ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 186, DE 15 DE MAIO DE 2015

“QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIARIO COM O FAPESB”

 

O Vereador ORLANILDO DE JESUS TAVARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.

 

Faço saber aos que presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua Sessão Extraordinária do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica autorizado o PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICIPIO DE BARREIRINHA, para realização de pagamento dos débitos da parte SEGURADO e da parte PATRONAL junto ao Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, denominado do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos de Barreirinha – FAPESB, relativos a competência do mês de março de 2014 até fevereiro de 2015 e 13º salário observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008 na redação da Portaria MPS Nº 21/2013 e Nº 307/2013.

 

I - Os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, igual e consecutiva;

 

II - Os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;

 

III - Os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;

 

Art. 2º - A confissão, parcelamento e o pagamento das dívidas serão realizados mediante a celebração do TERMO DE ACORDO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, de acordo com esta Lei, e o contido no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008 na redação da Portaria MPS Nº 21/2013 e Nº 307/2013.

 

Art. 3º - Para efeito de consolidação da dívida e pagamento das parcelas vincendas será utilizado o INPC/IBGE de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 92º, § 9° da Lei nº 71/2007.

 

§ 1°- As parcelas vincendas da dívida serão atualizadas por INPC/IBGE do mês correspondente ao pagamento, mais juros simples de 1% (um por cento) ao mês, contando do primeiro dia após a consolidação da divida até o último dia do mês anterior ao que ocorre o vencimento e/ou pagamento da parcela.

 

§ 2°- As parcelas vincendas serão atualizadas por (INPC) acrescentando juros (SIMPLES) de 1% (UM POR CENTO) ao mês, e multa de 1% (UM POR CENTO) acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 4º - Ocorrendo atraso no pagamento da parcela, sem prejuízo da atualização até o último dia do mês anterior ao que se fará o pagamento da parcela em atraso, será cobrado multa de 0, 033 (ZERO VÍRGULA ZERO TRINTA E TRÊS) por dia de atraso, acumulado linearmente, e limitado de 1% (UM POR CENTO) aplicado sobre o valor atualizado por INPC/IBGE.

 

Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correm por conta das dotações orçamentárias, se necessário.

 

Art. 6º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, como garantia das prestações acordadas nos termos de parcelamento, não pagas no seu vencimento, bem como autorizar o Poder Executivo a inscrever os débitos decorrentes. TERMO DE ACORDO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, em desconto de debito automático na instituição financeira recebedora do Fundo de Participação dos Municípios.

 

PARAGRAFO ÚNICO – A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula de termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação da dívida consolidada.

 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 15 DE MAIO DE 2015.

 

VER. ORLANILDO DE JESUS TAVARES FERREIRA

Presidente

 

XXXXX

 

PUBLICADA a presente LEI, nesta Secretaria da Câmara Municipal de Barreirinha, conforme art. 118º da Lei Orgânica de Barreirinha, aos (15) dias do mês de Maio do ano de dois mil e quinze (2015).

 

CLAUDERT PEREIRA LOPES

Secretário Administrativo


Publicado por:
Raimundo João Vieira Dutra
Código Identificador:DFC40112