ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N.º 181, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE A SERVIDORA MUNICIPAL RITA DA SILVA GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO JOÃO VIEIRA DA SILVA, M.D. PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2479/2026, que trata do pedido de Aposentadoria Voluntária Por Idade da servidora municipal Rita da Silva Gomes;
CONSIDERANDO o disposto no art. 40, §1º, III, “b” da Constituição Federal de 1988 (Redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019) Voluntária por Idade;
CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Municipal nº 1.247, de 31 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Benjamin Constant;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável e a manifestação do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Benjamin Constant – BCPREV.
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a servidora municipal RITA DA SILVA GOMES, brasileira, casada, portadora do RG-CPF nº 200.434.222-68 SSP/AM, matrícula nº 2629, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS B-IV, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, lotada na Secretaria Municipal de Administração, com fundamento no art. 40, §1º, III, “b” da Constituição Federal de 1988 (Redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019) e art. 47 da Lei Municipal nº 1.247/2015.
Parágrafo Único: A Servidora acima mencionada conta 20 (vinte) anos, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição.
Art. 2º Fica estipulado como proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sem paridade, no valor mensal de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), já inclusa a complementação ao piso legal, conforme quadro a seguir:
Quadro do cálculo dos proventos | |
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R$ 1.825,08 | Salário base do cargo, fundamento Lei Municipal nº 1.383/2024. |
R$ 1.614,36 | Média aritmética simples das 80% maiores remunerações |
R$ 1.084,36 | Proporcionalidade de 67,17%, provento base calculada |
R$ 536,64 | Complementação do piso legal, Art. 201, § 2º da Constituição Federal 1988 (alterado pela EC nº 20/1998) |
R$ 1.621,00 | Provento mensal, Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025. |
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Benjamin Constant – BCPREV.
Art. 4º Os proventos serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data do reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, EM 11 DE OUTUBRO DE 2026.
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JOÃO VIEIRA DA SILVA
VICE-PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT
NO EXERCÍCIO DE PREFEITO
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.
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SALANIZA BERMEGUY DA CRUZ
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:E13B9B62