ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 097/2009

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC E FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS – FUMCAP DO MUNICIPIO DE JUTAÍ-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ-AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber, a todos os habitantes que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º Fica criado a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Jutaí, diretamente subordinada ao gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, no período de normalidade e anormalidade.

 

Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:

 

I – DEFESA CIVIL: O conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;

II – DESASTRE: O resultado de eventos adversos, naturais ou provocado pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;

III – SITUAÇÃO DE EMERGENCIA: Reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando sérios danos à comunidade afetada inclusive para a comunidade ou para a vida de seus integrantes.

 

Art. 3º A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

 

Parágrafo único. Os componentes da COMDEC que forem beneficiados com cursos preparatórios para a defesa civil, tomarão caráter de Agentes Multiplicadores, transferindo os conhecimentos adquiridos aos demais componentes do COMDEC.

 

Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

 

Art. 5º A COMDEC compor-se-a de:

 

I – Coordenador;

II – Conselho Municipal;

III – Secretaria;

IV – Setor Técnico;

V – Setor Operativo.

 

Art. 6º A Coordenadoria do COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.

 

Art. 7º O Conselho Municipal de defesa Civil será constituído de membros assim qualificados:

 

I – Um representante da Câmara de Vereadores;

II – Um representante da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

III – Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – Um representante da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura;

V – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

VI – Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente e Turismo;

VII – Um representante da Segurança Pública.

 

Art. 8º O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Membros.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Defesa Civil, reger-se-à através de Regimento Interno próprio.

 

Art. 9º Fica estabelecido que a manutenção das atividades inerentes ao funcionamento da COMDEC, serão consignadas de dotações orçamentárias do Gabinete do Prefeito.

Art. 10 Os recursos necessários para eventuais reparações de danos causados a comunidade, virão dos recursos contigenciados existentes na Lei Orçamentária Municipal.

 

Art. 11 Fica instituído o Fundo Municipal para Calamidades Públicas – FUMCAP, o qual será regulamentado através de Decreto.

 

Art. 12 Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos de suas funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

 

Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário está LEI entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ-AM., aos quinze dias mês de abril do ano de dois mil e nove.

 

ANTONIO CANDIDO GOMES

Prefeito Municipal de Jutaí em Exercício


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:E08446CA