ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 048/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 095/2026, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DENOMINADO “FAMÍLIA ACOLHEDORA” NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, ESTADO DO AMAZONAS, DESTINADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS TEMPORARIAMENTE DO CONVÍVIO FAMILIAR POR MEDIDA DE PROTEÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR NAZARENO SOUZA MARTINS, M.D. PREFEITO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, conferidas na Lei Orgânica do Município de São Paulo de Olivença-AM e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, garantindo a proteção integral e o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a importância de assegurar atendimento individualizado, acompanhamento técnico e articulação entre os órgãos municipais integrantes da rede de proteção;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 095, de 11 de maio de 2026, que institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de São Paulo de Olivença/AM;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada a execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de São Paulo de Olivença/AM, destinado ao acolhimento temporário de crianças e adolescentes que, por determinação da autoridade competente, necessitem ser afastados de sua família de origem.
§ 1º O serviço será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, diretamente ou por meio de parcerias legalmente formalizadas, observadas as normas do Sistema Único de Assistência Social — SUAS.
§ 2º O acolhimento familiar constitui medida excepcional e provisória, devendo ser priorizada, sempre que possível e compatível com o melhor interesse da criança ou do adolescente, a manutenção ou a reintegração à família de origem ou extensa.
Art. 2º São objetivos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
I – garantir proteção integral à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social;
II – proporcionar ambiente familiar seguro, acolhedor e adequado ao desenvolvimento;
III – preservar e fortalecer os vínculos familiares e comunitários;
IV – contribuir para a reintegração familiar, sempre que viável e segura;
V – assegurar acompanhamento técnico durante todo o período de acolhimento;
VI – evitar o afastamento prolongado da convivência familiar e comunitária;
VII – articular ações com os serviços de assistência social, saúde, educação e demais integrantes da rede de proteção.
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO E DA SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 3º Poderão candidatar-se ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora pessoas ou famílias que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação municipal e nas normas aplicáveis.
§ 1º O cadastramento será realizado pela equipe técnica responsável pelo serviço, mediante apresentação da documentação necessária e participação nas etapas de avaliação e capacitação.
§ 2º A seleção deverá considerar, entre outros aspectos, a disponibilidade para o acolhimento, as condições de cuidado, a estabilidade familiar, a compreensão do caráter temporário da medida e a capacidade de colaborar com o acompanhamento técnico.
§ 3º A inscrição no serviço não gera direito automático ao acolhimento de uma criança ou adolescente.
Art. 4º As famílias selecionadas deverão participar de capacitação inicial e de atividades periódicas de orientação, formação e acompanhamento, conforme planejamento da equipe técnica.
Art. 5º O acolhimento será formalizado mediante documentação própria e observância da determinação da autoridade competente, inclusive quanto à guarda, quando cabível.
Parágrafo único. A família acolhedora deverá respeitar as orientações da equipe técnica, preservar a identidade e a privacidade da criança ou do adolescente e colaborar com as ações previstas no plano individual de atendimento.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 6º. Constituem responsabilidades da família acolhedora:
I – assegurar cuidados, proteção, alimentação, higiene, educação e atenção afetiva à criança ou ao adolescente acolhido;
II – respeitar os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – participar das orientações, reuniões e visitas de acompanhamento promovidas pela equipe técnica;
IV – comunicar à equipe técnica situações relevantes relacionadas à saúde, à segurança e ao desenvolvimento da criança ou do adolescente;
V – colaborar com as medidas destinadas à preservação dos vínculos familiares e à reintegração familiar, quando recomendadas e autorizadas;
VI – manter sigilo sobre as informações pessoais e familiares do acolhido;
VII – não utilizar o acolhimento para fins de adoção, exploração econômica ou qualquer finalidade incompatível com os objetivos do serviço;
VIII – comunicar imediatamente situações de risco, violência ou violação de direitos.
CAPÍTULO IV
DA EQUIPE TÉCNICA E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 7º O serviço contará com equipe técnica composta, no mínimo, pelos profissionais previstos na legislação municipal e nas normas do SUAS, incluindo assistência social e psicologia, observada a disponibilidade legalmente constituída e a necessidade de atendimento.
Parágrafo único. A equipe poderá contar com apoio de outros profissionais e serviços da rede municipal, conforme as necessidades identificadas.
Art. 8º Compete à equipe técnica:
I – realizar o cadastramento, a avaliação, a seleção e a capacitação das famílias acolhedoras;
II – acompanhar as crianças e os adolescentes acolhidos e suas respectivas famílias;
III – elaborar e atualizar os instrumentos técnicos de acompanhamento, inclusive o Plano Individual de Atendimento, quando aplicável;
IV – promover a articulação com a família de origem e a família extensa, conforme determinação da autoridade competente e avaliação técnica;
V – encaminhar relatórios às autoridades competentes, nos prazos estabelecidos;
VI – acompanhar o processo de reintegração familiar ou os demais encaminhamentos definidos pela autoridade competente;
VII – monitorar e avaliar a execução do serviço;
VIII – garantir o sigilo e a proteção dos dados pessoais dos envolvidos.
CAPÍTULO V
DO SUBSÍDIO FINANCEIRO
Art. 9º O subsídio financeiro destinado às famílias acolhedoras observará os valores, critérios e condições previstos na Lei Municipal nº 095 de 11 de maio de 2026 e na legislação orçamentária aplicável.
§ 1º A concessão do subsídio ficará condicionada à formalização do acolhimento e ao cumprimento dos requisitos legais e administrativos pertinentes.
§ 2º Os recursos deverão ser destinados às despesas relacionadas à manutenção e às necessidades da criança ou do adolescente acolhido, conforme a finalidade estabelecida na legislação municipal.
§ 3º O pagamento, a fiscalização e a prestação de informações relativas ao subsídio serão disciplinados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com os setores competentes da Administração Municipal.
§ 4º Este Decreto não institui valor novo nem amplia benefício financeiro além do que estiver autorizado em lei.
CAPÍTULO VI
DO DESLIGAMENTO E DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO
Art. 10. O desligamento da criança ou do adolescente da família acolhedora ocorrerá conforme avaliação técnica, determinação da autoridade competente e observância do melhor interesse do acolhido.
§ 1º O desligamento poderá ocorrer em razão da reintegração familiar, da colocação em família substituta ou de outra medida definida pela autoridade competente.
§ 2º A equipe técnica deverá orientar e acompanhar a família acolhedora durante o processo de desligamento, bem como prestar o suporte necessário após o encerramento, conforme as normas aplicáveis.
§ 3º A família acolhedora não poderá promover unilateralmente a interrupção do acolhimento sem comunicar formalmente a equipe técnica, ressalvadas situações emergenciais que exijam proteção imediata, devendo a rede competente ser acionada sem demora.
CAPÍTULO VII
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DO CONTROLE
Art. 11. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá articular a execução do serviço com as políticas municipais de saúde, educação e demais políticas públicas, bem como com o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Poder Judiciário e o Ministério Público, respeitadas as atribuições legais de cada órgão.
Art. 12. O monitoramento e a avaliação do serviço serão realizados periodicamente, com registros administrativos e técnicos, observadas as normas do SUAS, a legislação municipal e as diretrizes de proteção integral.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá expedir orientações técnicas e administrativas complementares para a execução deste Decreto, desde que compatíveis com a legislação vigente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a legislação financeira, a disponibilidade orçamentária e as autorizações legais pertinentes.
Art. 15. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, respeitadas as competências dos demais órgãos e autoridades legalmente responsáveis.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM, em 27 de outubro de 2026.
NAZARENO SOUZA MARTINS
Prefeito de São Paulo de Olivença-AM
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA-AM.
ADAHILTON GONÇALVES MARTINS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Sara de Fátima Martins da Silva
Código Identificador:DF905EAB