ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 064, de 16 de dezembro de 2025
ALTERA, de forma específica, a Lei Complementar nº 10, de 03 de novembro de 2014, a qual dispõe sobre a reorganização administrativa do Sistema Único de Saúde e a estruturação de cargos salários dos profissionais da saúde do Município de Silves e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO no âmbito dos Servidores da Secretaria de Saúde do Município de Silves, acrescentando-se aos anexos III, V e VI da Lei Complementar nº 10, de 03 de novembro de 2014, o seguinte:
ANEXO III
ESTRUTURA DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VAGAS |
C.B.O |
CARGA HORÁRIA |
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ASSESSOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
01 |
212405 |
Dedicação exclusiva |
ANEXO V
ESTRUTURA DE PESSOAL – DESCRIÇÃO DOS CARGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Cargo |
ASSESSOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
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Código: |
212405 |
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REQUISITOS DE INGRESSO |
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Escolaridade: |
Formação técnica na área de Tecnologia da Informação, ou equivalente, com diploma reconhecido pelo MEC. |
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Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Cargo de livre nomeação e exoneração. |
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ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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1. Assessorar a gestão na definição de estratégias, políticas e diretrizes relacionadas à Tecnologia da Informação (TI), alinhadas aos objetivos institucionais. 2. Planejar, coordenar e acompanhar a execução de projetos de TI, garantindo prazos, qualidade e aderência às normas técnicas. 3. Prestar apoio técnico na análise, aquisição, contratação e gestão de sistemas, softwares, hardwares e serviços de tecnologia. 4. Propor melhorias, inovações tecnológicas e soluções digitais que otimizem processos, aumentem a eficiência operacional e promovam a transformação digital. 5. Acompanhar a manutenção, atualização e segurança da infraestrutura de TI, incluindo redes, servidores, bancos de dados e sistemas corporativos. 6. Orientar usuários internos quanto ao uso adequado dos recursos tecnológicos, promovendo boas práticas e padrões de segurança da informação. 7. Apoiar a elaboração de termos de referência, pareceres técnicos, relatórios, notas técnicas e demais documentos relacionados à área de TI. 8. Monitorar indicadores de desempenho dos serviços de tecnologia, sugerindo ações corretivas e preventivas quando necessário. 9. Atuar na gestão da segurança da informação, proteção de dados e continuidade dos serviços tecnológicos, observando a legislação vigente, inclusive a LGPD. 10. Realizar interface técnica com fornecedores, prestadores de serviços, equipes internas e órgãos externos. 11. Apoiar auditorias, fiscalizações e processos de controle relacionados à Tecnologia da Informação. 12. Manter-se atualizado quanto às tendências tecnológicas, normas, metodologias e boas práticas da área de TI. 13. Executar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, compatíveis com a natureza do cargo. |
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ANEXO VI
ESTRUTURA DE PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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CARGOS |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO (R$) |
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ASSESSOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
212405 |
3.450,00 |
Art. 4º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações próprias para despesas com pessoal consignadas no Orçamento para o exercício de 2026.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:DE2E50CF