ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0265/15 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE INSTITUIR O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, O DIA DO MÚSICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O SENHOR JECIMAR PINHEIRO MATOS, PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais.

 

FAÇO saber a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANAMÃ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Anamã O DIA DO MUSÍCO, a ser comemorado anualmente no dia 22 de novembro de cada ano.

Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 3° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento suplementadas se necessárias.

 

Art. 4° - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM ANAMÃ, em 14 de Dezembro de 2015.

 

JECIMAR PINHEIRO MATOS

Prefeito de Anamã

 

MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS

Secretário M. de Administração

 

O Presente Documento foi Publicado no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 14 de Dezembro de 2015, e no Diário Oficial Eletronico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal n° 203/11 - Decreto n° 354/11), em 29 de novembro de 2016.


Publicado por:
Maurício Barbosa das Chagas
Código Identificador:DF06D1AB