ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº 259/2015, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA DO RAMOS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
Gabinete da Presidência
Orçamento 2016
LEI MUNICIPAL Nº 259/2015, de 07 de dezembro de 2015- GPMBVR-AM.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Boa Vista do Ramos, para o exercício financeiro de 2016.
Excelentíssimo Vereador RONALDO DIAS PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
Faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, aprovou por 06 (seis) votos a favor e 01 (uma) abstenção em Sessão Ordinária do dia 07 de dezembro de 2015, e eu PROMULGO a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boa Vista do Ramos, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 30.647.984,00 (trinta milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
34.807.492,00 |
|
1100.00.00.00 |
RECEITA TRIBUTARIA |
495.810,00 |
|
1200.00.00.00 |
RECEITA DE CONTRIBUICOES |
43.900,00 |
|
1300.00.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
70.800,00 |
|
1600.00.00.00 |
RECEITA DE SERVICOS |
307.100,00 |
|
1700.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
33.879.282,00 |
|
1900.00.00.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
10.600,00 |
|
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária) |
34.807.492,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
|
9000.00.00.00 |
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-4.159.508,00 |
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
-4.159.508,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
30.647.984,00 |
|
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 30.647.984,00 (trinta milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 24.232.881,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 6.415.103,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.494.626,00 |
0,00 |
1.494.626,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
1.430.000,00 |
0,00 |
1.430.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO |
2.066.457,00 |
0,00 |
2.066.457,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS |
697.000,00 |
0,00 |
697.000,00 |
|
SEC. MUN. DE INF.EST., TRANSP., OBRAS E L. PUBLICA |
2.472.297,00 |
0,00 |
2.472.297,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
705.000,00 |
0,00 |
705.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE REPRESENTACAO INSTITUCIONAL |
110.000,00 |
0,00 |
110.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA |
13.209.367,00 |
0,00 |
13.209.367,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
2.980.000,00 |
2.980.000,00 |
|
SEC. MUN.DE ACAO SOCIAL E GERACAO DE EMP. E RENDA |
0,00 |
854.022,00 |
854.022,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE |
287.000,00 |
0,00 |
287.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DESPORTO |
320.000,00 |
0,00 |
320.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
150.000,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
1.862.041,00 |
1.862.041,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
719.040,00 |
719.040,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENV. E MEIO AMBIENTE |
60.000,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO |
311.700,00 |
0,00 |
311.700,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
919.434,00 |
0,00 |
919.434,00 |
|
TOTAL GERAL |
24.232.881,00 |
6.415.103,00 |
30.647.984,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.033.457,00 |
0,00 |
4.033.457,00 |
|
AGRICULTURA |
705.000,00 |
0,00 |
705.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.573.062,00 |
1.573.062,00 |
|
CULTURA |
190.000,00 |
0,00 |
190.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
320.000,00 |
0,00 |
320.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
13.019.367,00 |
0,00 |
13.019.367,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
270.000,00 |
0,00 |
270.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
347.000,00 |
0,00 |
347.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.494.626,00 |
0,00 |
1.494.626,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
919.434,00 |
0,00 |
919.434,00 |
|
SANEAMENTO |
411.700,00 |
0,00 |
411.700,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
4.842.041,00 |
4.842.041,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
150.000,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
TRANSPORTE |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
URBANISMO |
2.222.297,00 |
0,00 |
2.222.297,00 |
|
TOTAL GERAL |
24.232.881,00 |
6.415.103,00 |
30.647.984,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub-elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, em 07 de dezembro de 2015.
RONALDO DIAS PEREIRA
Ver. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos.
Publicada a presente Lei na Secretária da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, em 07 de dezembro de 2015.
THAYANE CASTRO DE OLIVEIRA
Secretária Administrativa
Publicado por:
Mariana Repolho da Silva
Código Identificador:DFD610D4