ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1037/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.016/2025 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal n.º 1.016/2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 15 - São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite de 04 (quatro) salários-mínimos;
Parágrafo Único – (Revogado)
Art. 46............................................
§ 1º. Para fazer jus a aposentadoria especial descrita no caput desse artigo o servidor deverá comprovar por intermédio de Laudo de insalubridade emitido por Profissional de Segurança do Trabalho devidamente registrado, do quadro de servidores ativos, e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pela Secretaria de Administração/Diretoria de Recursos Humanos.
Art. 2º Ficam mantidos todos os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 1.016/2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA, EM 15 DE JANEIRO DE 2026.
PLÍNIO SOUZA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Tabatinga
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Juracy Miller Felix
Código Identificador:DF9D2847