ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Anori - AM, 29 de junho de 2026.

 

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

REFERÊNCIA: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DA ESCOLA MUNICIPAL PEDRO RIENZE.

 

Em resposta ao ofício expedido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento Básico, no dia 11 de junho de 2026, solicitando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DA ESCOLA MUNICIPAL PEDRO RIENZE, AUTORIZO ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO e encaminho ao setor de Compras para demais providências administrativas.

 

Haja vista dos elementos contidos nos autos do PROCESSO ADMINITRATIVO, devidamente justificado, considerando os pareceres emitidos pela assessoria Jurídica desta municipalidade opinando pela legalidade da contratação via dispensa de licitação e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto do inciso VIII do art. 72 da Lei N° 14.133/2021, AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO ADMINITRATIVO, cujo o objeto é o Contrato objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DA ESCOLA MUNICIPAL PEDRO RIENZE.

 

Considerando o parecer jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo, que prevê a legalidade da Dispensa de Licitação, em conformidade ao disposto do art. 75, inciso I, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, manifestando parecer favorável em relação a dispensa.

 

Considerando a empresa G P FERREIRA LTDA - CNPJ/MF sob o nº 22.546.744/0001-49. vencedora da DISPENSA Nº 11/2026.

 

Assim, em vista das justificativas e fundamentações constante nos autos do PROCESSO ADMINITRATIVO, AUTORIZO, a contratação acima mencionada, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021.

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021

 

REGINALDO NAZARÉ DA COSTA

Prefeito de Anori

 


Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
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