ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO

COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE REVOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Maraã - AM, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO o despacho da Assessoria Técnica da Comissão Municipal de Licitação, que sugere avaliar, sob juízo de oportunidade e conveniência, o desfazimento do ato administrativo anterior que autorizara o presente procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS nº. 027/2017 - CML/PMM;

 

CONSIDERANDO que a Administração possui suporte jurídico claro para realizar o aludido desfazimento, fundamentado na faculdade de Autotutela, conforme exposto no Parecer emitido pela Assessoria Jurídica, não existindo, portanto, óbice legal à revogação do procedimento licitatório de que trata o presente processo;

 

CONSIDERANDO A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, conforme o estabelecido na Lei nº. 8.666/93;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve atender ao Princípio da Eficiência, realizando todos os atos necessários e despendendo todos os esforços possíveis a fim de obter a solução mais célere para o atendimento ao interesse público, que no caso em comento é a Eventual contratação, pelo menor preço por item, de serviços perfuração de poços artesianos de interesse da Prefeitura Municipal de Maraã

 

Resolve:

 

REVOGAR o procedimento licitatório Pregão Presencial SRP - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS nº. 027/2017 - CM/CMC;

DETERMINAR a publicação deste Ato, cumprindo o princípio legal da publicidade, e;

 

AUTORIZO a Comissão Municipal de Licitação de Maraã a adotar todas as providências necessárias que o procedimento requer, conforme o estabelecido em Lei.

 

Maraã - AM, de 13 novembro de 2017.

 

LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES

Prefeito Municipal de Maraã.


Publicado por:
Sandra Luiza Carvalho de Oliveira
Código Identificador:DDA393DB