ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO ADMINISTRATIVO 020/2026

ATO ADMINISTRATIVO DECLARATÓRIO Nº _020/2026

 

DECLARA O ENCERRAMENTO DE VÍNCULO FUNCIONAL E PREVIDENCIÁRIO DE FATO JUNTO AO RGPS/INSS, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE AVERBAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, que exige aprovação em concurso público para investidura em cargo efetivo;

CONSIDERANDO o art. 40 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, antes da exigência constitucional do concurso público, eram comuns vínculos funcionais precários no âmbito municipal;

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) exerceu atividades junto ao Município de Fonte Boa mediante portarias de nomeação, sem vínculo efetivo;

CONSIDERANDO que em 20 de Junho de 2006 o(a) servidor(a) ingressou no serviço público mediante aprovação em concurso público;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização previdenciária exclusivamente para fins de averbação junto ao RGPS/INSS;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar que o(a) servidor(a) JUNIVAN CRUZ PACHÊCO, CPF nº 335.247.182-72, exerceu vínculo funcional precário junto ao Município de Fonte Boa no período de 16/01/1997 a 31/10/2005, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

 

Art. 2º Declarar que referido vínculo encerrou-se automaticamente de fato em 20 de junho de 2006, em razão da posse em cargo efetivo mediante concurso público.

 

Art. 3º O presente ato possui natureza exclusivamente declaratória, não constituindo exoneração retroativa, nem gerando efeitos financeiros, funcionais ou disciplinares.

 

Art. 4º Este ato destina-se exclusivamente à instrução de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC/DTC) e demais procedimentos de averbação previdenciária perante o INSS.

 

Art. 5º Publique-se e junte-se aos assentamentos funcionais.

 

Fonte Boa, 01 de setembro de 2026.


LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Fonte Boa


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:DDC81D1B