ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 071, DE 31 DE JULHO DE 2017 - CONCEDE REMISSÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DOS JUROS, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DAS MULTAS DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA, AOS CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, URBANO E RURAL
LEI N° 071, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Concede remissão de 100% (cem por cento) dos juros, da correção monetária e das multas da espécie tributária, aos concessionários do serviço de transporte rodoviário de passageiros, urbano e rural, no período de 2012 a 2016, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA-AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. Esta lei autoriza o Poder Executivo a conceder Remissão Tributária dos juros, da correção monetária e das multas, no período de 2012 a 2016, em 100% (cem por cento), relacionados às espécies tributárias, alvará de licença, taxa venal de concessão, previstos pela Lei nº 236 de 19 de dezembro de 2007, para recuperação de créditos tributários e como medida de justiça social frente aos concessionários.
§ 1º A remissão de que se trata o caput abrange todos os acessórios do alvará de licença e da taxa venal, espécie tributárias, a partir de 2012 e vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, inclusive aqueles, objeto de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo sujeito passivo tributário.
§ 2º O pagamento das principais das espécies tributárias pode ser:
I- Á vista;
II- Parcelado, em 03 (três) vezes, sendo valor de entrada de 25% do valor total da principal de cada espécie;
Art. 2º. Os sujeitos passivos tributários interessados em usufruir do benefício de remissão deverão requerer o parcelamento junto à Secretaria Municipal de Fazenda e Assuntos Fundiários – SEMFA, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação da presente Lei.
§ 1º O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da primeira parcela no ato da formalização do acordo, vencendo as demais prestações do parcelamento em até 30 (trinta) dias subsequentes.
§ 2º O inadimplente de 02 (duas) parcelas consecutivas do ajustamento para pagamento parcelado importará na perda do benefício instituído por esta Lei, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros e multa, conforme estabelece a legislação tributária do Município abatida os valores pagos anteriormente.
Art. 3°. No caso da solicitação de certidão negativa de débitos relativa ao contribuinte beneficiado com parcelamento deferido, desde que em dia com o pagamento, certifica-se-á, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, ressalvando a dívida objeto do acordo de parcelamento.
Art. 4º. O disposto desta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 5º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a data do dia 01 de janeiro de 2017.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Gabriel da Cachoeira, 08 de agosto de 2017.
CLÓVIS MOREIRA SALDANHA
Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira
Publicado por:
Nicevaldo Almeida Silvestre
Código Identificador:DF5ECE81