ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 313 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026. INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, ESTADO DO AMAZONAS E DISCIPLINA SEU FUNCIONAMENTO.

LEI Nº 313 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.

 

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, ESTADO DO AMAZONAS E DISCIPLINA SEU FUNCIONAMENTO.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, Estado do Amazonas, JANDER PAES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, por seus representantes legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, SEUS FUNDAMENTOS, SUAS FINALIDADES E SUA CONSTITUIÇÃO

 

Seção I - Dos fundamentos

 

Art. 1º - A organização e a atuação do Sistema Municipal de Ensino atenderão o disposto nesta lei cabendo ao Poder Público Municipal:

I - estabelecer as políticas municipais de educação articuladas às políticas educacionais do Estado e da União e promover sua execução;

II - exercer função normativa e função redistributiva, esta em relação às instituições públicas do sistema de ensino;

III - criar, autorizar, reconhecer, aprovar e supervisionar instituições de ensino do sistema municipal;

IV - promover ensino de qualidade, assegurando a universalização do ensino fundamental e da educação infantil;

V - formular, aprovar e executar o Plano Municipal de Educação;

VI - otimizar a aplicação dos recursos destinados à educação, assegurando a legitimidade e a legalidade dessa aplicação.

Art. 2º - Além das disposições desta lei, o sistema municipal de ensino reger-se-á, em sua atuação, pelos seguintes ordenamentos legais:

I - Constituições Federal e Estadual;

II - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – Lei Federal no 14.113/2020, que regulamenta o Fundo do Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB

 

IV – Plano Nacional da Educação;

V - Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Uatumã;

VI – Plano Municipal de educação;

VII- Leis federais, estaduais e municipais aplicáveis.

Art. 3º - O sistema de ensino observará os princípios e fins da educação nacional como dever da Família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e solidariedade humanas, e suas finalidades de pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 4º - Serão observados como básicos, os seguintes princípios na ministração do ensino:

I - valorização dos profissionais da educação escolar;

II - igualdade de condições de acesso e permanência na escola;

III - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar resultados e processos;

IV - o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

V - respeito à liberdade e o apreço à tolerância;

VI - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VII - fortalecimento da autoestima e da construção da identidade do educando;

VIII - valorização do trabalho coletivo e do espírito solidário;

IX - gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais;

X - garantia de padrão de qualidade;

XI - valorização da experiência extraescolar dos alunos.

Art. 5º - O Poder Público Municipal assegurará seu dever de educar por meio de:

I - plano de carreira, piso salarial e aperfeiçoamento periódico do magistério;

II - ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

III - atendimento educacional especializado e gratuito a pessoas com deficiências, preferencialmente na rede de ensino regular;

IV - atendimento gratuito em creches e centros de educação infantil do sistema municipal, a crianças até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade;

V - atendimento ao educando por via de programas suplementares de material didático-escolar, alimentação, transporte escolar e assistência à saúde;

VI — garantia e manutenção de assistente de docência ou professor auxiliar na educação infantil, bem como de monitor ou profissional de apoio escolar no Atendimento Educacional Especializado (AEE), em estrita observância à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e às normas complementares vigentes nas esferas estadual e municipal;

VII – provimento, por meio de concurso público, processo seletivo ou capacitação de servidores da rede, de tradutores e intérpretes de Libras, professores bilíngues e instrutores de Braille, cuja lotação e atuação nas unidades escolares ocorrerão de forma imediata à identificação da demanda no ato da matrícula, mediante planejamento e dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.

VIII - garantia de segurança nas escolas e proteção aos alunos, professores e demais servidores, além da proteção ao patrimônio da escola;

IX - provimento de material científico-tecnológico facilitador do ensino para uso do magistério e dos alunos;

X - desenvolvimento e pesquisa de novas experiências e de novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia didática e avaliação educacional, objetivando a inserção da criança e do adolescente no processo educacional, incluídos os que necessitam atendimento educacional especializado;

XI - padronização de projetos de construção de prédios escolares com observância de exigência de atualização e condições higiênico-pedagógicas recomendáveis;

XII - presença, nas instituições escolares, de equipamentos, instalações e materiais facilitadores do ensino, inclusive os destinados às crianças que necessitam atendimento educacional especializado;

XIII - aplicação do disposto no art. 212 da Constituição Federal/88;

XIV - expansão de oferta de ensino noturno regular, assegurando padrão de qualidade, em todos os níveis e em condições de atender à demanda e às necessidades do aluno trabalhador;

XV - vinculação da educação escolar ao trabalho e as práticas sociais;

XVI - gestão democrática nas escolas públicas, na forma desta lei.

Seção II - Das Finalidades e da Constituição do sistema

Art. 6º - O Sistema Municipal de Ensino tem por finalidade assegurar a educação escolar de qualidade em todos os níveis e modalidades de ensino de competência do município, dando prioridade ao ensino fundamental e à educação infantil.

Art. 7º - O Poder Público procederá à chamada anual da população-alvo da escolarização obrigatória e promoverá o Censo Escolar.

Parágrafo único. A chamada e o Censo Escolar poderão ser processados em colaboração com o Estado e a União.

Art. 8º - O Município exercerá ação redistributiva em relação a suas escolas.

Art. 9º - Somente será admitida a oferta, pelo Município, dos ensinos médio e superior, quando o ensino fundamental e a educação infantil estiverem plena e satisfatoriamente atendidos.

Parágrafo único. Os ensinos médio e superior somente serão financiados pelo Município, atendido o disposto neste artigo, com recursos acima dos percentuais vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 10º - Integram o sistema municipal de ensino:

I - as instituições oficiais de ensino fundamental mantidas pelo Poder Público Municipal nas modalidades regular, educação de jovens e adultos, educação indígena e educação especial;

II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pelo Município;

III - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;

IV - os órgãos municipais de educação:

a) secretaria municipal de educação;

b) conselho municipal de educação.

c) conselhos de monitoramento e fiscalização.

Art. 11º - Os Municípios incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III- baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV- autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V- oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas nas zonas urbanas e rurais, na proporção da distribuição populacional, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Parágrafo único. As escolas que compõem o sistema municipal de ensino poderão receber denominações próprias, sendo vedado o uso de nomes de pessoas vivas.

Art. 12º - Incumbe à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) a execução do que compete ao Poder Público Municipal, previsto no art. 1º e do que se prescreve esta Lei para o pleno funcionamento do sistema municipal de ensino, e ainda:

I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal;

II - coordenar as ações dos órgãos de educação;

III - integrar as ações da SEMED às dos demais órgãos e entidades da administração, visando ao cumprimento de atividades setoriais e à construção de parcerias para cumprimento de metas e objetivos educacionais;

IV - articular-se com outras esferas de Governo e prefeituras de outros municípios na busca de soluções institucionais para problemas educacionais;

V - promover eventos recreativos e esportivos de caráter integrativo, voltados aos alunos das escolas municipais;

VI - promover e coordenar as atividades de infraestrutura relacionadas a prédios, instalações físicas, equipamentos, materiais e recursos humanos necessários ao funcionamento regular do sistema de ensino;

VII - responder pela legal e qualitativa aplicação de recursos financeiros aplicáveis à educação no Município;

VIII - estimular iniciativas, experiências e promoções docentes em favor do ensino;

IX - identificar, destacar e promover talentos e qualidades no ensino entre as instituições escolares nas atividades recreativas e esportivas;

X - promover e favorecer o desenvolvimento dos recursos humanos que operam na educação municipal;

XI - autorizar e credenciar o funcionamento de instituições privadas de educação infantil, inspecioná-las e avaliar a qualidade do ensino;

XII - apresentar relatório anual das atividades da SEMED;

XIII – dar cumprimento, no âmbito administrativo, às deliberações e normas expedidas pelo Conselho Municipal de Educação, observadas as competências legais de cada orgão."

 

Art. 13º - As escolas da rede municipal de ensino serão tipificadas com base nos critérios principais de:

I - matrícula efetiva;

II - número de turnos de funcionamento;

III - modalidades e níveis de ensino que oferecem.

Parágrafo único. A SEMED fixará os prazos de revisão da classificação das escolas de que trata este artigo.

Art. 14º - Na estrutura do sistema municipal, haverá um Conselho Municipal de Educação, criado por lei específica, órgão normativo e constituído por representação paritária entre a Administração Municipal e as representações da Sociedade Civil, abrangida a comunidade científica, as entidades representativas de alunos, pais ou responsáveis e sindicatos dos profissionais de ensino.

Art. 15º - A gestão democrática prevista na lei será exercida na classe (Sala de Aula), na unidade escolar (Escola) e na Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

Art. 16º - São preceitos da gestão democrática:

I - na sala de aula:

a) representação da turma, por processo eletivo;

b) organização da classe favorável ao espírito de cooperação e reciprocidade;

c) respeito às liberdades individuais e estímulo ao crescimento de todos;

d) assunção de responsabilidade de estudo individual e no grupo;

e) exercício democrático da autoridade docente;

f) constituição de ambiente e clima favoráveis ao trabalho escolar;

g) conhecimento, pelos alunos, dos planos, programas e projetos de ensino e participação na elaboração deles;

h) observância de disciplina consensualmente aceita e das normas escolares em vigor;

i) adoção de métodos de ensino ativos e participativos;

j) promoção e estímulo às lideranças positivas que se constroem ao longo do ensino.

II - na escola:

a) constituição de uma comunidade escolar de convivência cooperadora;

b) preservação de clima saudável nas relações interpessoais;

c) assunção e cumprimento de responsabilidades e iniciativas de interesse institucional;

d) adoção de planejamento participativo;

e) exercício democrático, competente e promocional da comunidade escolar, de parte da autoridade institucional;

f) comunicação de planos, projetos, programas, processos, de recursos disponíveis e de resultados;

g) interação de experiências docentes;

h) funcionamento efetivo do Conselho Escolar;

i) espírito de integração ao sistema municipal de ensino;

j) intercâmbio com instituições congêneres.

III - na SEMED:

a) exercício promocional e interativo da autoridade central em relação às escolas;

b) participação de órgãos e instituições na tomada de decisões relevantes e de interesse geral do sistema de ensino;

c) desenvolvimento do espírito de parceria e colaboração efetiva no sistema municipal de ensino;

d) transparência, clareza e atualidade na edição de regras e normas para o funcionamento do sistema de ensino;

e) pleno funcionamento do Conselho Municipal de Educação e dos Conselhos de Controle Social;

f) respostas e esclarecimentos tempestivos às indagações e dúvidas de interessados;

g) adoção de planejamento participativo;

h) promoção de autonomia legal e necessária das escolas.

CAPÍTULO II

DO ENSINO MUNICIPAL, SUA ESTRUTURA, SUA ORGANIZAÇÃO E SEU FUNCIONAMENTO

 

Art. 17º - A educação escolar, no sistema municipal de ensino, estrutura-se em:

I – educação infantil; e

II – ensino fundamental.

§ 1º - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

§ 2º - O ensino fundamental tem, por finalidade, desenvolver o educando em sua integridade, assegurando-lhe formação indispensável para o exercício da cidadania e os meios necessários a sua progressão no trabalho e em estudos posteriores.

Art. 18º - As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas:

I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;

II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Art. 19º - As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias:

I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo;

II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e educandos que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;

III - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendam à orientação confessional específica e ao disposto no inciso anterior;

IV - filantrópicas, na forma da lei.

Art. 20º - Os estabelecimentos de ensino, além do que lhes é pertinente nesta lei, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II- administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos educandos de menor rendimento;

VI- articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos educandos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.

Art. 21º - As disposições aplicáveis à iniciativa privada restringem-se às instituições privadas de educação infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino, em consonância com os limites estabelecidos pelo art. 18 da Lei no 9.394/1996. Cabendo-lhes ainda:

I - representar a unidade escolar que administra;

II - cumprir horários com pontualidade e presença nos diversos turnos de funcionamento da escola;

III - assegurar a observância das prescrições e normas editadas para o sistema de ensino;

IV - responder às solicitações de informações oriundas da administração central;

V - responder pela conservação do patrimônio da escola, mantendo registros e repassando-os ao gestor seu sucedâneo;

VI - zelar pela avaliação dos educandos e seu aproveitamento escolar;

VII - promover atendimento específico a educandos com dificuldades de aprendizagem;

VIII - fixar reuniões periódicas com os pais visando à interação educativa dos educandos;

IX - estimular a atuação do Conselho Escolar;

X - assegurar a atualização e fidedignidade dos dados estatísticos da escola;

XI - exercitar a gestão democrática na escola;

XII - identificar dificuldades dos docentes e promover cursos de melhoria dos desempenhos;

XIII - elaborar relatório anual de avaliação institucional do qual constem no mínimo, informações sobre o desempenho da escola, realizações, dificuldades e novas propostas.

Art. 22º - Os docentes da escola do sistema municipal, além das atribuições previstas no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público, no Regimento Interno da escola e de outras previstas em normas, incumbir-se-ão de:

I - participar da elaboração do projeto político pedagógico do estabelecimento de ensino;

II - elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - responder pela aprendizagem dos educandos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os educandos de menor rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

VII - manter atualizados e fiéis os registros sobre aproveitamento dos educandos;

VIII - assegurar fidedignidade no fluxo de informações sobre rendimento escolar, assiduidade e frequência dos seus educandos;

IX - zelar pela conservação dos materiais de uso próprio e dos educandos, bem como pelo patrimônio da escola;

X - atender ao prescrito na Base Nacional Comum Curricular – BNCC e na Proposta Curricular do Município - PCM;

XI - cumprir, no que couber, o disposto no artigo 16 quanto aos preceitos da gestão democrática na classe e na escola;

XII - cumprir outras atividades afins.

Parágrafo único. O relatório anual, previsto neste artigo, servirá de base e apoio ao planejamento escolar do ano subsequente.

Art. 23º - O exercício da função de Gestor Escolar no Sistema Municipal de Ensino observará os critérios previstos na legislação municipal específica, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, nas normas de gestão democrática do ensino público e nas diretrizes nacionais aplicáveis, podendo ser regulamentado por ato do Poder Executivo.

Art. 24º - A admissão de professores na rede municipal de ensino, depende de aprovação em concurso público de provas e títulos, ressalvado o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição.

CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL

Seção I - Da Educação Infantil

 

Art. 25º - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Parágrafo único. A carga horária mínima da Educação Infantil é de 800 (oitocentos) horas e mínimo de 200 (duzentos) dias letivos, devendo a criança frequentar o mínimo de 60% (sessenta por cento) do total de horas.

Art. 26º - São objetivos da educação infantil: proporcionar condições adequadas à promoção do bem-estar da criança, a seu desenvolvimento físico, motor, intelectual, emocional, moral e social, à ampliação das experiências da criança e à estimulação do seu interesse pelo processo de conhecimento do ser humano, da natureza, do seu meio social, à vivência democrática e à experiência de cidadania.

Art. 27º - A educação infantil será oferecida:

I - em creches ou entidades equivalentes para crianças até 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade;

II - em centros de educação infantil para crianças até 5 (cinco) e 11 (onze) meses de idade.

Parágrafo único. É obrigatória a matrícula de crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses na pré-escola.

Art. 28º - A correlação entre professor e bebês e/ou criança na organização de grupo ou turma, observar-se-á os seguintes parâmetros:

I - na creche:

a) até 1 (um) ano e 6 (seis) meses, 6 (seis) bebês por turma;

b) de 1 (um) ano e 7 (sete) meses a 3 (três) anos e 11 (onze) meses, de 6 (seis) a 8 (oito) crianças bem pequenas por turma.

II – na pré-escola:

de 4 (quatro) anos a 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses, 20 (vinte) crianças pequenas por turma;

de 5 (cinco) anos a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses, 25 (vinte e cinco) crianças por turma.

Art. 29º - A educação infantil exercitará duas funções precípuas e indissociáveis: educar e cuidar.

Parágrafo único. As instituições de educação infantil, em sua função educativa, assegurarão ação articulada com as famílias e com os setores de saúde pública e assistência social.

Art. 30º - As instituições de educação infantil disporão de espaços físicos, instalações, equipamentos e materiais apropriados ao exercício das funções de educar e cuidar.

Art. 31º - Caberá ao Conselho Municipal de Educação formular norma específica reguladora do funcionamento da educação infantil no Município.

Art. 32º - As escolas de educação infantil, para seu funcionamento, dependerão de autorização específica, quando particulares, e de aprovação do CME, quando oficiais.

Art. 33º - O processo com o pedido de autorização de funcionamento deve dar entrada no órgão de inspeção da SEMED pelo menos 120 dias antecedentes do início previsto das atividades escolares.

Art. 34º - A avaliação de aprendizagem na educação infantil terá caráter diagnóstico e descritivo do progresso da criança, não sendo usados, conceitos ou notas, mas acompanhamento e registros, sem objetivo de classificação ou promoção, mesmo para acesso ao ensino fundamental.

Parágrafo único. As transferências, em Creches e Pré-Escolas, não consignarão resultados relativos à promoção.

Seção II - Do Ensino Fundamental

 

Art. 35º - O ensino fundamental tem, por finalidade, desenvolver o educando em sua integridade, assegurando-lhe formação indispensável para o exercício da cidadania e os meios necessários a sua progressão no trabalho e em estudos posteriores.

Art. 36º - O ensino fundamental será oferecido em escolas particulares ou oficiais, regularmente autorizadas ou aprovadas.

Parágrafo único. Na rede municipal, o ensino será ministrado em Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF’s), com denominação própria.

Art. 37º - O ensino fundamental, com duração mínima de nove anos, obrigatório e gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão mediante:

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimento e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíprocas em que se assenta a vida social.

Art. 38º - O ensino fundamental poderá ser oferecido em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência, e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

Art. 39º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurado as comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagens.

Parágrafo único. O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino à distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

Art. 40º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso, ouvindo entidade civil constituída pelas diferentes denominações religiosas.

Art. 41º - A jornada escolar diária no ensino fundamental incluirá, pelo menos, quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

§ 1º - Inclui-se, nas quatro horas previstas neste artigo, o horário destinado ao recreio;

§ 2º - São ressalvados do disposto neste artigo os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização, autorizadas;

§ 3º - O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, buscando-se alcançar a totalidade das escolas do sistema.

Art. 42º - O ensino fundamental atenderá as seguintes prescrições:

I - ingresso com idade mínima de 6 anos ou a completar até 31 de março do ano em que se der o ingresso;

II - vaga assegurada para as crianças provindas de escolas públicas de educação infantil;

III - calendário escolar definido pela Secretaria Municipal de educação, assegurados duzentos dias de efetivo trabalho escolar e carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas e submetido à aprovação do Conselho Municipal de Educação;

IV - matrícula do educando nos seguintes casos:

a) para transferidos ou provindos de outras escolas, na série, ano, período, módulo outra forma de organização que compreenda o nível indicado pelo estabelecimento de origem do educando ou em nível mais avançado de adiantamento se verificadas as possibilidades do educando aferidas em avaliação proposta pela escola;

b) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que definirá o grau de desenvolvimento e experiência do interessado e permitirá sua matrícula na etapa adequada;

c) na série para a qual foi aprovado, no caso de educando da própria escola;

V - organização possível de turmas com educandos provenientes de séries ou ciclos diferentes, para facilitar o ensino de disciplinas que recomendam níveis aproximados de adiantamento como é o caso de língua estrangeira, arte, esporte etc.;

VI - os parâmetros de número de educandos por turma devem atender a:

a) 25 (vinte e cinco) educandos nas turmas de 1º e 2º anos;

b) 30 (trinta) educandos nas turmas de 3º e 5º anos;

c) 35 (trinta e cinco) educandos nas turmas de 6º a 9º anos;

d) os casos de número inferior aos indicados nas alíneas a, b, c, devidamente justificados, serão submetidos à aprovação da SEMED.

Art. 43º - A frequência no ensino fundamental é obrigatória e o controle deve ser feito pela escola, conforme seu regimento, sendo exigido um mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas ministradas.

§ 1º - A escola estimulará a frequência do educando e analisará, de imediato, os casos de ausência persistente, juntamente com os pais ou responsáveis, programando alternativas de solução;

§ 2º - Em caso de persistência de faltas injustificadas por 15 (quinze) dias ou de evasão escolar, esgotados os recursos a nível de escola, o gestor notificará o caso, para conhecimento e providência, ao Conselho Tutelar do município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público.

Art. 44º - Os currículos escolares terão a base comum de conteúdos fixados pela BNCC, PCM, e serão complementados com os conteúdos do Projeto Político Pedagógico de cada escola e do plano de estudos de cada turma.

Art. 45º - Os currículos do ensino fundamental abrangerão, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa, da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Amazonas e do Brasil, bem como o estudo da arte e da educação física, esta última ajustada às faixas etárias e às condições da população escolar.

§ 1º - O ensino da história do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia.

§ 2º - Na formulação dos currículos a que se refere o caput, a partir do 6º ano do ensino fundamental, será obrigatória a oferta da língua inglesa.

§ 3º - O ensino de informática e a inserção de tecnologias digitais serão introduzidos progressivamente na rede de ensino, conforme regulamentação própria do Poder Executivo e normas editadas pelo Conselho Municipal de Educação (CME).

Art. 46º - Os conteúdos curriculares observarão, com ênfase, as seguintes diretrizes:

I - difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;

II - consideração das condições de escolaridade dos educandos em cada estabelecimento de ensino;

III - orientação para o trabalho, promovendo o desenvolvimento de competência, habilidades e atitudes, que favoreçam a autonomia, respeitando a faixa etária e o nível de ensino dos estudantes.

IV - promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não formais.

Art. 47º - O Conselho Municipal de Educação expedirá norma específica para o funcionamento do ensino fundamental na rede municipal de ensino.

Seção III - Das modalidades do Ensino Fundamental

Subseção I - Educação de jovens e adultos

 

Art. 48º - A Educação de Jovens e Adultos – EJA, será destinada aos que não tiveram acesso ao ensino fundamental ou continuidade de estudos, nele, na idade apropriada.

Art. 49º - O sistema municipal de ensino assegurará quanto à educação de jovens e adultos:

I - gratuidade de ensino;

II - oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características dos educandos, seus interesses, condições de vida e trabalho;

III - oferta de Educação de Jovens e Adultos – EJA, e de exames para certificação de conclusão do ensino fundamental;

IV - parcerias com órgãos públicos, instituições privadas, segmentos representativos da sociedade civil organizada para atendimento educacional dos jovens e adultos, especialmente os analfabetos;

V - aproveitamento e crédito de conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos e aferidos mediante exames.

Art. 50º - Os cursos e exames da Educação de Jovens e Adultos manterão a base nacional comum curricular e os parâmetros nacionais para educação de jovens e adultos; e habilitarão ao prosseguimento de estudos no ensino regular.

§ 1º - O sistema municipal de ensino formulará Proposta Curricular para os cursos de educação de jovens e adultos;

§ 2º - Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:

I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de 15 (quinze) anos;

II - exclusivamente para a demanda representada por moradores no Município.

Art. 51º - O atendimento educacional aos jovens e adultos visará, prioritariamente, à erradicação do analfabetismo.

Art. 52º - As Escolas Municipais de Ensino Fundamental promoverão trabalho especial para atendimento às famílias de seus educandos carentes, do ensino fundamental.

Art. 53º - Os cursos da EJA funcionarão nos turnos diurno e noturno, conforme as possibilidades do sistema de ensino e o interesse e conveniência dos educandos e suas famílias.

Art. 54º - As escolas buscarão alternativas de atendimento satisfatório à faixa etária dos educandos, de modo a evitar evasões e dificuldades de aprendizagem, baseadas na proposta curricular da SEMED.

Subseção II - Da Educação Especial

Art. 55º - A educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades da Educação Básica, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular.

Art. 56º - O sistema municipal de ensino assegurará aos educandos com necessidades especiais:

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica para atender a suas necessidades e a seus talentos;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderam atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências;

III - professores com especialização adequada em superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns e docentes capacitados ao trabalho com educandos de talentos especiais;

IV - educação especial para o trabalho, visando à efetiva integração do educando na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentarem uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Parágrafo único. Cabe à escola decidir sobre a terminalidade de estudos e a aceleração de aprendizagem para os mais capazes.

Art. 57º - O sistema municipal de ensino deve matricular os educandos com deficiência, os com transtornos globais do desenvolvimento e os com altas habilidades/superdotação nas escolas comuns do ensino regular e ofertar o Atendimento Educacional Especializado – AEE, promovendo o acesso e as condições para uma educação de qualidade.

§ 1º - A organização das turmas observará critérios pedagógicos, estruturais e de acessibilidade, de modo a assegurar atendimento educacional adequado aos educandos público-alvo da Educação Especial, sem prejuízo do direito à matrícula na rede regular de ensino.

§ 2º - Em caso de comprovada necessidade, cada turma das escolas comuns com educando no público-alvo da Educação Especial deverá contar com a atuação de um profissional de apoio escolar.

§ 3º - Considerando a quantidade de matrículas, em cada turma das escolas comuns haverá diminuição do número de educandos para cada educando público-alvo da Educação Especial incluído, reduzindo-se 2 (dois) educandos regulares para cada educando da Educação Especial matriculado.

§ 4º - O AEE tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos educandos, considerando suas necessidades específicas e com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela.

§ 5º - Consideram-se serviços e recursos da educação especial àqueles que asseguram condições de acesso ao currículo por meio da promoção da acessibilidade aos materiais didáticos, aos espaços e equipamentos, aos sistemas de comunicação e informação e ao conjunto das atividades escolares.

§ 6º - Para o atendimento às necessidades específicas relacionadas às altas habilidades/superdotação são desenvolvidas atividades de enriquecimento curricular nas escolas de ensino regular em articulação com as instituições de educação superior, profissional e tecnológica, de pesquisa, de arte, de esportes, entre outros.

§ 7º - O AEE é realizado, prioritariamente, na Sala de Recursos Multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, podendo ser realizado, também, em centro de atendimento educacional especializado público ou privado sem fins lucrativos, conveniado com a Secretaria de Educação.

Art. 58º - Considera-se público-alvo do AEE:

I - educandos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

II - educandos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras.

III - educandos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação.

IV - educandos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotora, artes e criatividade.

Art. 59º - A oferta do AEE deve constar no Projeto Pedagógico da escola de ensino regular, prevendo na sua organização:

I - sala de recursos multifuncional: espaço físico, mobiliários, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos;

II - matrícula do educando no AEE: condicionada à matrícula no ensino regular da própria escola ou de outra escola;

III - plano do AEE: identificação das necessidades educacionais específicas dos educandos, definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas; cronograma de atendimento dos educandos;

IV - professor para o exercício da docência do AEE;

V - profissionais da educação: tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais, guia-intérprete e outros que atuam no apoio às atividades de alimentação, higiene e locomoção.

VI - articulação entre professores do AEE e os do ensino comum.

VII - redes de apoio: no âmbito da atuação intersetorial, da formação docente, do acesso a recursos, serviços e equipamentos, entre outros que contribuam para a realização do AEE.

Art. 60º - A oferta do AEE, no centro de atendimento educacional especializado público ou privado sem fins lucrativos conveniado para essa finalidade, deve constar no projeto pedagógico do centro, contemplando na sua organização os recursos, o plano de AEE, os professores e demais profissionais, conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Os centros de atendimento educacional especializados devem cumprir as normativas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação, quanto a sua autorização de funcionamento, em consonância com as orientações preconizadas nestas Diretrizes.

Art. 61º - Para atuação no AEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica na educação especial, inicial ou continuada.

Parágrafo único. São atribuições do professor do atendimento educacional especializado:

I - identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos educandos público-alvo da educação especial;

II - elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;

III - organizar o tipo e o número de atendimentos aos educandos na sala de recursos multifuncional;

IV - acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola;

V - estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;

VI – orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo educando;

VII - ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, o soroban, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade entre outros, de forma a ampliar habilidades funcionais dos educandos, promovendo autonomia, atividade e participação;

VIII - estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos educandos nas atividades escolares;

IX - promover atividades e espaços de participação da família e a interface com os serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros.

Art. 62º - A SEMED fará parcerias com os órgãos de saúde e assistência social, a fim de localizar, quantificar e diagnosticar crianças na faixa etária de educação infantil e ensino fundamental necessitadas de atendimento especial, de modo a assegurar sua matrícula na rede pública de ensino.

Subseção III - Da Educação Indígena

Art. 63º - A educação indígena é a educação escolar específica, diferenciada, intercultural, bilíngue/multilíngue e comunitária garantida aos povos indígenas, conforme definida na legislação nacional.

Art. 64º - Constituem objetivos da Educação Escolar Indígena:

I - a recuperação de suas memórias históricas, a reafirmação de suas identidades étnicas, a valorização de suas línguas e ciências;

II - o acesso às informações, conhecimentos técnicos, científicos e culturais da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não-indígenas.

Parágrafo único. A Educação Escolar Indígena deve se constituir num espaço de construção de relações Inter étnicas orientadas para a manutenção da pluralidade cultural, pelo reconhecimento de diferentes concepções pedagógicas e pela afirmação dos povos indígenas como sujeitos de direitos.

Art. 65º - Constituem elementos básicos para a organização, a estrutura e o funcionamento da escola indígena:

I - a centralidade do território para o bem viver dos povos indígenas e para seus processos formativos e, portanto, a localização das escolas em terras habitadas por comunidades indígenas, ainda que se estendam por territórios de diversos Estados ou Municípios contíguos;

II - a importância das línguas indígenas e dos registros linguísticos específicos do português para o ensino ministrado nas línguas maternas das comunidades indígenas, como uma das formas de preservação da realidade sociolinguística de cada povo;

III - a organização escolar própria, nos termos detalhados em resoluções próprias;

IV - a exclusividade do atendimento a comunidades indígenas por parte de professores indígenas oriundos da respectiva comunidade.

Parágrafo único. A escola indígena será criada em atendimento à reivindicação ou por iniciativa da comunidade interessada, ou com a anuência da mesma, respeitadas suas formas de representação.

Art. 66º - A organização da escola indígena deverá assegurar a participação dos membros da comunidade na definição de seu modelo administrativo e pedagógico, respeitando as especificidades de cada povo, observando-se ainda:

I – a estrutura social própria de cada grupo;

II – os costumes, valores culturais, crenças, atividades produtivas e formas de organização econômica;

III – os modos tradicionais de construção e transmissão de saberes, bem como os processos e metodologias próprias de ensino e aprendizagem;

IV – a utilização de recursos e materiais educativos elaborados em consonância com a realidade histórica, cultural e linguística das comunidades indígenas;

V – a construção de unidades escolares com características arquitetônicas adequadas às necessidades locais, definidas em diálogo com seus usuários, ou a disponibilização de ambientes educativos que atendam às demandas e aos interesses coletivos dos povos indígenas.

Art. 67º - Os sistemas de ensino devem assegurar às escolas indígenas estrutura adequada às necessidades dos estudantes e das especificidades pedagógicas da educação diferenciada, garantindo laboratórios, bibliotecas, espaços para atividades esportivas e artístico-culturais, assim como equipamentos que garantam a oferta de uma educação escolar de qualidade.

Art. 68º - O ingresso na carreira do magistério indígena ocorrerá por meio de concursos públicos específicos, considerando as competências interculturais, bem como as particularidades linguísticas e educacionais de cada povo, assegurando-se:

I – a realização de seleções diferenciadas, compatíveis com o contexto sociocultural e os modos de organização das comunidades;

II – a oferta de formação inicial e permanente para educadores indígenas, em nível médio e superior, por meio de licenciaturas interculturais e outras iniciativas voltadas a essa finalidade;

III – o reconhecimento dos conhecimentos tradicionais e de seus detentores, mediante a criação de categorias profissionais e regimes laborais adequados às condições locais.

Parágrafo único. Caberá aos sistemas de ensino estabelecer normas específicas para a carreira docente indígena, mediante consulta às comunidades envolvidas e às entidades que as representam.

Art. 69º - Lei municipal disporá sobre a criação e o funcionamento de escolas indígenas e o reconhecimento da categoria de professores indígenas no Sistema municipal de Ensino Municipal.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação regulamentará, no que couber, a educação indígena, especialmente sobre currículo, projeto político pedagógico, formação de professores, calendário escolar e estrutura física.

Subseção IV - Da Educação do Campo

Art. 70º - São princípios da educação do campo:

I - respeito à diversidade do campo em seus aspectos sociais, culturais, ambientais, políticos, econômicos, de gênero, geracional e de raça e etnia;

II - incentivo à formulação de projetos político-pedagógicos específicos para as escolas do campo, estimulando o desenvolvimento das unidades escolares como espaços públicos de investigação e articulação de experiências e estudos direcionados para o desenvolvimento social, economicamente justo e ambientalmente sustentável, em articulação com o mundo do trabalho;

III - desenvolvimento de políticas de formação de profissionais da educação para o atendimento da especificidade das escolas do campo, considerando-se as condições concretas da produção e reprodução social da vida no campo;

IV - valorização da identidade da escola do campo por meio de projetos pedagógicos com conteúdo curriculares e metodologias adequadas às reais necessidades dos alunos do campo, bem como flexibilidade na organização escolar, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

V – Implantar oficialmente a pedagogia da alternância em, pelo menos, 20% (vinte por centos) das escolas campo, no prazo de 2 (dois) anos e progressivamente nas demais escolas até atingir 100%.

VI – Garantir a antecipação dos insumos oportunos para o início do ano letivo obedecendo o calendário escolar do campo, em 100% (cem por cento) durante o biênio do PME

VII - controle social da qualidade da educação escolar, (cem por cento) mediante a efetiva participação da comunidade e dos movimentos sociais do campo.

Art. 71º - O município criará e implementará mecanismos que garantam a manutenção e o desenvolvimento da educação do campo, com o objetivo de superar as defasagens históricas de acesso à educação escolar por meio de:

I - reduzir os indicadores de analfabetismo com a oferta de políticas de educação de jovens e adultos, nas localidades onde vivem e trabalham, respeitando suas especificidades quanto aos horários e calendário escolar;

II - fomentar educação básica na modalidade Educação de Jovens e Adultos, integrando qualificação social e profissional ao ensino fundamental;

III - contribuir para a inclusão digital por meio da ampliação do acesso a computadores, à conexão à rede mundial de computadores e a outras tecnologias digitais, beneficiando a comunidade escolar e a população próxima às escolas do campo.

Art. 72º - O Município desenvolverá as seguintes ações voltadas à ampliação e à qualificação da oferta de educação básica às populações do campo:

I - oferta da educação infantil como primeira etapa da educação básica em creches e pré-escolas do campo, promovendo o desenvolvimento integral de crianças de zero a cinco anos de idade;

II - oferta da educação básica na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, com qualificação social e profissional, articulada à promoção do desenvolvimento sustentável do campo;

III - acesso à educação profissional e tecnológica, integrada, concomitante ao ensino fundamental, com perfis adequados às características socioeconômicas das regiões onde será ofertada;

V - construção, reforma, adequação e ampliação de escolas do campo, de acordo com critérios de sustentabilidade e acessibilidade, respeitando as diversidades regionais, as características das distintas faixas etárias e as necessidades do processo educativo;

VI - formação inicial e continuada específica de professores que atendam às necessidades de funcionamento da escola do campo;

VII - formação específica de gestores e profissionais da educação que atendam às necessidades de funcionamento da escola do campo;

VIII - produção de recursos didáticos, pedagógicos, tecnológicos, culturais e literários que atendam às especificidades formativas das populações do campo; e

IX - oferta de transporte escolar, respeitando as especificidades geográficas, culturais e sociais, bem como os limites de idade e etapas escolares.

Art. 73º - Os recursos didáticos, pedagógicos, tecnológicos, culturais e literários destinados à educação do campo deverão atender às especificidades e apresentar conteúdos relacionados aos conhecimentos das populações do campo, considerando os saberes próprios das comunidades, em diálogo com os saberes acadêmicos e a construção de propostas de educação no campo contextualizadas.

Art. 74º - No desenvolvimento e manutenção da educação do campo em seu sistema de ensino, sempre que o cumprimento do direito à educação escolar assim exigir, o município assegurará:

I - organização e funcionamento de turmas formadas por alunos de diferentes idades e graus de conhecimento de uma mesma etapa de ensino, especialmente nos anos iniciais do ensino fundamental;

II - oferta de educação básica, sobretudo nas etapas dos anos finais do ensino fundamental de acordo com os princípios da metodologia da pedagogia da alternância;

III - organização do calendário escolar de acordo com as fases do ciclo produtivo e as condições climáticas de cada região.

Art. 75º - O Conselho Municipal de Educação regulamentará, no que couber, a política do sistema municipal de educação do campo.

Subseção V - Disposições comuns as subseções anteriores

Art. 76º - A educação infantil e o ensino fundamental, etapas da educação básica sob a responsabilidade do sistema municipal de ensino, serão perpassadas pelas diferentes modalidades de ensino, no que couber e no nível apropriado.

Parágrafo único. As modalidades de ensino tratadas neste capítulo devem dialogar com as etapas da educação infantil, creche e pré-escola e do ensino fundamental, anos iniciais e anos finais -, de modo que os diferentes conhecimentos e saberes se intersectem na formação dos alunos, com preservação das especificidades de cada etapa ou fase.

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO

 

Art. 77º - A avaliação na rede escolar de administração municipal será processada segundo dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e desta Lei.

Art. 78º - O sistema de avaliação tem por objetivos:

I - prover informações orientadoras das políticas educacionais que visem à melhoria de qualidade do ensino;

II - diagnosticar a situação de aprendizagem dos educandos e os problemas de professores e da escola, identificando pontos de estrangulamento, dificuldades, de modo a orientar as ações de superação;

III - verificar em que medida os pressupostos, as condições, os procedimentos adotados no sistema de ensino devam ser mantidos, mudados ou aperfeiçoados para garantia de sua eficácia;

IV - reorientar as ações pedagógicas com vistas a melhorar o processo de ensino-aprendizagem;

V - prover padrões de qualidade do ensino, garantia de aprendizagem, permanência e sucesso escolares do educando.

Art. 79º - A avaliação incidirá sobre:

I - rendimento escolar do educando;

II - desempenho dos professores, do pessoal técnico e administrativo;

III - produtividade escolar, no âmbito institucional.

Art. 80º - A verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

I - avaliação contínua e cumulativa do desempenho do educando, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

II - possibilidade de aceleração e reprogramação de estudos para educandos com atraso escolar;

III - possibilidade de avanço nos anos escolares mediante verificação do aprendizado;

IV - aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

V - obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.

§ 1º - A aceleração de estudos não significa exigir maior capacidade do educando para aprender em ritmo mais acelerado, mas uma revisão de conteúdos exigidos, de modo a favorecer o desempenho do educando no tempo determinado pelo ano de estudo.

Art. 81º - A avaliação de desempenho do educando abrange, também, a frequência obrigatória a 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas ministradas para aprovação.

Parágrafo único. O regimento escolar disporá sobre o controle de frequência.

Art. 82º - A avaliação cumulativa leva à recuperação dos conteúdos não aprendidos, mediante reforços de aprendizagem, oferecidos pelo professor da turma de educandos, no decurso do ano letivo.

Parágrafo único. Os reforços serão proporcionados ao educando:

I - em aulas de recuperação imediatamente após a identificação da dificuldade;

II - em aulas de recuperação suplementares oferecidas em horário especial.

Art. 83º - A avaliação somativa incide sobre os conteúdos que, ao final do ano letivo ou do semestre, permaneçam não aprendidos, apesar dos reforços de recuperação proporcionados ao longo do ano ou semestre, e que, por sua importância curricular, podem reprovar o educando.

§ 1º - A recuperação entre os semestres ou ao final do ano letivo pode ser proporcionada ao educando:

I - pelo mesmo professor da turma;

II - por outro professor;

III - por equipe de professores;

§ 2º - Os projetos de recuperação são de responsabilidade da escola em conjunto com as famílias dos educandos;

§ 3º - É vedado à escola liberar os alunos aprovados antes de cumpridos os 200 (duzentos) dias letivos e as 800 (oitocentas) horas de efetivo trabalho escolar, ainda que em favor dos programas de recuperação de aprendizagem, para os que manifestem atrasos.

Art. 84º - A avaliação institucional será processada segundo o Programa de Avaliação das Escolas do Sistema Municipal de Ensino, a ser instituído por decreto ou lei.

Art. 85º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação estabelecer os critérios de avaliação de desempenho dos docentes, dos técnicos e demais recursos humanos que atuam nas unidades escolares.

CAPÍTULO V

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 86º - A formação de profissionais da educação de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e às características de cada fase do desenvolvimento do educando, terá como fundamentos:

I - a associação entre teorias e práticas inclusive mediante a capacitação em serviço;

II - o aproveitamento da formação e das experiências anteriores em instituições de ensino e outras atividades.

Art. 87º - Só poderão ser admitidos, no sistema municipal de ensino, professores habilitados em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, feito em universidade ou institutos superiores de educação.

Art. 88º - Para os profissionais de administração escolar, inspeção, supervisão e orientação educacional exigir-se-á habilitação específica em nível superior e como pré-requisito.

Parágrafo único. A nomeação de gestores escolares terá regulamentação própria a ser aprovada pela SEMED.

Art. 89º - Os cargos de magistério municipal serão obrigatoriamente providos por meio de concurso público de provas e títulos, vedada qualquer outra forma de provimento, ressalvadas as contratações temporárias para atendimento de excecional necessidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal/88 e da legislação municipal vigente.

Art. 90º - Para valorização dos profissionais da educação o Município assegurará:

I - plano de carreira com promoção horizontal e vertical, mediante critérios justos de aferição do tempo de serviço e na habilitação;

II - piso salarial profissional;

III - participação na gestão democrática do ensino público municipal;

IV - progressão, por mérito, baseada no aperfeiçoamento profissional, na assiduidade e na avaliação de desempenho;

V - garantia de condições materiais adequadas para o exercício eficaz do magistério;

VI - atualização e aperfeiçoamento sistemáticos, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

VII - treinamento especial para os profissionais que trabalham com os alunos especiais;

VIII – garantia dos direitos previdenciáfios dos profissionais da educação, na forma da Constituição Federal, da legislação previdenciária aplicável e do regime jurídico vigente no Município.

IX - garantia de afastamento do exercício de suas atividades aos professores e especialistas que forem para cargos de diretoria executiva de entidade classista, não implicando nenhum prejuízo para a situação funcional, inclusive em caso de aposentadoria;

X - o município promoverá a valorização dos profissionais da educação, assegurando, nos termos da legislação vigente, dos estatutos e dos planos de carreira, o aperfeiçoamento profissional continuado, mediante cursos de qualificação, pós-graduação lato sensu e stricto sensu, pesquisa na área da educação e demais ações de formação continuada.

Parágrafo único. Será assegurado, conforme regulamentação municipal e disponibilidade legal, o licenciamento periódico remunerado (vencimento mensal do servidor efetivo) para fins de aperfeiçoamento profissional, em consonância com o art. 67, inciso II, da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), com redação dada pela Lei Federal nº 15.462/2026.

XI - remuneração dos profissionais de acordo com a maior habilitação adquirida, independente do grau em que atue;

XII - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

XIII - jornada semanal mínima de trabalho, de 20 (vinte) horas incluídas atividades de docência, atualização, planejamento, avaliação e recuperação de alunos, entre outras.

Parágrafo único. Serão destinados, no máximo, 4h (quatro horas) da jornada semanal de trabalho do professor na função de docência para exercício das outras atividades.

Art. 91º - Haverá dois tipos de docência:

I – presencial a exercida por professores que vierem a ser especialmente habilitados para cursos convencionais de EJA;

II - a exercida por instrutores, especialmente treinados para a monitoria, (através do ensino mediado por tecnologia) no caso de uso de meios não convencionais de ensino.

Art. 92º - O sistema de ensino estimulará, mediante planejamento apropriado:

I - a melhor habilitação para professores e especialistas em exercício;

II - cursos de aperfeiçoamento e atualização constantes para professores e especialistas em educação, visando a sua educação permanente;

§ 1º- Para efeito do artigo considerar-se-ão:

I - de atualização, os cursos, seminários e outras oportunidades de encontro, proporcionadas pela administração educacional, que visem a colocar professores e especialistas em dia com inovações, regulamentações, disposições emanadas do sistema de ensino, com duração de até 100 horas;

II - de aperfeiçoamento, os que visem a ampliar e aprofundar conhecimentos técnicos exigidos para a função, com duração superior a 100 horas;

§ 2º - Os cursos de atualização conferirão certificados de frequência e os de aperfeiçoamento, certificado de frequência e aproveitamento;

§ 3º - Somente poderão participar de cursos de aperfeiçoamento, profissionais de educação legalmente habilitados, com preferência para os que se mantêm em exercício na área de objeto do curso.

Art. 93º - Os cursos de atualização e aperfeiçoamento obedecerão ao estudo de necessidades localizadas na qualificação e atuação do pessoal e terão caráter instrumental da melhoria crescente do ensino.

Art. 94º - Com relação à rede oficial, para proposta de cursos, a identificação de suas necessidades se fará em dois níveis:

I - da escola;

II - do sistema de ensino.

Art. 95º - A SEMED proverá, quanto aos cursos, quantificação, variação e horários de funcionamento de modo a possibilitar a frequência aos recrutados.

Parágrafo único. Em cadastro próprio, os cursos oferecidos pelo sistema de ensino ou por outra agência credenciada, terão registro de seus resultados quanto a sua oportunidade e validez para as tarefas profissionais específicas.

Art. 96º - A política de desenvolvimento de recursos humanos para o ensino deverá prever, em plano próprio, a realização de cursos e o aproveitamento dos recursos humanos neles envolvidos.

CAPÍTULO VI

DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES

 

Art. 97º - As escolas são livres para criar instituições complementares voltadas para a administração participativa, para o enriquecimento do currículo ou para a representação estudantil.

Art. 98º - Entre as instituições previstas no artigo anterior se incluem as Associações de Pais e Mestres, os Conselhos Escolares, os Conselhos de Classe, os Grêmios Estudantis, as Representações de Turmas, os Clubes diversos: Agrícolas, Literários, Folclóricos, de Teatro, Cinema, Fotografia, Coleções, entre outros.

Art. 99º - Os Grêmios estudantis e a representação de turmas serão iniciativas autônomas e independentes dos alunos, respeitado o que dispõe o Regimento Escolar.

CAPÍTULO VII

DA ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO

 

Art. 100º - A assistência ao educando visa a criar condições satisfatórias ao rendimento escolar e compreenderá o atendimento à carência do educando no plano material.

Parágrafo único. A assistência referida neste artigo processar-se-á de modo a evitar-se, por parte do sistema, o caráter de atividade paternalista e, por parte dos alunos e das famílias, o desenvolvimento do sentimento de dependência.

Art. 101º - A assistência ao educando será desenvolvida e controlada em 2 (dois) níveis a saber: o da escola, e o da administração central.

Art. 102º - O atendimento far-se-á por meio de serviços que proporcionem material escolar, alimentação, transporte escolar, vestuário (uniforme), facilitação de acesso aos serviços de saúde e socioassistencial.

Parágrafo único. A assistência ao educando na rede particular de ensino poderá assumir ainda, a condição de bolsa de estudos, levando-se em conta as condições da escola e sua clientela, conforme o estabelecido no regimento da respectiva escola.

Art. 103º - A alimentação escolar, fornecida gratuitamente, compreenderá, conforme o caso, merenda, almoço e jantar extensivos ao maior número possível de alunos.

Parágrafo único. O sistema de ensino utilizará, nos serviços de alimentação escolar, pessoal devidamente treinado.

Art. 104º - Para ampliação quantitativa e melhoria qualitativa dos serviços de assistência ao educando, o ensino oficial deverá promover:

I - programação anual de atendimento, com base em dados da realidade e estudo das necessidades dos alunos;

II - coordenação dos diferentes setores e/ou serviços de assistência ao educando, tais como: material escolar, alimentação, saúde e serviço social, e os desenvolvidos pelo próprio sistema de ensino e em articulação com outros órgãos e instituições;

III - motivação da comunidade na programação de atividades de assistência ao educando.

Art. 105º - A SEMED estenderá, progressivamente a assistência ao educando jovens e adultos, em função de estudos que indiquem a necessidade.

 

CAPÍTULO VIII

DA INSPEÇÃO E DA SUPERVISÃO DE ENSINO

 

Art. 106º - A inspeção escolar constitui-se mecanismo de comunicação, acompanhamento, controle e avaliação que liga os órgãos da administração superior do sistema de ensino à rede de escolas que integram o sistema municipal.

Art. 107º - A inspeção escolar tem como objetivo fundamental assegurar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino em consonância com as diretrizes e decisões administrativas propostas ao sistema municipal de ensino pela SEMED e pela legislação educacional.

Art. 108º - A inspeção escolar será realizada por meio de orientação e assistência técnica no âmbito macro educacional e de controle do nível de desempenho e das condições de funcionamento das instituições de ensino.

Art. 109º - A assistência técnica visa a assegurar maior eficiência ao funcionamento do sistema de ensino mediante atendimento às unidades de ensino quanto a:

I - dispositivos de lei que regulam a estrutura e o funcionamento do ensino;

II - compatibilização dos planos institucionais com objetivos e metas propostos para o sistema de ensino;

III - incentivo e encorajamento ao espírito de iniciativa e ação livre e responsável da escola;

IV - cumprimento das decisões adotadas para o funcionamento do sistema de ensino.

Art. 110º - A orientação de inspeção escolar visa a assegurar unidade aos padrões de qualidade no funcionamento do sistema de ensino e se efetivará mediante:

I - orientação sobre as disposições de autorização e reconhecimento dos estabelecimentos de ensino;

II - diretrizes sobre escrituração e arquivos escolares visando à simplificação, fidedignidade e segurança de documentos e informações;

III - indicações sobre financiamentos do ensino;

IV - orientação quanto a órgãos, serviços e instituições que possam auxiliar a escola em aspectos específicos de aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem.

Art. 111º - O controle, como função de inspeção escolar, visa a oferecer aos órgãos de planejamento e decisão do sistema de ensino dados sobre padrões de desempenho e eficiência das instituições escolares mediante:

I - acompanhamento das atividades do estabelecimento de ensino em termos de resultados, custo-eficiência do trabalho;

II - adoção de medidas de caráter preventivo, visando a restringir e eliminar efeitos que comprometam a eficácia do processo escolar;

III - registro atualizado da situação dos estabelecimentos de ensino em seus aspectos fundamentais de organização e funcionamento;

IV - identificação de desvios significativos na execução dos programas escolares;

V - apuração de responsabilidades;

VI - proposição de sanções.

Art. 112º - A supervisão de ensino na unidade escolar responde pelo desempenho pedagógico e, solidariamente, pela produtividade da escola, e visa a:

I - prestar assistência aos professores para desempenharem melhor seu papel no processo de promoção dos alunos e de produtividade da escola;

II - promover levantamento e utilização de diagnóstico, análise e pesquisa da realidade da escola como condição indispensável ao planejamento de currículo, à experiência criativa e à melhoria do ensino;

III - coordenar a seleção de objetivos para o ensino, a elaboração e/ou revisão do currículo escolar, sua execução, seu acompanhamento e avaliação da aprendizagem e a seleção de materiais apropriados à implementação do ensino;

IV - ajustar a assistência técnico-pedagógica às realidades socioeconômicas e culturais do sistema de ensino e da escola;

V - detectar necessidades de qualificação dos professores e de medidas tendentes a garantir resultados de aprendizagem qualitativa dos alunos;

VI - ajudar os professores na interpretação do currículo para comunicação à comunidade, de modo a obter parcerias;

VII - prestar assistência aos professores para melhor compreenderem as necessidades dos educandos na faixa específica de desenvolvimento ou situação de aprendizagem em que se encontrem, estimulando a escola a criar condições satisfatórias e diversificadas de atendimento;

VIII - fornecer subsídios aos órgãos de formação, aperfeiçoamento e atualização de professores;

IX - fornecer informações ao serviço próprio da SEMED através do Diretor, quanto aos desempenhos da escola no processo ensino-aprendizagem e quanto à produtividade do ensino na unidade escolar.

Parágrafo único. Para efeito dos desempenhos previstos neste artigo, a supervisão deverá constituir-se como um elemento de liderança e de relações humanas que estimule o aperfeiçoamento profissional dos professores, sob administração do Diretor da escola.

Art. 113º - O supervisor, enquanto profissional em exercício numa unidade escolar, obriga-se a compatibilizar suas ações com o proposto no projeto pedagógico da escola e nas linhas de administração da instituição de ensino.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 114º - As escolas poderão desenvolver experiências pedagógicas com regimes diversos dos previstos nesta lei, desde que aprovados pela SEMED e pelo Conselho Municipal de Educação para validade dos estudos.

Art. 115º - A Secretaria Municipal de Educação, enquanto órgão central do sistema municipal de ensino, reger-se-á pelas leis federais, estaduais e municipais e por seu regimento interno, proposto pelo Secretário Municipal de Educação e aprovado por decreto pelo Chefe do Executivo municipal.

Art. 116º - A Secretaria Municipal de Educação elaborará e proporá ao prefeito para aprovação por decreto o regimento geral das escolas do sistema municipal de ensino.

§ 1º - As escolas elaborarão os próprios regimentos internos que serão submetidos a apreciação do Conselho Municipal de Educação e homologado por portaria do secretário da Pasta.

§ 2º - O regimento geral das escolas e o regimento da escola disporão sobre o processo disciplinar do discente, em todas as suas fases administrativas.

Art. 117º - As instituições de ensino do sistema municipal adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta Lei, no prazo máximo de um ano.

Art. 118º - A remoção dos profissionais do magistério dar-se-á por concurso a ser regulamentado pela SEMED.

Art. 119º - As escolas de ensino fundamental da rede municipal de ensino integrar-se-ão ao sistema nacional de avaliação do rendimento escola.

Art. 120º - No sistema público municipal o atendimento em creches deverá fazer-se, prioritariamente, de 0 (zero) anos, 3 (três) anos e 11 (onze) meses e obrigatório na pré-escola de 4 (quatro) e (onze) meses a 5 (cinco) anos e 11 de idade, assegurando o desenvolvimento integral e os direitos de aprendizagem por meio da indissociabilidades entre o cuidar e o educar, conforme os campos de experiencias e as competências estabelecidas pela BNCC.

Art. 121º - O Poder Público municipal providenciará a habilitação dos professores em nível de pós-graduação, lato e estrito sensu, mediante formação em serviço, e firmará convênios específicos com Universidades Públicas Estaduais e/ou Federais, para esse fim, bem como bolsas de estudos ou outro meio que possibilite a progressão na carreira, como prescreve a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.)

Art. 122º - O Poder Público municipal dará prioridade à melhoria do ensino nas comunidades mais carentes, mediante:

I - melhores instalações físicas e equipamentos das escolas;

II - melhores materiais de ensino, extensivos à totalidade dos alunos;

III - professores habilitados e de melhor desempenho;

IV - melhor assistência aos estudantes dessas regiões com merenda escolar, saúde, vestuário, material de ensino-aprendizagem;

V - acompanhamento sistemático de processos e resultados no ensino e da produtividade das escolas.

 

Art. 123º - Revogadas as disposições em contrário, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, em 04 de setembro de 2026.

 

CRISTIANA NEVES MONTEIRO FERREIRA

Secretária Municipal de Educação

 

JANDER PAES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Tornando público por afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, em 04 de setembro de 2026, através de Instrução Normativa em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Uatumã e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.


Publicado por:
Rodrigo Celestino de Oliveira
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