ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº 171/2017-GP/PMATN, DE 16 DE JANEIRO DE 2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, REPRESENTADA POR SEU PREFEITO A FIRMAR CONVÊNIOS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE COM A UNIÃO, ESTADOS, SEUS MINISTÉRIOS E SECRETARIAS, RESPECTIVAMENTE, E OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhor NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Município de Atalaia do Norte/AM, através da Prefeitura Municipal representada pelo seu Prefeito, nos termos da Lei Orgânica do Município a firmar Convênios de interesse Municipal com a União, Estados, seus Ministérios e Secretarias, respectivamente, e outras Entidades Públicas, durante o Exercício de 2017.

Art. 2° - Deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal as cópias dos Convênios firmados, conforme preceitua a Legislação em vigor.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE – AM, 16 DE JANEIRO DE 2017.

 

NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alvaro Marineu de Almeida Cardoso
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