ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2025
ALTERA, de forma específica, a Lei Complementar n. 01, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público do Município de Silves e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Amplia, para 200 (duzentos), o número de vagas do Cargo de Professor ED-MAG-V-20H, passando o Anexo I – 1. PROFESSOR da Lei n. 001 de 29 de abril de 2008 a vigorar com a alteração constante do Anexo I desta Lei;
Art. 2º. Amplia, para 04 (quatro), o número de vagas do Cargo de Pedagogo LPL-40H, passando o Anexo I – 2. ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO da Lei n. 001 de 29 de abril de 2008 a vigorar com a alteração constante do Anexo II desta Lei;
Art. 3º. Ficam criados, na estrutura do Poder Executivo, os Cargos em Comissão de Assessor de Educação da Sede, Assessor de Educação do Interior, Coordenador de Infraestrutura Escolar da Sede e Coordenador de Infraestrutura Escolar do Interior, com jornada semanal, número de vagas, vencimento, requisitos mínimos e atribuições previstos nos Anexos III, IV e V desta Lei;
Art. 4º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações próprias para despesas com pessoal consignadas no Orçamento para o exercício de 2025.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Silves, Estado do Amazonas, 22 de julho de 2025.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO
PROFESSOR
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CÓDIGO |
C.B.O. |
VAGAS EXISTENTES LC 052/2022 |
VAGAS A AMPLIAR |
NÚMERO TOTAL DE VAGAS |
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Professor ED-MAG-V-20H |
MG.01 |
2312-XX |
160 |
40 |
200 |
ANEXO II
QUADRO DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO
• ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CÓDIGO |
C.B.O. |
VAGAS EXISTENTES (LC 032/2022) |
VAGAS A AMPLIAR |
NÚMERO TOTAL DE VAGAS |
|
Pedagogo-ED-LPL-40H |
PL.02 |
2394-15 |
02 |
02 |
04 |
ANEXO III
CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS – NÚMERO DE VAGAS
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Denominação do Cargo |
Vagas |
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Assessor de Educação da Sede |
01 |
|
Assessor de Educação do Interior |
08 |
|
Coordenador de Infraestrutura Escolar da Sede |
01 |
|
Coordenador de Infraestrutura Escolar do Interior |
01 |
ANEXO IV
CARGO EM COMISSÃO CRIADO – DESCRIÇÃO DO CARGO
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Cargo: ASSESSOR DE EDUCAÇÃO DA SEDE |
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REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO |
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Escolaridade: |
Ensino médio completo concluído em instituição ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC. |
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Requisitos para provimento: |
Cargo de livre nomeação e exoneração. |
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ATRIBUIÇÕES |
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Responsável pela organização, sistematização e guarda de todos os documentos escolares, incluindo matrículas, históricos, certificados e outros registros. Realiza a matrícula inicial dos alunos, bem como a gestão de matrículas de alunos remanescentes e transferidos. Manter o arquivo escolar atualizado, incluindo fichas de alunos, professores e funcionários, além de controlar documentos pertinentes às rotinas da escola. Manter contato com pais, alunos e a comunidade escolar, auxiliando na comunicação entre os diferentes segmentos da escola. Auxiliar na organização de reuniões, assembleias e eventos escolares, agendando e preparando materiais necessários. Fornecer suporte administrativo à direção e à equipe pedagógica, auxiliando em tarefas como a elaboração de horários, a organização de turmas e a gestão de informações. Redigir e expedir documentos como declarações, históricos escolares, ofícios e outros documentos oficiais da escola. Controla a frequência dos alunos, elabora atas de reuniões e acompanha o processo de avaliação dos alunos. Garantir a guarda e o sigilo dos documentos escolares, zelando pela sua integridade e confidencialidade. |
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Cargo: ASSESSOR DE EDUCAÇÃO DO INTERIOR |
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REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO |
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Escolaridade: |
Ensino médio completo concluído em instituição ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC. |
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Requisitos para provimento: |
Cargo de livre nomeação e exoneração. |
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ATRIBUIÇÕES |
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Responsável pela organização, sistematização e guarda de todos os documentos escolares, incluindo matrículas, históricos, certificados e outros registros. Realiza a matrícula inicial dos alunos, bem como a gestão de matrículas de alunos remanescentes e transferidos. Manter o arquivo escolar atualizado, incluindo fichas de alunos, professores e funcionários, além de controlar documentos pertinentes às rotinas da escola. Manter contato com pais, alunos e a comunidade escolar, auxiliando na comunicação entre os diferentes segmentos da escola. Auxiliar na organização de reuniões, assembleias e eventos escolares, agendando e preparando materiais necessários. Fornecer suporte administrativo à direção e à equipe pedagógica, auxiliando em tarefas como a elaboração de horários, a organização de turmas e a gestão de informações. Redigir e expedir documentos como declarações, históricos escolares, ofícios e outros documentos oficiais da escola. Controla a frequência dos alunos, elabora atas de reuniões e acompanha o processo de avaliação dos alunos. Garantir a guarda e o sigilo dos documentos escolares, zelando pela sua integridade e confidencialidade. |
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Cargo: COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR DO INTERIOR |
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REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO |
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Escolaridade: |
Ensino médio completo concluído em instituição ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC. |
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Requisitos para provimento: |
Cargo de livre nomeação e exoneração. |
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ATRIBUIÇÕES |
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Desenvolver planos de manutenção preventiva e corretiva e acompanhar a execução de projetos de melhoria. Coordenar o trabalho de equipes de manutenção, zeladores e outros profissionais responsáveis pela infraestrutura da escola, distribuindo tarefas e garantindo a qualidade dos serviços prestados. Assegurar a manutenção adequada de instalações, equipamentos, mobiliário e áreas externas da escola |
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Cargo: COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR DA SEDE |
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REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO |
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Escolaridade: |
Ensino médio completo concluído em instituição ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC. |
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Requisitos para provimento: |
Cargo de livre nomeação e exoneração. |
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ATRIBUIÇÕES |
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|
Desenvolver planos de manutenção preventiva e corretiva e acompanhar a execução de projetos de melhoria. Coordenar o trabalho de equipes de manutenção, zeladores e outros profissionais responsáveis pela infraestrutura da escola, distribuindo tarefas e garantindo a qualidade dos serviços prestados. Assegurar a manutenção adequada de instalações, equipamentos, mobiliário e áreas externas da escola |
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ANEXO IV
DOS CARGOS E VENCIMENTOS
CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS
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Cargo em Comissão |
Vencimentos |
|
Assessor de Educação da Sede |
R$2.800,00 |
|
Assessor de Educação do Interior |
R$2.300,00 |
|
Coordenador de Infraestrutura Escolar do Interior |
R$3.450,00 |
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Coordenador de Infraestrutura Escolar da Sede |
R$3.450,00 |
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:DEC7FD5B