ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 279/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025
O Prefeito do Município de Autazes, no uso de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: O art. 3º, da Lei nº 258, de 03 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“Art. 3º: [...]
Parágrafo único: As modalidades de ensino de Graduação serão determinadas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º: O Art. 12, da Lei nº 258, 03 de outubro de 2023, passar a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12: O pagamento do Auxílio será efetuado preferencialmente através de cartão magnético, a ser expedido pela Instituição Financeira contratada, em nome do aluno cadastrado no Programa, conforme critérios estabelecidos nesta Lei. Na impossibilidade do pagamento do benefício por cartão magnético devem ser utilizados outros meios disponíveis no sistema bancário nacional.”
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data da publicação, vigorando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 28 de maio de 2025.
MARCLEY LIMA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal em Exercício de Autazes/AM
Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:DF3B5F9D