ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE ADITAMENTO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 005/2025

O MUNICÍPIO DE MARAÃ/AM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 04.505.640/0001-04, com sede à Av. Castelo Branco, nº 110, Centro, Maraã/AM, por meio da Comissão Especial designada pelo Decreto nº 046/2025, torna público o presente aviso de aditamento ao Edital Chamamento Público para a permissão de uso de box e bancas expositoras n. 005/2025 localizadas no Mercado Municipal Chico Gaya em Maraã/AM, conforme as condições a seguir estabelecidas:

Passa a integrar o edital n. 005/2025 o item 4.1.4;

Prorroga-se o prazo de inscrição por mais 05 dias a contar da publicação do presente;

Inclua-se o anexo VI fazendo parte do presente edital.

Ratificam-se os demais termos do edital n. 005/2025;

4. DAS VEDAÇÕES.

(...).

4.1.4 – É vedada a cumulação da permissão de uso de mais de um box ou banca expositora por pessoas que pertençam ao mesmo núcleo familiar, até o terceiro grau de parentesco civil ou consanguíneo, incluídos cônjuges, companheiros(as), ascendentes, descendentes, colaterais e afins. No ato da inscrição, os interessados deverão firmar declaração de que não possuem parentes até o 3º grau concorrendo ou já contemplados com a permissão, sob pena de indeferimento da inscrição ou revogação da permissão concedida, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

(...)

7. DAS INSCRIÇÕES

Prazo de 05 dias para as inscrições será prorrogado por mais 05 dias a contar da data da publicação do presente aditamento.

 

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2025.

Eu, [NOME COMPLETO DO CANDIDATO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº _____________ e CPF nº ______________, residente e domiciliado(a) à [endereço completo],

DECLARO, para os devidos fins, especialmente para efeito de participação no Chamamento Público nº ___/2025, promovido pelo Município de Maraã/AM, que:

Não possuo vínculo de parentesco até o terceiro grau, civil ou consanguíneo, com outro(a) candidato(a) já inscrito(a) ou beneficiado(a) no presente chamamento, compreendendo:

Cônjuge ou companheiro(a);

Ascendentes ou descendentes em linha reta (pais, filhos, avós, netos);

Colaterais (irmãos, tios, sobrinhos);

Parentes por afinidade (sogros, genros, noras, cunhados, enteados);

Estou ciente de que, nos termos do item 4.1.4 do Edital, a cumulação de permissão de uso de quiosques entre membros de uma mesma família até o terceiro grau é expressamente vedada, sendo passível de indeferimento da inscrição ou revogação da permissão concedida em caso de inobservância.

 

Declaro estar ciente de que a falsidade desta declaração implicará em imediata exclusão do processo seletivo e demais sanções cabíveis na esfera administrativa, civil e penal, nos termos da legislação vigente.

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

Maraã/AM, ____ de _______________ de 2025.

___________________________________

Assinatura do Declarante

 

Maraã/AM, 13 de junho de 2025.

 

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

 


Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
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