ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº 171/2017-GP/PMATN, DE 16 DE JANEIRO DE 2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, REPRESENTADA POR SEU PREFEITO A FIRMAR CONVÊNIOS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE COM A UNIÃO, ESTADOS, SEUS MINISTÉRIOS E SECRETARIAS, RESPECTIVAMENTE, E OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhor NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Município de Atalaia do Norte/AM, através da Prefeitura Municipal representada pelo seu Prefeito, nos termos da Lei Orgânica do Município a firmar Convênios de interesse Municipal com a União, Estados, seus Ministérios e Secretarias, respectivamente, e outras Entidades Públicas, durante o Exercício de 2017.
Art. 2° - Deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal as cópias dos Convênios firmados, conforme preceitua a Legislação em vigor.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE – AM, 16 DE JANEIRO DE 2017.
NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alvaro Marineu de Almeida Cardoso
Código Identificador:DEC2F51F