ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 06 DE MAIO DE 2025

PROJETO DE LEI Nº 010, DE 06 DE MAIO DE 2025

 

"Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a doar uma lancha de propriedade do Município à Câmara Municipal de Eirunepé, e dá outras providências."

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, no uso de suas atribuições legais e embasado constitucionalmente pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé.

FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Câmara Municipal de Eirunepé, pessoa jurídica de direito público interno, uma lancha de propriedade do Município, para fins de utilização nas atividades institucionais, especialmente no apoio às ações de fiscalização, deslocamentos em regiões ribeirinhas, de difícil acesso por via terrestre, e visitas técnicas.

 

Art. 2º. O bem objeto da doação é o seguinte:

I – Tipo do bem: Lancha em Alumínio, medindo 10 metros de cumprimento e 2 metros e 15 centímetros de largura;

II – Cor: Branca com detalhes verdes nas laterais;

III – Número de tombo: 15069

IV – Valor contábil ou avaliado: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

V – Situação patrimonial: Patrimônio público municipal, com baixa a ser efetuada após a formalização da doação.

 

Art. 3º. A doação será formalizada por meio de Termo de Doação, a ser firmado entre o Município, por meio do Prefeito Municipal, e o Presidente da Câmara Municipal, com cláusulas que disponham sobre:

I – A destinação específica do bem ao uso público institucional, vedada a alienação ou cessão a terceiros;

II – A responsabilidade da Câmara Municipal pela guarda, manutenção e conservação do bem doado;

III – A obrigação de comunicar ao Município qualquer sinistro, dano ou extravio;

IV – A reversão do bem ao patrimônio do Município em caso de descumprimento das finalidades previstas nesta Lei.

 

Art. 4º. A Câmara Municipal deverá:

I – Registrar o bem recebido em seu inventário patrimonial;

II – Prestar contas anualmente, no Relatório de Gestão, acerca da utilização do bem doado;

III – Permitir, sempre que solicitado, a fiscalização por parte dos órgãos de controle interno e externo, inclusive, da prefeitura municipal de Eirunepé.

 

Art. 5º. A formalização da doação deverá observar os princípios da administração pública e será precedida de:

I – Laudo de avaliação patrimonial atualizado, emitido pela Secretaria Municipal de Administração ou órgão competente;

II – Parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município sobre a legalidade do ato;

III – Publicação oficial do Termo de Doação.

Art. 6º. O Município poderá revogar a doação a qualquer tempo, mediante processo administrativo regular, nos casos de:

I – Desvio de finalidade;

II – Inutilização do bem por parte do donatário;

III – Uso indevido ou danoso ao interesse público;

IV – Descumprimento das obrigações pactuadas.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, no que se refere à manutenção e operação do bem.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município de Eirunepé, 16 de maio de 2025.

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita do Município de Eirunepé/AM


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:DD643DC3