ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 105/2026 - DE 28 DE JULHO DE 2026

Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da Educação Infantil e do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Boca do Acre/AM e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de imunização e ampliar a cobertura vacinal das crianças e adolescentes do Município;

CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações – PNI e as políticas públicas voltadas à prevenção de doenças imunopreveníveis;

CONSIDERANDO a importância da atuação integrada entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação para a promoção da saúde no ambiente escolar;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Boca do Acre/AM, o Programa de Vacinação nas Escolas, destinado aos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental das redes pública e privada de ensino, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação e ampliar a cobertura vacinal.

Art. 2º As Unidades Básicas de Saúde deverão, em conjunto com as instituições de ensino de sua área de abrangência, programar ações de vacinação nas escolas, no mínimo uma vez por ano, bem como durante campanhas de vacinação.

Parágrafo único. As datas e horários das ações deverão ser previamente divulgados às escolas, aos pais e aos responsáveis.

Art. 3º Serão vacinados os estudantes que apresentarem a carteira de vacinação, após análise da situação vacinal pela equipe de saúde.

§ 1º Não serão vacinados na escola os estudantes que não apresentarem a carteira de vacinação ou que possuírem contraindicação médica devidamente comprovada.

§ 2º A escola deverá comunicar previamente aos pais ou responsáveis para que os estudantes compareçam com a carteira de vacinação na data agendada.

§ 3º Os estudantes que não apresentarem a carteira de vacinação deverão ser orientados a comparecer à Unidade Básica de Saúde de referência para atualização da situação vacinal.

Art. 4º No início de cada ano letivo, as instituições de ensino poderão encaminhar à Unidade Básica de Saúde de referência cópia digital ou fotografia da carteira de vacinação dos estudantes, para fins de acompanhamento da situação vacinal.

 

Art. 5º O referenciamento das escolas às respectivas Unidades Básicas de Saúde será definido pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º As Secretarias Municipais de Saúde e de Educação poderão editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, 28 DE JULHO DE 2026.

 

FRANK SOBREIRA BARROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:DD8B8F36