ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 700/2014 DE 31 DE DEZEMBRO 2014.

Dispõe sobre a Alteração da Lei N° 499/2007, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 73, Inciso I, da lei Orgânica do Município;

 

Considerando o Ofício Nº 266/14 - GPCMT de 31 de dezembro de 2014;

 

CONSIDERANDO o Art. 658 inciso I da Lei N° 499/2007, Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO o Art. 72 inciso XXIV da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o ordenamento tributário do Município, garantir um aumento de arrecadação e auxiliar no processo de legislação dos prestadores de serviços;

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu promulgo a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º - O anexo I do Código Tributário Municipal, Lei Municipal N° 499/2007, passa a ter as suas alíquotas unificadas em 5% (cinco por cento) sob os serviços constantes na lista constante no Art. 49 itens de 1 a 40.

 

Art.2 º - O artigo 50 da Lei N° 499/07 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 51. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN não incide sobre”:

III – REVOGADO...

 

Art.3 º - o Anexo I da Lei Municipal N° 499/2007, Código Tributário Municipal passa a ter como alíquota única de 5% (cinco por cento) em todos os seus itens.

 

Art.4 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

RAIMUNDO CARVALHO CALDAS

Prefeito Municipal de Tabatinga

 

Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios e no serviço de Portaria desta Prefeitura Municipal de Tabatinga/AM, na data supra, em obediência ao Art. 100 de Lei Orgânica do Município de Tabatinga-AM.

 

VALDENEI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração em Exercício 


Publicado por:
Valdenei Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:DF923617