ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 363 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, Estados do Amazonas, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
ART. 1º - FICA estabelecido e Normalizado o Fundo Municipal de Saúde de Barcelos – FMSB, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Saúde de Barcelos que compreendem:
I – O atendimento à saúde universalizada, integral, racionalizada e hierarquizada;
II – A vigilância sanitária, epidemiológica e ações de interesse individual e coletivo Correspondente;
III – Controle e fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.
CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde fará parte da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde de Barcelos, de forma horizontal.
Parágrafo Único – O Fundo Municipal de Saúde de Barcelos será dirigido pelo Secretário Municipal de Saúde com a seguinte estrutura organizacional:
I Núcleo Financeiro:
- Setor de Orçamento;
- setor de Contabilidade e Pagamento.
SEÇÃO II
Das Atribuições do dirigente do Fundo
Art. 3º - são atribuições do dirigente do Fundo Municipal de Saúde de Barcelos:
Gerir o Fundo Municipal de Saúde estabelecendo Políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o conselho Municipal de Saúde de Barcelos;
Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização de ações previstas no plano Municipal de Saúde;
Submeter ao conselho, plano de aplicação do fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Submeter ao conselho Municipal de Saúde, Demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;
Encaminhar a contabilidade geral do Município às demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;
Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimento de prestação de serviços de Saúde que integram a rede municipal;
Assinar cheques com responsáveis pela tesouraria quando for o caso;
Ordenar empenhos e despesas do Fundo;
Firma convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes aos recursos que serão administrados pelo Fundo.
SEÇÃO III
DO NÚCLEO DO FUNDO
Art. 4º - são atribuições do núcleo do Fundo:
Preparar as Demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Dirigente do Fundo;
Manter os controles necessários á execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento de despesas, bem como, recebimento das receitas do Fundo;
Manter em coordenação com o Setor de Patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde e da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga do Fundo;
Encaminhar a contabilidade geral do Município;
Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos Médicos;
Anualmente, o inventário dos bens móveis, imóveis e o balancete geral do Fundo.
Firmar, com o responsável pelos controles de execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de Saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde e ao conselho Municipal de Saúde de Barcelos;
Providenciar junto a contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
Apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e avaliação da situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde, detectadas nas demonstrações mencionadas;
Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a Saúde;
Manter controle e avaliação da produção das unidades integrantes da rede Municipal de saúde;
Encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, relatório de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal e Privada de Saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5º - O Fundo Municipal de Saúde de Barcelos será financiado nos termos do Art. 195, Art. 30, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, com Recursos do orçamento da seguridade social, da união, do Estado e do Município, além do que dispõe a Lei nº 8.080 de 19/09/90, Lei Orgânica de Saúde e Lei nº 8.142 de 28/12/90, bem como receitas provenientes de:
Rendimentos e Juros resultantes de aplicação financeira;
Produtos de convênios firmados com outras entidades financeiras:
Produtos da arrecadação de taxas de fiscalização sanitária de higiene, multas e juros de mora, por infrações ao código Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas instituídas e daeulas que o Município vier a criar;
Parcelas de produtos da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de Prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da Lei e de Convênios no Setor saúde;
Doações em espécie feitas diretamente para o Fundo.
§ 1º - A liberação de receitas de transferências deverão ser feitas no prazo máximo de 30 dias.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde.
SUESEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º - Constituem ativos do fundo Municipal de Saúde:
Disponibilidade monetária em bancos ou caixa especial, oriundos das receitas específicas;
Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município;
Bens móveis e imóveis que forem doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde do Município.
Parágrafo Único-Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUESEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de saúde de Barcelos, as obrigações de qualquer natureza que por ventura venha a assumir para manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO DA CONTABILIDADE
Art. 8º - Manual e a Lei de Diretrizes orçamentárias e os princípios da universalidade e o equilíbrio.
§1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
§2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO I
DA CONTABILIDADE
Art. 9º - A contabilidade do fundo tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observando os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de forma, inclusive de proporcionar e apurar custos dos serviços, e consequentemente, de concretizar o seu objetivo bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatório mensal de gestão, inclusive dos custos dos servidores.
§ 2º - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receitas e despesas do Fundo e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DAS DESPESAS
Art. 12º - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde em conjunto com o conselho Municipal de Saúde e o dirigente do Fundo Municipal de saúde, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades execultoras do sistema municipal de saúde.
§1º - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados os limites fixados no orçamento e comportamento de sua execução.
§2º - O Fundo Municipal de Saúde de Barcelos deverá obedecer ao mandamento contido no Art. 72 da Lei Nº 4.320/64, segundo o qual as receitas orçamentárias vinculadas a Fundo especiais serão aplicadas através de dotação consignada na Lei do Orçamento ou em Créditos Adicionais.
Art. 13 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único-Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser Utilizados os créditos adicionais Suplementares ou especiais, autorizados por Lei e abertos por Decretos do Executivo.
Art. 14 – A despesa do Fundo Municipal de Saúde de Barcelos se constituirá de:
Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde ou com ela conveniados;
Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no Art. 1º da presente Lei;
Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do Setor Saúde, observando o disposto no § 1º, Art. 199 da constituição Federal;
Aquisição de Material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável à execução das ações e serviços de saúde mencionados no Art. 1º desta Lei.
Desenvolvimento de programação e capacidade de aperfeiçoamento de recursos humanos de saúde.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 15º - A execução das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 16º - O Fundo Municipal de Saúde de Barcelos terá vigência ilimitada.
Art. 17º - Fica o Poder Executivo Municipal de Barcelos autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), para cobrir as despesas de implementação do Fundo Municipal de saúde de Barcelos, que trata a presente Lei.
Parágrafo Único – As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correção à conta do CÓDIGO DE DESPESAS 4130 DA LEI Nº 4.320/97, INVESTIMENTO EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do Art. 43, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 18º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, em 10 de dezembro de 1997.
JOSE RIBAMAR FONTES BELEZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jonathan Oliveira da Silva
Código Identificador:DE32425D