ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO.

Assunto:CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

 

​A vista do conteúdo no Memorando30-B/2024da Secretaria Municipal deAssistência Social e Cidadania, que solicita a contratação temporária de pessoal para atendimentodas atividadesnocargode:Entrevistador Bolsa Família, Advogado e Psicólogo.

​CONSIDERANDO atender à necessidade temporária e excepcional da Administração Pública, conforme possibilidade prevista no artigo 37º, inciso IX da Constituição Federal, sendo que a contratação possui caráter de regime temporário, com suas regras devidamente respaldadas pela Lei Municipal n.º 100 de 16 demarço de 2001;

​CONSIDERANDO os procedimentos adotados e as ponderações inseridas no parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica Municipal;

​AUTORIZO a contratação de pessoal para atendimento das necessidades daSecretaria Municipal deAssistência Social e Cidadaniaconforme estabelecido no Memorando30-B/2024;

​Determino àSecretaria Municipal de Administração e Planejamento a adoção de medidas para elaboração de documentos para concretude das contratações.

​Determino, ainda, a celebração de termos individualizados de contrato temporário de pessoal, bem como apresentação de documentos pessoais.

​Dê-se a devida publicidade.

 

Codajás/AM,13desetembrode 2024

 

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Codajás


Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:E124B164