MUNICÍPIO DE TEFÉ

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 09/2026-CGM-TEFÉ/OUVIDORIA-TEFÉ

“Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa e designa Comissão Sindicante no âmbito da Administração Pública Municipal de Tefé/AM.”

 

O CORREGEDOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, especialmente pela Lei Complementar Municipal nº 102/2016;

 

CONSIDERANDO a denúncia formalizada por meio do Ofício nº 633/2026–PGM/TEFÉ, que noticia suposta conduta incompatível com as atribuições e os deveres funcionais de servidores públicos municipais, demandando a devida apuração por esta Corregedoria-Geral, no âmbito de suas competências legais;

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar possíveis irregularidades relacionadas ao serviço público municipal, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

 

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer fatos levados ao conhecimento desta Corregedoria-Geral, observadas as atribuições legais do órgão;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar procedimento administrativo próprio para a apuração dos fatos, assegurando a imparcialidade, a regularidade dos atos e o respeito às garantias legais aplicáveis;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA destinada a apurar possíveis irregularidades funcionais atribuídas aos servidores públicos municipais ANTÔNIO BEZERRA DA SILVA FILHO, ILCINEY MARINHO LEOCÁDIO e JOSÉ NEILTON BARBOSA DA SILVA, relacionadas ao exercício de suas funções no âmbito do serviço público municipal, conforme os elementos informativos constantes dos autos, competindo à Comissão Sindicante realizar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, assegurando a imparcialidade da apuração e sem antecipação de juízo quanto à existência de infração ou à responsabilidade dos envolvidos.

 

Art. 2º Para conduzir os trabalhos da presente Sindicância, fica designada a seguinte Comissão Sindicante:

I – MEYRE APARECIDA RODRIGUES BARBOSA – Presidente;

II – JERUSA DA SILVA – Secretária;

III – JOSÉ LUIZ DA SILVA VASQUES – Membro.

 

Art. 3º Compete à Comissão Sindicante promover as diligências necessárias à instrução do procedimento, incluindo a análise documental, a coleta de informações, a realização de oitivas e outras medidas pertinentes ao esclarecimento dos fatos, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 4º A Comissão deverá conduzir os trabalhos com independência, imparcialidade e observância do sigilo legalmente exigível, preservando os documentos e elementos informativos relacionados à apuração.

 

Art. 5º Concluídos os trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado a esta Corregedoria-Geral, com o registro das diligências realizadas, dos elementos apurados e das conclusões alcançadas, para análise e deliberação quanto às providências cabíveis.

 

Art. 6º O prazo para conclusão dos trabalhos será aquele previsto na legislação municipal aplicável, admitida eventual prorrogação mediante justificativa e autorização da autoridade competente, quando legalmente cabível.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

 

Tefé/AM, 03 de novembro de 2026.

 

CRISTIANO GONÇALVES PIRES

Corregedor-Geral do Município de Tefé

Decreto nº 011/2025