ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 333-A/19, DE 05 DE JULHO DE 2019.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM OS ÓRGÃOS DA ESFERA ESTADUAL, FEDERAL E AUTARQUIAS; E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, Francisco Nunes Bastos usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 28 Incisos XXVIII e XXIX da Lei 001/90 de 04 de abril de 1990.

Faz saber que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica o Município de Anamã, AUTORIZADO através de seu representante legal, Senhor FRANCISCO NUNES BASTOS, Prefeito Municipal de Anamã, a firmar CONTRATOS E CONVÊNIOS com os Órgãos da Esfera Estadual, Federal e Autarquias no período de 1º de Julho a 31 de dezembro de 2019.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação e seus efeitos retroativos passarão a vigorar a partir de 01 de Julho até 31 de dezembro de 2019.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ - AM; EM 05 DE JULHO DE 2019.

 

FRANCISCO NUNES BASTOS

Prefeito Municipal de Anamã

 

RUAM STAYNE BATALHA BASTOS

Sec. Mun. De Administração e Planejamento - Interino

Port. Nº 021/2019

 

A Presente Lei foi publicada no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 05 de julho de 2019 e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11). Em 06 de dezembro de 2019.


Publicado por:
Tereza Amorim Alves
Código Identificador:DD4118B8