ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 002/2026 – GS- SEMED/PMB

Dispõe sobre a instituição da Comissão Gestora responsável pela coordenação do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Barcelos/AM – Decênio 2026–2036, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARCELOS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 211 e 214 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado, bem como a necessidade de elaboração de planos decenais de educação em regime de colaboração;

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2026–2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a política educacional brasileira;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE e fortalece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação do Município de Barcelos/AM para o decênio 2026–2036, em consonância com as diretrizes e metas do Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a importância da participação social, da gestão democrática, da transparência e do diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil organizada na construção das políticas públicas educacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação de forma democrática, participativa, técnica e interinstitucional;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir a Comissão Gestora responsável por coordenar, planejar, acompanhar e supervisionar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Barcelos/AM – PME 2026–2036, observadas as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Educação e na legislação vigente.

 

Art. 2º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Fórum Municipal de Educação;

III – Conselho Municipal de Educação;

IV- Comissão de Educação do Legislativo;

V- Educação do Campo, das Águas e das Florestas;

VI – Conselho de Alimentação Escolar;

VII – Educação Escolar Indígena;

VIII – Gestores das Redes Públicas de Ensino;

IX – Professores da Educação Básica;

X – Pais ou responsáveis;

XI – Instituições de Ensino Superior.

 

Parágrafo único. A composição nominal da Comissão Gestora será definida em ato próprio.

 

Art. 3º Compete à Comissão Gestora:

I – Coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;

II – Elaborar o cronograma geral dos trabalhos;

III – Acompanhar a execução das atividades previstas;

IV – Propor a instituição da Equipe Técnica responsável pela elaboração dos estudos, diagnósticos e sistematização do Plano;

V – Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Equipe Técnica;

VI – Promover a articulação entre os órgãos públicos, conselhos, instituições de ensino e sociedade civil;

VII – Assegurar ampla participação da comunidade educacional durante todo o processo de elaboração do Plano;

VIII – Promover reuniões, seminários, consultas públicas, audiências públicas e demais mecanismos de participação social;

IX – Acompanhar a elaboração do diagnóstico da educação municipal;

X – Discutir e validar os estudos técnicos apresentados;

XI – Apreciar a proposta de metas, estratégias e ações do Plano Municipal de Educação;

XII – Validar o texto-base elaborado pela Equipe Técnica;

XIII – Encaminhar a versão final ao Chefe do Poder Executivo para posterior envio à Câmara Municipal.

 

Art. 4º A Comissão Gestora reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma aprovado por seus membros e, extraordinariamente, sempre que convocada por sua Coordenação.

Art. 5º A participação na Comissão Gestora será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 6º A Comissão Gestora desenvolverá suas atividades observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, gestão democrática, participação social, transparência, colaboração entre os entes federados e respeito à diversidade.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Gestora, observada a legislação vigente.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Secretaria Municipal de Educação de Barcelos/AM, 17 de agosto de 2026.

 

JANDERCI LOIOLA FONSECA

Secretário Municipal de Educação

Decreto Nº 006/2025 de 01 de Janeiro de 2025


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:DFD1C758