ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PARINTINS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
RESOLUÇÃO Nº 024/2026 - CMAS

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA DA COMISSÃO DE ÉTICA, PARA ASSOCIAÇÃO CIDADANIA SOCIAL E SUSTENTABILIDADE- ACSSUS.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais e, considerando a deliberação do colegiado em Reunião Ordinaria, realizada no dia 13.08.2026 tendo como base a ata de nº 016/2026.

 

CONSIDERANDO que dispõe o Art. VII da Lei 148/1995/ PGPMP que o Conselho Municipal de Assistência Social, deve acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistencia prestados á população pelos orgãos, entidades públicos e privadas no municipio;

 

CONSIDERANDO o Capitulo IV no art. 7º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS que compete ao conselho.

Inciso V- Registrar as entidades não governamentais que realizem programas de Assistência Social nos limites territoriais de Parintins.

Inciso VI- Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades Governamentais que operem no Municipio, fazendo cumprir as normas legais pertinentes.

 

CONSIDERANDO que o desenvolvimento integral e institucional é um desafio constante, busca-se otimizar continuamente as ações desta Instituição.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. APROVAR a visita técnica Institucional realizada pela Comissão de Ética do Conselho CMAS, para Associação Cidadania, Social e Sustentabilidade - ACSSUS.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parintins, 14 de Agosto de 2026

 

JOELILCE TRINDADE SARMENTO

Presidente do CMAS- Parintins- AM


Publicado por:
Kellen Alves Dos Santos
Código Identificador:DD3421C3