ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
A COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BORBA/AM, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 077/2026-PMB, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 020/2026-PMB;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CENTRO EDUCACIONAL LAR CRISTO REI – ACELCR, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 02.533.858/0001-47, mantenedora da Rádio Comunitária Santo Antônio FM, para a prestação de serviços de difusão de informações de utilidade pública, campanhas institucionais, comunicados oficiais, ações governamentais, programas educativos e atos de interesse da comunidade local, por meio da programação da rádio comunitária, visando garantir transparência e amplo acesso da população às informações públicas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE:
I – AUTORIZAR a contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CENTRO EDUCACIONAL LAR CRISTO REI – ACELCR, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 02.533.858/0001-47, mantenedora da Rádio Comunitária Santo Antônio FM, com sede na Rua "A", s/nº, Conjunto SHAM, Bairro Cristo Rei, Borba/AM, para a prestação dos serviços de difusão de informações de utilidade pública, campanhas institucionais, comunicados oficiais, ações governamentais, programas educativos e atos de interesse da comunidade local, por meio da programação da rádio comunitária mantida pela contratada.
II – O valor da contratação será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, perfazendo o valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para o período de 12 (doze) meses.
III – O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.
Registre-se, Certifique-se e Publique-se.
Borba, Amazonas, 07 de Julho de 2026.
NAYANDREA R. DE SOUZA
Agente de Contratação
Decreto Nº 025/2025, de 03 de Janeiro de 2025
Publicado por:
Nayandrea Rosario de Souza
Código Identificador:DF5AE698