AVALIAÇÃO DE TERRENOS

 

Fórmula: VT=ATxFIxFC1xFC2xFC3xVm2T, onde:

VT= Valor do Terreno

AT= Área do Terreno

FI= Fração Ideal do Terreno

FC1= Fator de Correção quanto à situação (Índice 1)

FC2= Fator de Correção quanto à topografia (Índice 2)

FC3= Fator de Correção quanto à pedologia (Índice 3)

Vm²T= Valor do metro quadrado do Terreno ( ANEXO III)

 

Fórmula da Fração Ideal do Terreno: F1= AEU/ATE, onde:

FI= Fração Ideal

AT= Área do Terreno

ATE= Área Total Edificada

AEU= Área Edificada da Unidade em Avaliação

 

Obs.: Na hipótese do terreno apresentar apenas uma unidade edificada ou se tratando de unidade territorial (sem área construída), a fração ideal é igual a 1(um).

 

Valores dos fatores corretivos de terrenos:

 

FC1- Índice nº 1

FC2- Índice nº 2

FC3- Índice nº 3

Situação do lote na quadra

Índice

Topografia

Índice

Pedologia

Índice

Esquina/ mais de uma frente

1,1

Plano

1,0

Normal

1,0

Meio de quadra

1,0

Aclive

0,9

Inundável +50%

0,5

Vila

0,8

Declive

0,7

Inundável -50%

0,7

Encravado

0,8

Irregular

0,8

 

 

Quadra

1,2

 

 

 

 

Gleba

0,5

 

 

 

 

 

2- Avaliação de Edificações: VE=Vm²xAEUx(CAT/100)xFC4xFC5xFC6, onde:

VE= Valor da Edificação

Vm²= Valor do Metro Quadrado da Edificação (Anexo I)

AEU= Área Edificada da Unidade em Avaliação

CAT= Somatório dos Pontos dos Componentes da Edificação (Anexo V)

FC4= Fator de Alinhamento (Índice 4)

FC5= Situação da Edificação (Índice 5)

FC6= Posição da Unidade Construída (Índice 6)

 

Valores dos fatores das edificações:

 

FC4- Índice nº 4

FC5- Índice nº 5

FC6- Índice nº 6

Alinhamento

Índice

Situação da Edificação

Índice

Posição da Unidade construída

Índice

Alinhada

0,8

Isolada

1,0

Frente

1,0

Recuada

1,0

Conjugada

0,9

Fundos

0,7

 

 

Geminada

0,8

Superposta Frente

1,0

 

 

 

 

Superposta Fundos

1,0

 

 

 

 

Sobreloja

0,9

 

 

 

 

Galeria

0,7

 

 

 

 

Vila

1,0

 

3- Obtenção do valor do Imóvel, Fórmula:

VV=VT+VE

 

Onde:

VV= Valor Venal do Imóvel

VT= Valor do Terreno

VE= Valor da Edificação

 

4- Cálculo do Imposto Imobiliário, fórmula:

IPTU= VV x Alíquota

 

Onde:

IPTU= Valor do IPTU

VV= Valor Venal do Imóvel

Alíquota= Alíquota (Anexo III)

 

ANEXO VI

 

DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS DOS SETORES FISCAIS

 

SETOR 01

Av. 07 de Setembro, BR-307, Rua Rui Araújo, Av. Dom Pedro Massa, Av. Álvaro Maia, Rua Padre Maltan, Av. Castelo Branco, Av. Costa e Silva, Av. 31 de Março, Rua Virgilio Cardoso, Rua Crispiniano da Silva, Rua Edilson Gonçalves, Rua Nova Esperança, Av. Vereador Alberto Barbosa, Rua Quintino de Sá Cardoso, Rua Dagoberto Pinder de Albuquerque, Av. Pau Brasil, Rua Alemazonas.

 

SETOR 02

Rua Cap. Euclides, Rua Miguel Blanco, Rua Osmideo de Oliveira, Beco Santo Antônio Rua São Jose, Alameda Maria das Neves, Rua Virgilio Cardoso, Rua Valentin Garrido, Rua Alberto Chagas, Rua Odilon Penha, beco do Pecha, Rua Padre Luiz Pachinele, Rua Rodolfo Gonçalves, Travessa Carlos Teixeira, Rua Ataíde Cardoso, Rua Acariquara, Rua 01,02,04,04,05 e 06, Rua Beira Rio, Rua Projetada D-2, Rua Paulina da Fonseca, Rua Projetada D-3, Rua H1, H2 e H3.

 

SETOR 03

Rua Alfredo Macedo, Av. 31 de Março, Ruas, A, B, C, D e E, Rua Domingos Sávio, Rua Pupunha, Estrada da Cachoeirinha.

SETOR 04

Rua Marechal Rondon, Rua Manoel Felício de Braga.

 

SETOR 05

Beco T-1, Beco T-2.

 

SETOR 06

Rua Momenhor Giordano, Rua Prelagia, Rua Padre João Balzola, Rua Padre José Scalani, Rua Manoel Felício de Braga.

 

SETOR 07

Rua Dom José Domitrovich, Rua Matias Juam, Rua do Refúgio, Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, Rua Pe. Maltan, Rua irmâInes Penha, Rua José Lopículo, Alameda 0, Alameda 01, Alameda 02, Alameda 03, Travessa 01, Travessa 02.

 

SETOR 08

Rua Bacaba

 

SETOR 09

Rua C, Av. 26 de junho, Rua do Ingazeiro.

 

SETOR 10

Beco do Açaí, Rua Buriti, Av. São Gregório.

 

SETOR 11

Rua E, Rua Dom Valter

 

SETOR 12

Rua Projetada A, B, C e D, Beco D, Rua Traíra, Rua Umari, Rua Arú.

 

SETOR 13

Av. Henrique Marcelino, Rua Paulino Vieira.

 

SETOR 14

Rua Nossa Senhora de Fátima, Rua Irmão Tomás.

 

SETOR 15

Rua Projetada A e Rua Projetada B e beco Domingos Sávio.

 

SETOR 16

Rua Umaritiwa, Rua Iquara, Rua general Athaíde Freire e Rua Francisco Banqui Andrade.

 

SETOR 17

Rua José Ferreira, Rua Santana, Rua Carlos Aurélio Teixeira, Rua Teotônio Ferreira e Rua São Tomé.

SETOR 18

Rua José da Silva Delgado e Rua Padre Carlos, Beco A.

 

SETOR 19

Av. Alberto Barbosa.

 

SETOR 20

Rua Monteiro Lobato.

 

SETOR 21

Rua Machado de Assis.

 

SETOR 22

Rua Mario de Andrade e Rua Arú.

 

SETOR 24

Rua Mario Quintana.

 

SETOR 25

Rua Rio Negro e rua José de Alencar.

 

SETOR 26

Rua Vinicius de Moraes e Rua Rui Barbosa.

 

SETOR 27

Rua Graciliano Ramos.

 

SETOR 28

Rua Castro Alves, Rua Jorge Alencar e Rua Fortunato Soares

 

SETOR 29

Rua Gonçalves Dias.

 

SETOR 30

Ruas A, B, C e D e Rua Manoel de Souza.


Publicado por:
Cloves Wanderlande Torres Ferreira
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