ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 525/2020 - NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR
Nomeia o candidato Gilcimar Pereira de Brito para o cargo eletivo de Conselheiro Tutelar do município de Itamarati – AM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI no uso dos direitos que lhe são atribuídos pelo inciso VI, do artigo 67, da Lei Orgânica do Município de Itamarati, Estado do Amazonas.
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal n.º 315, de 28 de novembro de 2001, combinada com as Leis Municipais n.ºs 349/2004, 479/2004, 506/2015 e 551/2019, em consonância com a Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
D E C R E T A :
Art. 1.º - Fica nomeado, para o período 2020/2023, em caráter eletivo, decorrente à eleição por sufrágio universal e direto e pelo voto facultativo e secreto dos eleitores da 69ª Zona Eleitoral, do dia 06 de outubro de 2019, cumprindo as determinações exigidas pelo Edital de Convocação N.º 041/2020, sob o número de matrícula n.º 7360120, o senhor Gilcimar Pereira de Brito, portador da Cédula de Identidade RG. N.º 1881978-8/SSP.AM, e do CPF N.º 881.933.062-87, para o cargo de Conselheiro Tutelar, constante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Itamarati, com vencimento mensal correspondente ao nível do cargo enquadrado, a ser pago pelo cofre municipal, recomendando as anotações legais.
Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogado automaticamente em 31/12/2023, e suas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 10 de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Itamarati
HAROLDO GOMES MAIA
Prefeito Municipal – Em Exercício
Publicado por:
Imar Alexandre Pissolato
Código Identificador:E0D015B8