ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a capacitação contínua dos professores e mediadores da rede municipal de ensino para o manejo adequado de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Anamã nº 001 de 04 de abril de 1990 e a Emenda nº 001 de 10 de julho de 2018. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica assegurada a capacitação contínua e obrigatória dos professores, mediadores e demais profissionais da rede municipal de ensino, com foco no atendimento educacional adequado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 2º A capacitação será promovida pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com profissionais especializados nas áreas de educação especial, psicologia, fonoaudiologia, psicopedagogia e outras áreas correlatas.

Art. 3º Os cursos, oficinas, seminários e demais ações formativas deverão abordar conteúdos que incluam:

I – O que é Transtorno do Espectro Autista (TEA);

II – Gestão de comportamento e mediação pedagógica através da análise do comportamento aplicado (ABA);

III – Manejo em situações de desregulação emocional;

IV – Estratégias de ensino e aprendizagem adaptadas para alunos autistas.

Art. 4º A participação nas formações será obrigatória para os profissionais que atuam diretamente com estudantes com TEA, sendo considerada como atividade integrante da jornada de trabalho docente.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução esta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, 30 de setembro de 2025.

 

KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO

Prefeita Municipal de Anamã/AM


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:E0C0E3E3