ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 514 DE 20 DE JULHO DE 2012.

CRIA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE BARCELOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, considerando o disposto no art. 37, §3º, inciso I, da Constituição Federal, e no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VII, c/c art. 119, alínea "i", da Lei Orgânica do Município.

 

Faz saber a todos os habitantes do Município de Barcelos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente,

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS, DIRETRIZES E FINALIDADES

 

Art. 1º. As atividades de Ouvidoria no âmbito do Poder Executivo Municipal, estruturadas, organizadas e operacionalizadas de forma sistêmica, com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade administrativa, bem como a defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos cidadãos, são regulamentadas pelo presente Decreto.

 

Art. 2º. As atividades de Ouvidoria no âmbito do Poder Executivo Municipal têm por objetivos permanentes:

 

I - a racionalização e a melhora dos serviços públicos em geral, no resguardo dos interesses e direitos dos cidadãos;

II - a correção de erros, omissões ou abusos cometidos por agentes públicos do Município de Barcelos;

III - a divulgação, o incentivo e o aprimoramento das formas de participação popular e comunitária no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos em geral; e

IV - desenvolver, na Administração Pública Municipal, uma nova cultura de cidadania e de serviço às pessoas, capaz de assegurar o princípio da responsabilidade do Estado e da sua administração perante os cidadãos.

 

Parágrafo Único - A Ouvidoria está voltada para o compartilhamento de dados, informações e conhecimento, buscando a melhoria dos processos, garantindo a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços prestados no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º. O Sistema de Ouvidoria assegurará o modelo de gestão, criando indicadores voltados para a avaliação por resultados, definindo programas, planos, projetos e ações, envolvendo as unidades administrativas e os servidores numa gestão compartilhada, responsável e solidária na sua área de atuação.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 4º. O Sistema de Ouvidoria é composto pelas unidades de ouvidoria, representadas por servidor especialmente designado como Ouvidor.

 

Art. 5º. O Sistema de Ouvidoria funciona de modo integrado mediante o seu Sistema Informatizado, voltado para o compartilhamento de dados e informações, com disponibilidade de acesso em rede e hospedado no Centro de Informática.

 

Parágrafo Único - O Sistema de Ouvidoria, bem assim seus recursos e instrumentos, serão implantados e utilizados, obrigatoriamente, por toda a Administração Municipal.

 

Art. 6º. A comunicação com a Ouvidoria poderá ser feita:

I - pessoalmente;

II - por correspondência;

III - por via telefônica, hipótese em que conversação poderá ser gravada; ou

IV - por via eletrônica, mediante mensagem eletrônica ou acessando o Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal de Barcelos.

 

§ 1º São espécies de comunicação:

I - denúncia;

II - reclamação;

III - pedido de informação;

IV - sugestão; e

V - elogio.

 

§ 2º Todas as comunicações com a Ouvidoria, independentemente dos meios utilizados, deverão ser registradas e, quando realizadas pessoalmente ou por via telefônica, seus conteúdos deverão ser confirmados pelo comunicante.

Art. 7º. Qualquer cidadão poderá exercer o direito de comunicação, garantindo o sigilo dos dados e informações, junto aos órgãos integrantes do Sistema de Ouvidoria.

 

Art. 8º. As denúncias dirigidas aos órgãos do Sistema de Ouvidoria deverão ser formuladas preferencialmente por escrito, devidamente identificadas pelo denunciante e instruídas com documentos e informações capazes de possibilitar a formação de processos e a adoção de procedimentos necessários à averiguação dos fatos.

 

§ 1º Em se tratando de denúncia feita por meio eletrônico ou telefônico, os órgãos integrantes do Sistema de Ouvidoria deverão confirmar a sua procedência e encaminhá-la, de imediato, ao Diretor responsável pela Ouvidoria.

 

§ 2º O Ouvidor poderá determinar o arquivamento das denúncias consideradas irrelevantes, improcedentes ou que não sejam devidamente formalizadas.

 

§ 3º Considerada pertinente a denúncia, o Ouvidor decidirá pela instauração de processo administrativo disciplinar ou por outros procedimentos administrativos para a apuração dos fatos.

 

CAPÍTULO III

DAS GARANTIAS DOS SERVIDORES DA OUVIDORIA

 

Art. 9º. O ouvidor exercerá suas funções com independência e autonomia, sem qualquer ingerência político-partidária, visando garantir os direitos do cidadão usuário do serviço público desempenhando as seguintes prerrogativas:

I – solicitar informações e documentos ao órgão público que atua;

II- participar de reuniões em órgãos e em entidades de proteção aos usuários;

III- solicitar esclarecimentos dos funcionários, para poder esclarecer a questão suscitada por um cidadão;

IV- propor modificações nos procedimentos para a melhoria da qualidade;

V- formar comitês de usuários, para apurar a opinião do usuário;

VI- buscar as eventuais causas da deficiência do serviço, evitando sua repetição.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA

 

Art. 10. Compete à Ouvidoria:

I - formular e implementar as diretrizes e metas relacionadas ao Sistema de Ouvidoria do Município de Barcelos, objetivando a uniformização dos procedimentos, a continuidade e a efetividade da sua operação;

II - receber reclamações, denúncias, pedidos de informações, sugestões ou elogios da sociedade encaminhando-as aos órgãos e entidades competentes para as providências cabíveis;

III - acompanhar os procedimentos e soluções administrativas adotados pelos órgãos e entidades municipais, visando o pronto esclarecimento das questões suscitadas;

IV - responder os questionamentos, prestar as informações e informar as soluções adotadas em atendimento às reivindicações do cidadão;

V - estimular o cidadão a apresentar sugestões e opiniões que tenham por objetivo a melhoria da qualidade dos serviços públicos;

VI - buscar a correção de erros, evitar desperdícios, impedir omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços públicos;

VII - realizar, por iniciativa própria, inspeções e diligências com a finalidade de apurar a procedência de reclamações ou denúncias;

VIII - consolidar os atendimentos em relatórios estatísticos para a formação dos indicadores do Sistema de Ouvidoria;

IX - dar publicidade de suas atividades, com o intuito de prestar contas à sociedade das providências tomadas pelo poder público em relação aos seus reclamos;

X - supervisionar, coordenar e controlar as atividades dos órgãos setoriais do Sistema de Ouvidoria;

XI - convocar os órgãos setoriais para reuniões, fóruns ou palestras, bem assim proporcionar a capacitação dos servidores envolvidos, visando ao aperfeiçoamento das atividades do Sistema de Ouvidoria.

 

Art.11. - Deverá, ainda, o Ouvidor:

I - dar sempre ao cidadão uma resposta à questão apresentada, no menor prazo possível, com clareza e objetividade;

II - atender com cortesia e respeito, afastando-se de qualquer discriminação ou pré-julgamento;

III - agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;

IV - zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública;

V - resguardar o sigilo das informações;

VI - exercer a função de representante do cidadão junto à instituição em que atua;

VII - agilizar a remessa de informações de interesse do usuário ao seu destinatário;

VIII - facilitar ao máximo o acesso do usuário do serviço à Ouvidoria, simplificando seus procedimentos;

IX - encaminhar a questão ou sugestão apresentadas à área competente, acompanhando a sua apreciação;

X - ter livre acesso a todos os setores do órgão onde exerce suas funções, para que possa apurar e propor as soluções requeridas em cada situação;

XI - identificar problemas no atendimento do usuário;

XII - sugerir soluções de problemas identificados ao dirigente do órgão em que atue;

XIII - propor a correção de erros, omissões ou abusos cometidos no atendimento ao usuário;

XIV - atuar na prevenção e solução de conflitos;

XV - estimular a participação do cidadão na fiscalização e planejamento dos serviços públicos;

XVI - estimular o órgão em que atue a explicar e informar ao usuário sobre os procedimentos adotados até a prestação do serviço.

 

Art. 12. O Ouvidor deve reportar-se diretamente ao dirigente do órgão no exercício de suas funções e atuar em parceria com os agentes públicos a fim de promover a qualidade do serviço, a busca da eficiência e da austeridade administrativa.

 

§ 1º - O Ouvidor apresentará relatórios semestrais ao dirigente do órgão em que atua, sem prejuízo dos relatórios parciais que se fizerem necessários.

 

§ 2º - O Ouvidor manterá permanentemente atualizadas as informações e estatísticas referentes às suas atividades.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 13. Fica o responsável pela Ouvidoria a:

I - expedir as normas e instruções complementares visando conferir melhor desempenho às atividades do Sistema de Ouvidoria;

II - expedir os atos complementares necessários à aplicação das disposições estabelecidas neste Decreto;

III - atribuir, em conjunto com o Secretário da área ou Dirigente da Entidade, competência para que servidores possam desempenhar atividades de ouvidoria no âmbito da respectiva Secretaria ou Entidade;

IV - realizar, junto aos órgãos setoriais, controle técnico, visando o cumprimento das finalidades e objetivos do Sistema de Ouvidoria.

 

Art.14. Fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais e readequar o Orçamento necessário à implementação do objeto desta Lei, utilizando como créditos as formas previstas na Lei Federal nº 4. 320, de 17 de março de 1964.

 

Art.15. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, fixada anualmente no Orçamento próprio.

 

Parágrafo Único: para o exercício de 2012 ficam abertos créditos na ordem de R$ 69.101,24 para custeio e manutenção do Sistema de Ouvidoria do Município, a seguir detalhada:

00201 – Gabinete do Prefeito

04.124.0067.2.039 – Manutenção do Sistema de Ouvidoria do Município.

31.9011.10 - vencimentos e vantagens fixas.............................R$ 37.170,00

31.9011.10 - vencimentos e vantagens fixas (13º Sal. Proporcional).......................R$ 3.097,50

31.90.13.10 – Obrigações Patronais.................................R$ 4.333,74

3390.14.10 – Diárias...................................................R$ 2.500,00

3390.30.10 – Material de Consumo.............................R$ 5.500,00

3390.36.10 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Físicas........................R$ 5.500,00

3390.39.10 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas...........................R$5.500,00

4490.52.10 – Equipamentos e Material Permanente...................................R$ 5.500,00

TOTAL ........................................................... R$ 69.101,24

00999- Reserva de Contingência

99.999.9999.9.999- Reserva de Contingência

9999.99.10 Reserva de Contingência................................R$ 69.101,24

Total......................................................R$ 69.101,24

Art. 16. O Crédito de que trata o artigo anterior, será compensado pela anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, aos 20 de Julho de 2012.

 

ARNÓBIO PEREIRA CORRÊA

Prefeito Municipal em Exercício

 

ANEXO I

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QTDE

SÍMBOLO

VENCIMENTO/MÊS

Ouvidor

01

 

R$ 2.610,00

Assessor de imprensa

01

 

R$ 1.500,00

Assistente Administrativo

01

 

R$ 1.200,00

TOTAL

03

 

R$ 5.310,00


Publicado por:
Karoline Fontes Coelho
Código Identificador:DE5DD6C5