ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 566, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020).

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Itamarati/AM, para o exercício de 2020.

 

O Prefeito Municipal de Itamarati/AM, no uso dos direitos que lhe são atribuídos;

Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte,

Lei.

TÍTULO

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Itamarati, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO III

DOS ORÇAMENETOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita total estimada no orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no Valor de R$ 28.811.166,00 (Vinte e oito milhões, oitocentos e onze mil e cento e sessenta e seis reais).

Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

Código

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

 

SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)

0,00

 

SUB-TOTAL INFRA-ORÇAMENTARIA

0,00

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

0,00

 

TOTAL GERAL

28.811.166,00

 

Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 28.811.166,00 (Vinte e oito milhões, oitocentos e onze mil e cento e sessenta e seis reais) desdobrada n os seguintes orçamentos;

 

I – Orçamento Fiscal em ...............................R$ 22.647.552,00;

II –Orçamento da Seguridade social em ..........R$ 6.163.140,00.

 

Art. 6º - A Despesa fixada á conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – POR ÓRGÃOS:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.180.000,00

0,00

1.180.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.119.000,00

0,00

1.119.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

34.000,00

0,00

34.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.178.000,00

0,00

1.178.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

397.000,00

0,00

397.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E AÇÃO SOCIAL

0,00

430.000,00

430.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

1.523.000,00

1.523.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

747.799,00

0,00

747.799,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

310.000,00

0,00

310.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

2.694.834,00

0,00

2.694.834,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

135.000,00

0,00

135.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

199.000,00

0,00

199.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

152.000,00

0,00

152.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E TURISMO

51.000,00

0,00

51.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL COL DE REFORMA AGRÁRIA

63.000,00

0,00

63.000,00

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO

350.000,00

0,00

350.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

110.000,00

0,00

110.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAÇÃO PÚBLICA

250.000,00

0,00

250.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

248.000,00

0,00

248.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR

58.000,00

0,00

58.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

43.000,00

0,00

43.000,00

SECRETARIA MUNICIJPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS

35.000,00

0,00

35.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES

36.000,00

0,00

36.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

122.000,00

0,00

122.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

58.000,00

0,00

58.000,00

ENCARGOS COM DECISÃO JUDICIAL - PRECATÓRIOS DO FUNDEF

800.000,00

0,00

800.000,00

FUNDO MUNINICIPAL DE SAÚDE

0,00

3.780.056,00

3.780.056,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

430.558,00

430.558,00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.096.438,00

0,00

11.096.438,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.180.481,00

0,00

1.180.481,00

TOTAL GERAL

22.647.552,00

6.163.140,00

28.811.166,00

 

II – POR FUNÇÕES:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Legislativo

1.180.000,00

0,00

1.180.000,00

Administração

2.982.000,00

0,00

2.982.000,00

Segurança Pública

372.000,00

0,00

372.000,00

Assistência Social

0,00

860.558,00

860.558,00

Previdência Social

0,00

56.000,00

56.000,00

Saúde

0,00

5.303.056,00

5.303.056,00

Educação

12.644.237,00

0,00

12.644.237,00

Cultura

310.000,00

0,00

310.000,00

Urbanismo

2.093.834,00

0,00

2.093.834,00

Habitação

378.000,00

0,00

378.000,00

Saneamento

243.000,00

0,00

243.000,00

Gestão Ambiental

51.000,00

0,00

51.000,00

Agricultura

135.000,00

0,00

135.000,00

Organização Agrária

63.000,00

0,00

63.000,00

Comunicações

152.000,00

0,00

152.000,00

Energia

286.000,00

0,00

286.000,00

Transporte

110.000,00

0,00

110.000,00

Desporto e Lazer

199.000,00

0,00

199.000,00

Encargos Especiais

212.000,00

0,00

212.000,00

Reserva de Contingência

1.180.481,00

0,00

1.180.481,00

TOTAL GERAL

22.647.552,00

6.163.140,00

28.811.166,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º - Fica ao Chefe do Poder Executivo autorizado a:

• Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicado:

Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, s 1º. Inciso I e s 2º da Lei. 4.320/64;

Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite na forma de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, s 1º, Inciso II e ss 3º e 4º da Lei 4.320/64.

Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 100% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, s 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 11 de dezembro de 2019.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI

Prefeito Municipal – Em Exercicio


Publicado por:
Imar Alexandre Pissolato
Código Identificador:DCBF7EF9