ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 064/97 DE 20 DE AGOSTO DE 1.997 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ - AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá – Am, FAÇO saber a todos os habitantes que o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei;
LEI:
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO E OBJETIVO
Art. Io - Esta Lei dispõe sobre a reforma administrativa, nos aspectos referentes à estrutura organizacional da administração direta da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá.
Art. 2o - Constitui objetivo principal da presente Lei contribuir para que, através da organização de meios, possa o Poder Executivo aprimorar a sua ação em prol do bem comum, em conformidade com o que prescrevem as legislações federal, estadual e municipal.
Art. 3o - Para alcançar o objetivo citado no artigo anterior, serão adotadas como metas do serviço público municipal:
I - facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos servidores Municipais;
II - simplificar e reduzir controles, ao mínimo, considerado indispensável e evitando o acesso de burocracia e a tramitação desnecessária de papéis , bem como a incidência de certos controles meramente formais;
III - evitar a concentração decisória nos níveis hierárquicos mais elevados, procurando desconcentrar administrativamente a tomada de decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoais ou problemas a atender;
IV - tornar ágil o atendimento do munícipe quanto ao cumprimento de exigências municipais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientação quanto aos procedimentos burocráticos;
V - promover a integração dos munícipes na vida politico- administrativa do município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade , direcionando, de maneira precisa, a sua ação;
VI - elevar a produtividade dos servidores, mediante rigoroso concurso de ingresso no serviço público, promovendo o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores novos e dos existentes, permitindo, assim, um menor crescimento do quadro e níveis adequados de vencimento;
VII - atualizar permanentemente os serviços municipais, visando a modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir custos e ampliar a oferta de serviços, sem prejuízo da qualidade dos mesmos.
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 4o - As atividades da administração municipal obedecerão, em caráter permanente, aos seguintes fundamentos:
I - Planejamento;
II - Coordenação;
III - Descentralização;
IV - Delegação de competências;
V - Controle;
VI - Racionalização.
Art. 5o - Planejamento, instituído como atividade constante da administração, é um sistema integrado, visando promover o desenvolvimento sócio-econômico do Município, compreendendo a seleção dos objetivos, diretrizes, programas e os procedimentos para atingi-los, determinados em função da realidade local.
Art. 6o - Os objetivos da administração municipal serão enunciados, principalmente, através dos seguintes documentos básicos:
I - Plano Diretor,
II - Plano Plurianual;
III - Diretrizes Orçamentárias e
IV - Orçamento Anual.
Art. 7º - As atividades de Administração municipal, e, especialmente a execução dos planos e programas de governo, serão objeto de permanente coordenação entre os órgãos de cada nível hierárquico.
Art. 8o - A descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle.
Art. 9o - A delegação de competência será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade de fatos, pessoas ou problemas a atender.
Parágrafo Único - O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições, objeto da delegação.
Art. 10 - A administração municipal, além dos controles formais concernentes á obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
Art. 11-0 controle das atividades da administração municipal deverá exercer-se em todos os níveis, compreendendo particularmente:
I - o controle pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado;
II - o controle da utilização, guarda e aplicação de dinheiros, bens e valores públicos, pelos órgãos próprios de finanças.
Art. 12 - Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal sobre as conveniências de natureza burocrática, mediante:
I - repressão de hipertrofia das atividades-meio, que deverão , sempre que possível, ser organizadas sob a forma de sistemas;
II - livre e direta comunicação horizontal entre os órgãos da administração, para troca de informações, esclarecimentos e comunicações;
III - a supressão de controles meramente formais e daqueles cujo custo administrativo ou social seja, evidentemente, superior aos riscos.
Art. 13 - Para a execução de seus programas, a Prefeitura Municipal poderá utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos, observadas as disposições legais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 14 - A administração direta é composta de órgãos de linha e assessoria.
Parágrafo Único - Os órgãos de linha são hierarquizados sobrepondo-se os superiores aos inferiores, mediante relações de subordinação entre níveis assim definidos.
I - primeiro escalão – Secretaria - segundo escalão – Serviço
Art. 15 - A estrutura organizacional da Prefeitura compõe-se dos seguintes órgãos, subordinados à chefia do Executivo:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Assessoria Técnica;
III - Representação do Município;
IV - Secretaria Municipal de Administração:
a) Serviço de Pessoal
b) Serviço de Material e Patrimônio
c) Serviços Gerais
V - Secretaria Municipal de Finanças:
a) serviço de Orçamento e Contabilidade;
b) serviço de Tributação;
c) tesouraria
VI - Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
a) Serviço de Cultura;
b) Serviço de Merenda Escolar;
c) Serviço de Desportos.
VII - Secretaria Municipal de Saúde
VIII - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Serviço de Limpeza Pública
Serviço de Cemitério, Parques e Jardins;
Serviço de Construção e Conservação.
IX - Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento:
Serviço de Abastecimento;
Serviço de Incentivo e Apoio ao Desenvolvimento Rural.
X - Secretaria do Meio Ambiente e Turismo;
XI - Secretaria Municipal de Ação Social;
Serviço de Desenvolvimento Comunitário;
Serviço de Ação Social.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 16-0 Gabinete do Prefeito tem por finalidade básica:
I - exercer as atividades de coordenação político - administrativa da Prefeitura com os Munícipes, entidades e associações de classe;
II - secretariar todos os serviços atinentes ao Chefe do Executivo;
III - efetuar o controle de prazo do processo legislativo referente a requerimentos, informações, respostas a indicações, apreciação de projetos pela Câmara.
IV - promover a divulgação e relações públicas do chefe do Executivo.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá, através do Gabinete do Prefeito, colaborará com o Ministério do Exército e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, mediante convênio, quanto ao alistamento militar e cadastramento de propriedades rurais, respectivamente, reservando o espaço físico e os recursos humanos necessários ao cumprimento de tais atividades, concedendo-se aos responsáveis gratificação pelo desempenho da função, sem contudo serem órgãos integrantes da Administração Municipal.
SEÇÃO II
DA ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 17 - À assessoria Técnica compete:
I - assessoramento direto e imediato ao Prefeito;
II - verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos do Executivo;
III - elaboração e acompanhamento de mensagens e proposições de leis;
IV - relacionamento com outras esferas de Governo, com entidades executoras de programas de interesse do Município;
- supervisão da correspondência oficial do Prefeito e da elaboração e publicação oficial dos seus atos;
VI - apoio técnico aos Secretários Municipais e supervisão das suas
ações.
SEÇÃO III
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO
Art. 18 - À representação do Município compete:
I - representar o Município intermediando e solucionando os assuntos do seu interesse, junto aos órgãos oficiais ou entidades privadas, seja na Capital, nos Municípios ou fora do Estado;
II - executar os serviços de ordem administrativa, destinados ao pagamento de débito e recebimento de créditos do município;
III - cooperar com o Prefeito na Execução de procedimentos licitatórios, de acordo com as suas destinações.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 19 - À Secretaria Municipal de Administração compete:
I - formulação, coordenação e controle dos sistemas de pessoal, material e patrimônio, de transportes oficiais e de serviços gerais;
II - documentação e arquivo;
III - coordenar, controlar, e executar as atividades relativas à reprodução de documentos.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 20 - À Secretaria Municipal de Finanças compete:
I - desenvolver atividades relativas à arrecadação controle e fiscalização dos tributos municipais e demais receitas, bem como a cobrança da Dívida Ativa;
II - desenvolver atividades de recebimento, guarda e movimentação de dinheiro e outros valores;
III - promover atividades relacionadas à contabilidade , através dos registros e controles contábeis da administração orçamentária, financeira, patrimonial e elaboração dos orçamentos, planos e programas da administração municipal;
IV - desenvolver atividades relacionadas ao cadastro fiscal.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 21 - À Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete:
I - promover o desenvolvimento e a manutenção do processo educacional a cargo do Município;
II - promover e incentivar o desenvolvimento dos esportes e da recreação no Município;
III - administrar os centros comunitários de esportes e recreação;
IV - proporcionar assistência ao estudante, relacionada à merenda
escolar;
V - promover, incentivar e difundir as atividades artísticas e culturais despertando na comunidade o gosto pela arte e cultura em geral;
VI - realizar as atividades da biblioteca, de circulação, guarda e controle do acervo documental, promovendo a sua divulgação.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 22 - À Secretaria Municipal de Saúde compete:
I - supervisionar, coordenar e promover a prestação de assistência médica, odontológica e ambulatorial a população tanto na zona urbana quanto na rural;
II- promover campanhas de vacinação e dc esclarecimento público inclusive colaborando com as demais esferas de governo;
III- fiscalizar o cumprimento das posturas referentes ao poder de polícia e de higiene pública;
IV- proceder a inspeção de saúde dos servidores municipais para efeito de investidura, licença, aposentadoria e outros fins legais.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
Art. 23 - À Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo compete:
I - coordenar e controlar a execução dos serviços relativos à abertura, pavimentação, conservação de estradas, caminhos municipais, vias, logradouros públicos, pontes, ajardinamento, arborização em praças e logradouros públicos, limpeza pública e cemitério, além de outras obras públicas;
II - coordenar e controlar a operação e manutenção da frota municipal de veículos, utilizados nas atividades de obras;
III - examinar todos os processos referentes às edificações particulares e públicas, verificando sua conformidade com o Código de Obras e as normas de zoneamento, dando-lhe despacho final;
IV - administrar o Código de Obras zelando pela sua observância.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
Art. 24 - À Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento
compete:
I - supervisionar, coordenar e promover o desenvolvimento da área rural do Município, visando o incremento da produção agrícola, para abastecimento da população de produtos hortifrutigranjeiros e demais gêneros alimentícios;
II - prestar assistência técnica e apoio aos produtores rurais, visando incentivar o associativismo e o desenvolvimento comunitário;
III - supervisionar e controlar a execução dos serviços relativos a mercados, feiras e matadouro. Parágrafo Único: Fica definido que a Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento terá (02) duas contas bancárias, uma para receber repasses financeiros do Governo Municipal e a outra exclusivamente para receber recursos financeiros provenientes de assinaturas de convênios de projetos nas diversas esferas do governo estadual, federal, assim também como de outras fontes financiadoras. A movimentação financeira da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento será exercida pelo Prefeito Municipal, como portador do cartão da conta bancária, em conjunto com o Secretário Municipal de Produção e Abastecimento.
IV SEÇÃO X
V DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
Art. 25 - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo,
I- formulação e execução da política municipal de meio ambiente e turismo.
II- preservação, conservação e uso racional dos recursos municipais.
III- estimular o turismo em todos os aspectos.
Parágrafo Único: Fica definido que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo terá (02) duas contas bancárias, uma para receber repasses financeiros do Governo Municipal e a outra exclusivamente para receber recursos financeiros oriundos de assinaturas de convênios de projetos nas diversas esferas do governo estadual, federal, assim também como de outras fontes financiadoras. A movimentação financeira da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, será exercida pelo Prefeito Municipal, como portador do cartão da conta bancária, em conjunto com o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
Art. 26 - À Secretaria Municipal da Ação Social compete:
I - elaborar, supervisionar e coordenar programas que visam o bem estar social da comunidade;
II - realizar estudos sobre os problemas sociais do Município, para fundamentar a ação do Governo Municipal;
III - atender aos necessitados que se dirijam à Prefeitura em busca de
Auxílio;
IV - organizar a população, por meio de associações representativas, na formulação das políticas e controle das ações.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei, consubstanciando em decreto as competências dos órgãos constante do Art. 15, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adaptações orçamentárias necessárias à implantação da nova estrutura preconizada nesta lei, fazendo o remanejamento ou transferência de dotações consignadas no orçamento vigente, de conformidade com os limites existentes.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO IÇÁ-AM, 20 DE AGOSTO DE 1.997.
ANTUNES BITAR RUAS
Publicado por:
Tiago da Silva Garcia
Código Identificador:DFC759CA