ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 530/2026-GPML

LEI MUNICIPAL Nº 530/2026-GPML, De 25 de maio de 2026.

 

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, BASEADO NOS TERMOS DO ART. 23, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 24, INCISO V E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSITIVO NAS LEIS FEDERAIS Nº 1.283 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.950 E 7.889 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.989.

 

O Prefeito Municipal de Lábrea, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município de Lábrea. Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Lábrea aprovou sem emenda na 40ª Reunião Ordinária realizada no dia 22 de maio de 2026, os Projetos de Lei nº 539/2026 GPML e 540/2026- GPML, de autoria do Poder Executivo e eu, sanciono a seguinte,

Lei:

Art. 1º – Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, órgão subordinado as Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA e Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento – SEMPA, com a finalidade da prévia Inspeção Sanitária Agroindustrial de Produtos de Origem Animal, Vegetal e in natura, produzidos no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas e destinados ao consumo, nos limites de sua área geográfica.

Art. 2º – Ficam estabelecidas as normas sanitárias para elaboração, transporte e comercialização de produtos comestíveis de origem animal e vegetal no município de Lábrea.

Art. 3º – Cabe a Coordenadoria Municipal de Vigilância, através da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento – SEMPA, do cumprimento as normas estabelecidas nas Leis licitadas no artigo anterior e impor penalidade nelas previstas.

Art. 4º – Quando o ato de fiscalização for ligado as atividades do Setor Primário, ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento – SEMPA, que para tal finalidade criará através deste Poder Executivo Municipal os Cargos de Inspetores Municipais.

Art. 5º - Os estabelecimentos industriais entrepostos de produtos de origem Animal e Vegetal, somente poderão funcionar, na forma da legislação municipal e mediante prévio registro da SEMSA e SEMPA.

Art. 6º – Os estabelecimentos rurais, fazendas, chácaras, sítios e afins, que fornecem alimentos e matéria prima para agroindústrias (animal e vegetal) ficarão sujeitos ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM.

Art. 7º – Os produtos de que tratar este artigo poderão ser comercializados no município de Lábrea, cumprido os requisitos desta lei.

Art. 8º – Fica estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização sob o ponto de vista industrial e sanitária de produtos de origem animal comestível e não comestível, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, adicionados, depositados e em trânsito.

Art. 9º – São sujeitos a fiscalização prevista nesta lei:

Os animados destinados a matança, seus produtos e matérias primas;

Leite e seus derivados.

Os pescados e seus derivados;

O ovo e seus derivados;

O mel de abelha, a cera e seus derivados;

Os produtos de origem vegetal.

 

Art. 10 – A fiscalização de que trata esta lei, far-se-á:

Nos estabelecimentos industriais especializados nas propriedades rurais com instalações adequadas para matanças de animais e o seu preparo ou industrializado, sobre qualquer forma para o consumo;

Nos entrepostos de recebimento de distribuição de pescados e nas fábricas que o industrializam;

Nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínio, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;

Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;

Nos entrepostos que, de modo geral recebe, manipulam, armazenam, conservam ou acondicionam os produtos de origem animal;

Nas propriedades rurais, subordinado a Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento – SEMPA;

Nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas.

 

Art. 11 – Todos os estabelecimentos processadores de alimentos de origem animal e vegetal deverão registrar-se nos órgãos Municipal de saúde, mediante formalização de pedidos instruídos pelos seguintes documentos:

Requerimentos dirigidos a autoridade de saúde do município, solicitando o laudo prévio de instalação, o registro e inspeção no serviço de Vigilância Sanitária Municipal;

Deverá apresentar Alvará Sanitário, expedido pela Secretaria de Saúde.

 

Art. 12º – O estabelecimento processador de alimentos manterá livro oficial, onde serão registradas as informações, recomendações e visitas ao serviço de vigilância municipal, objetivando o controle sanitário e a melhoria da qualidade de produção.

Art. 13º – O estabelecimento processador de alimentos manterá em arquivo próprio sistema de controle que permita confrontar em qualidade e quantidade, o produto processado com lote que lhe deu origem.

Art. 14º – O controle sanitário dos rebanhos que geram matérias primas para produção artesanal de alimentos é obrigatório e deverá seguir a orientação médica veterinária e dos órgãos oficiais de defesa sanitária animal.

Art. 15º – As pessoas envolvidas na manipulação e processamento de alimento deverão portar carteira de saúde e usar uniformes próprios e limpos inclusive gorros e uso de botas impermeáveis, com expedição de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), conforme normas da lei (CLT/NR-7).

Art. 16º – Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequados para preservação de sua qualidade.

Art. 17 – As instalações do estabelecimento processador de alimentos obedecerão a preceitos mínimos de construção recomendada pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM, observando aspecto como:

Adequada aeração e luminosidade;

Adequada destinação de resíduos e rejeitos;

Água potável encanada e sobre pressão em quantidade compatível com a demanda do estabelecimento;

Dispor de área suficiente para construção do edifício ou edifícios principais e demais dependências.

Distância mínima da fonte de contaminação e mau cheiro, rios, fonte de água e esgoto;

Possui piso de material impermeável, geralmente inclinado para facilitar o escoamento das águas residuais, bem como permitir uma fácil lavagem e desinfecção;

Ter parede lisa, impermeabilizada com material claro de fácil lavagem e desinfecção;

Dispor de dependências e instalações mínimas, para industrialização, conservação, embalagem e deposito de produtos comestíveis, separados por meio de paredes totais das destinadas ao preparo de produtos não comestíveis;

Possuir forro de material impermeável, resistente à umidade e a vapor construído de modo a evitar o acúmulo de sujeira, de fácil lavagem e desinfecção;

Dispor de telas em todas as janelas e outras aberturas, de modo a impedir a entrada de insetos e roedores.

Todas as dependências, equipamentos e utensílios dos estabelecimentos deverão ser mantidos em condições de higiene antes da realização dos trabalhos industriais.

 

Art. 18 – Inspeção sanitária de Carnes e Derivados:

É proibida a entrada de animais em qualquer dependência do estabelecimento, sem prévio conhecimento das condições de saúde do lote;

Por ocasião da chegada de animais, a Inspeção Municipal deve verificar os documentos de procedência e julgar das condições de saúde do lote.

A administração do estabelecimento fica obrigada a tomar as medidas mais adequadas, no sentido de serem evitados maus tratos aos animais, pelos quais é responsável desde o momento de seu desembarque;

É proibida a matança de qualquer animal que não tenha permanecido pelo menos 24 horas, em descanso, jejum e dieta hídrica nos currais do estabelecimento;

Apesar do exame por ocasião da chegada ao estabelecimento, os lotes são ainda examinados no dia do abate;

Nenhum animal, lote ou tropa pode ser abatido sem a autorização do Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 19 – Deve ser evitada a matança de:

Fêmea em estado adiantado de gestação (Mais de dois terços do tempo normal da gravidez); Animais em claudicação; Animais com menos de 30 (trinta) dias de vida extrauterinos;

Animais que padeçam de qualquer enfermidade, que torne a carne imprópria para o consumo, animais em estado de caquexia;

As fêmeas em gestação adiantada ou de parto recente, não portadoras de doenças infectocontagiosas, podem ser retiradas do estabelecimento, para melhor aproveitamento;

Animais com sintomas de paralisia “POST – PARTUM” e que apresentam edema extenso e generalizado são condenados;

É proibida a matança em comuns de animais que no ato de inspeção “ante-mortem” sejam suspeitos das seguintes zoonoses: Brucelose, Febre Aftosa, Carbúnculo Sintomático e Hemático, Tuberculose, etc.;

É proibido a matança de suínos não cadastrados ou de animais que mostram sinais de castração recente; são condenados os animais com hipertermia.

 

Art. 20 – Matança de Emergência:

Devem ser abatidos de emergência os animais doentes, agonizantes com fraturas, contusão generalizada, hemorragia, hipo ou hipertermia, decúbito forçado, sintomas nervoso e outros estados;

É proibida a matança de emergência na ausência de funcionários da inspeção; animais que tenham morte acidental na dependência dos estabelecimentos, desde que imediatamente sangrados, podem ser aproveitados.

Art. 21 – Inspeção “Pós-abate”:

Os sacrifícios dos animais deverão ser feitos por sangria de incisão dos grandes vasos do pescoço, não sendo permitido processo que não provoquem a efusão do sangue;

Antes da sangria deverá ser feita insensibilização dos animais através de métodos elétricos ou outros aprovados pela inspeção;

A sangria deve ser feita sempre com animal pendurado pelos membros traseiros;

Na inspeção “Pós-abate” serão examinados todos os órgãos e tecidos com palpação e apreciação de seus caracteres externos, incisão dos nódulos linfáticos correspondentes ao animal;

Toda carcaça ou órgão que apresentar lesão ou anormalidades que possam tornar imprópria para o consumo humano poderá ser recolhida ao departamento de sequestro pelo departamento de inspeção;

Abscessos ou lesões supuradas de carcaças ou parte de carcaças contaminadas por “pus” serão também condenadas;

Serão condenados animais que apresentam sinais de doenças infectocontagiosas: brucelose, febre aftosa, tuberculose, cisticercose, carbúnculo hemático, carbúnculo sintomático, hepatite, icterícia, etc.

Depois de aberta a carcaça ao meio, serão examinados o externo, costelas, vertebras e a medula espinhal.

As carcaças julgadas em condições de consumo serão assinaladas com o carimbo da Inspeção Municipal – SIM, por visto médico veterinário.

Art. 22 – Devem ser condenadas as carcaças:

Com abscessos e lesões supurados, se elas estiverem disseminados ou múltiplos, a condenação será total, se forem localizados deverá ser condenado somente à região afetada;

Devem ser condenadas as carcaças que apresentarem lesões generalizadas de actinomicose ou actinobacilose.

Que apresentam edema generalizado, com lesões externas de brucelose, carbúnculo sintomático, anaplasmose, hemoglobinúria bacilar, septicemia, hemorragia, catarro maligno epizootico, piroplamose, septicemia; ou parte de carcaças que se contaminam por fezes durante a evisceração ou em qualquer outra fase dos trabalhos;

Partes de carcaças, órgãos ou qualquer outro produto comestível que se contamina por contato com pisos ou de qualquer outra forma, desde que não seja possível uma limpeza completa,

Portadores de carbúnculo hemático, inclusive couro, chifre, casco, pêlos, vísceras do conteúdo intestinal, sangue e gordura;

Deverá ser condenados animais magros em estado de caquexia, que apresenta alterações musculares acentuadas e difusas, bem como existe degenerescência do miocárdio, fígado, rins ou reação do sistema linfático, acompanhado de alterações musculares, que apresentam mau aspecto, coloração anormal ou exalem odores medicamentoso excrementícias, sexuais e outras considerações anormais;

De animais doentes, cujo consumo possa ser causa de toxiinfecção alimentar de animais em início de processo putrefativo;

Com infestações intensas de “Cysticercus Bovis” e os fígados com cirrose hepática de animais que apresentam contusão generalizada;

Animais que apresentam coloração amarela intensa ou amarela esverdeada, não só na gordura, mas também no tecido conjuntivo, aponeuroses, ossos, túnica interna de vasos, ao lado de caracteres de afecção do fígado ou quando o animal não tenha sido sangrado bem e mostre numerosa mancha sanguínea;

Animais que apresentarem contusão generalizada deverão ser condenados.

Animais com lesões no coração – miocardite, endocardite, lifangiectasia, com lesões renais – nefrite, nefroses, pielonefrites ou outros; invadido por larvas;

Devem ser condenados os órgãos com coloração anormal, ou que apresente aderência, congestão, bem como os casos hemorrágicos; os rins císticos;

As glândulas mamárias devem ser removidas intactas.

De animais portadores de sarnas em estado avançado;

TUBERCULOSE – Quando for generalizado, deverá apresentar além das lesões dos aparelhos respiratórios, digestivos e seus gânglios linfáticos, são encontrados lesões em um dos seguintes órgãos: baços, rins, intestinos, ovários, testículos, cápsulas supra-renais, pulmões, a condenação da carcaça será total.

Art. 23 – A condenação total de tuberculose deve ser feita nos seguintes casos:

Quando no exame “anti-mortem” o animal estiver febril e quando for acompanhado de anemia ou caquexia;

Quando se constatarem alterações tuberculosas nos músculos, nos tecidos intramusculares, nos ossos (vertebral) ou ainda nas articulações, ou ainda, nos gânglios linfáticos que drenam a linha dessas partes;

Quando ocorrem lesões caseosas concomitantemente em órgãos torácicas e órgãos abdominais e quando as lesões forem múltiplas, agudas e ativamente progressivas;

As carcaças ou partes de carcaças ou órgãos que apresentam tumores malignos, com ou sem metafísicos;

Art. 24 – O pescado fresco, próprio para o consumo deverá apresentar as seguintes características Organolépticas:

Peixes – superfície do corpo limpo, com relativo brilho metálico, olhos transparentes, brilhante e saliente, ocupando completamente as órbitas, guelras róseas ou vermelhas, úmida e brilhante com odor natural próprio e suave; ventre roliço, firme não deixando impressão duradoura a pressão dos dedos; escamas brilhantes, bem aderentes à pele e nadadeiras, apresentando certa resistência aos movimentos provocados; vísceras integram perfeitamente diferenciadas; ânus fechados, cheiro específico o das plantas marítimas.

Crustáceos – Aspecto geral brilhante e úmido; corpo em curvatura normal, rígida, artículos firmes e resistentes; carapaça bem aderente ao corpo; coloração própria a espécie, sem qualquer pigmentação estranha, olhos vivos destacados, cheiro próprio e suave.

Art. 25 – Considera impróprio para o consumo, o pescado:

De aspecto repugnante, mutilado, traumatizado ou deformado, que apresente coloração, cheiro ou sabor anormais;

Portador de lesões ou doenças microbianas que possam prejudicar a saúde do consumidor;

Que apresente infestação muscular por parasitas, que possam prejudicar ou não a saúde do consumidor;

Provenientes de água contaminadas ou poluídas, em mau estado de conservação;

Art. 26 – Das características específicas das unidades de próprios de doces, chimiers, geléia, rapadura, melado, açúcar mascavo, verdura pré-preparada, polpas e conservas de doces e salgadas, entende-se como unidade de produção o estabelecimento voltado a industrialização artesanal de construção simples, área física pequena e que produza até 1000 (um mil) quilos por dia, mas que apresente obrigatoriamente um fluxograma operacional racionalizado de modo a facilitar os trabalhos de produção, inspeção e higienização.

Parágrafo único – Este modelo de unidade poderá processar produtos de origem animal e vegetal em conformidade com o artigo.

Art. 27º – No entanto, quando estiver processando produtos de origem animal não deverá processar produtos de origem vegetal e vice-versa.

Art. 28 – A unidade artesanal de produção de doces, inclusive de leite, chimiers, geleia, verduras pré-preparadas, polpas e conservas doces e salgadas deverá obrigatoriamente com áreas separadas entre recepção e classificação, sala de processamento, depósito, expedição, banheiro, vestiário, tendo como padrão mínimo de exigência, inclusive pé direito.

Art. 29 – Entende-se como unidade de produção de massas, doces e salgados, o estabelecimento voltado a industrialização artesanal, de construção simples, área física pequena e que produza até 100 (cem) quilos por dia, mas que apresente obrigatoriamente um fluxograma operacional racionalizado, de modo a facilitar os trabalhos de produção, inspeção e higienização. A unidade de massas e salgados deverá contar obrigatoriamente com áreas separadas entre matéria prima, sala de processamento, expedição, banheiro, vestiário, tendo como padrão mínimo.

Parágrafo único – Nas unidades que utilizarão forno a lenha, o mesmo deverá ser instalado em dependência separada e ventilada.

Art. 30 – Entende-se como unidade de recepção e acondicionamento de ovos o estabelecimento de construção simples, podendo ser em madeira e que acondicione até 500 (quinhentas) dúzias por dia, mas que apresenta obrigatoriamente um fluxograma operacional racionalizado, o forro das unidades de recepção e acondicionamento de ovos deve ser de material resistente e proporcional uma perfeita vedação de modo a facilitar os trabalhos de produção inspeção e higienização.

Art. 31 – São considerados impróprios para o consumo os ovos que apresentarem:

Alterações da gema e da clara (gema aderente à casca, gema arrebentada, com manchas escuras, presença de sangue alcançando também a clara, presença de embrião com mancha orbitária ou em adiantado estado de desenvolvimento);

Mumificação (ovo seco), podridão (vermelha, negra ou branca), presença de fungos (externa ou internamente), cor, odor ou sabor anormais;

Ovos sujos externamente por materiais estercorais ou que tenham estado em contato com substâncias capazes de transmitir odores ou sabores estranhos, que possam infectá-los ou infestá-los;

Rompimento da casca e da membrana testácea, desde que seu conteúdo tenha entrado em contato com material de embalagem;

Quando contenham substância tóxicas;

Por outras razões a juízo da Inspeção Municipal;

Art. 32 – LEITE – Só se permite o aproveitamento de leite de vaca, de cabra, de ovelha e de outra espécie, quando:

As fêmeas se apresentam clinicamente sãs e em bom estado de nutrição e que não estejam no período final de gestação, nem na fase de colostro;

Não reajam a prova de tuberculose (tuberculina) nem apresentem reação positiva às provas de diagnóstico de brucelose, obedecidas as dispositivas da legislação em vigor;

É proibido o aproveitamento para fins de alimentação humana, do leite de retenção e do colostro.

Art. 33 – É obrigatório o afastamento da produção leiteira das fêmeas que:

Se a apresentem em estado de magreza extrema ou caquéticas;

Sejam suspeitas ou atacadas de doenças infectocontagiosas;

Se apresentem febris, com mamite, diarreia, corrimento vaginal ou qualquer manifestação patológica, a juízo da autoridade sanitária.

O animal afastado da produção só pode voltar à ordenha após exame procedido por veterinário oficial.

Art. 34 – Considera-se fraudado, adulterado ou falsificado o leite que:

For adicionado de água, tiver sofrido subtração de qualquer de seus componentes, inclusive a gordura nos tipos C e magro;

For adicionado de substância conservadoras ou de quaisquer elementos estranhos a sua composição;

For de um tipo e se apresenta rotulado como de outro de categoria superior; estiver cru e for vendido como pasteurizado e for exposto ao consumo sem as devidas garantias de inviolabilidade.

Art. 35º – A SEMSA deverá exigir dos fornecedores de leite para indústria, atestado e exames de sanidade de seus rebanhos. A mini usina de beneficiamento de leite tem por finalidade principal receber, filtrar, pasteurizar, embalar, refrigerar e estocar higienicamente o leite destinado ao consumo humano. Considera-se leite normal, o produto que apresentar característica Organoléptica normal, teor de gordura no mínimo 3% acidez entre 15° 20° C. Domic, densidade a 15° C normais, teor de proteínas normal no mínimo 3%.

Art. 36º – Entende-se por queijo o produto fresco ou maturado que se obtém por separação parcial do soro do leite ou leite reconstituído (integral, parcial ou totalmente desnatado) ou de soros lácteos, coagulados pela ação física do coalho, enzimas específicas de bactérias específicas, de ácidos orgânicos, isolados ou combinados, todos de qualidade apta para uso alimentar, com ou sem agregação de substâncias alimentícias e/ou especiarias e/ou condimentos, aditivos especificamente indicados, substâncias aromatizantes e matérias corantes.

Art. 37 – QUEIJOS – É considerado impróprio para o consumo o queijo que:

Contenha substâncias conservadoras não permitidas ou nocivas à saúde;

Apresente, disseminados na massa e na crosta, parasitas, detritos, ou sujidade e estejam contaminados por germes patogênicos;

Apresente caracteres organolépticas anormais, de qualquer natureza, que o tornem desagradável;

Art. 38 – As infrações, as normas, prevista nesta lei, serão punidas isoladas ou acumulativas, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis:

Advertência, quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má fé;

Multa de até 25 (UFM) nos casos de reincidência, dolo ou má fé;

Apreensão ou inutilização de matérias primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal ou vegetal, quando não apresentarem condições higiênicas-sanitárias adequada ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;

Suspensão das atividades dos estabelecimentos se causarem riscos ou ameaças de natureza higiênica-sanitária ou o caso de embaraço de fiscalizadora;

Interdição total do estabelecimento, quando a infrações consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênica-sanitária adequada.

Art. 39º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

Lábrea, 25 de maio de 2026.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Lábrea

CPF:511.306.532-34 


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:E0E8DDE2